Resolução CONDEL/FCO nº 304 DE 01/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jun 2007

Programação do FCO para 2007. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.- Financiamento de custeio - Plano Safra 2007/2008.

(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 43ª Reunião Ordinária realizada em 01.06.2007, na cidade de Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu autorizar o Banco do Brasil, observadas as normas que regem as operações, a conceder financiamentos com recursos do FCO para custeio agrícola e pecuário aos produtores rurais enquadrados nos Grupos "A/C", "C", "D" e "E", do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, até o montante de R$ 240 milhões, conforme previsto no Plano Safra 2007/2008, sob condição de que as aplicações sejam computadas para o cumprimento da exigência de destinação de 51% dos recursos do Fundo em benefício de mini e pequenos produtores rurais e de micro e pequenas empresas.

GEDDEL VIEIRA LIMA