(Revogado pela Resolução CNSP Nº 431 DE 12/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 25 de abril de 2014,

Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e nos arts. 710 e 775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP nº 10/2004 e Processo SUSEP nº 15414.001674/2013-60, na forma do que estabelece o artigo 32, incisos I e II, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

Resolveu,

Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Resolução CNSP nº 297/2013 passa a ter a seguinte redação:

"Inciso VIII - orientação aos corretores de seguros e seus prepostos, se for o caso;"

Art. 2º O artigo 18 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação:

"Art 18 O representante de seguros poderá atuar no sentido de orientar o corretor de seguros, vedada, entretanto, a atuação do representante como corretor de seguros.

§ 1º O pagamento pelos serviços prestados pelos representantes de seguros de que trata este artigo não se enquadrará como comissão de corretagem.

§ 2º O pagamento de quaisquer comissões de corretagem devidas por apólices comercializadas por meio de representante de seguros se dará exclusiva e diretamente ao corretor de seguros responsável pela comercialização da apólice."

Art. 3º O caput do artigo 21 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 21 As sociedades seguradoras terão o prazo até 18 de junho de 2014 para adequarem os seus produtos à limitação na oferta dos planos de seguros de que trata o art. 3º desta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER

Superintendente