(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 43ª Reunião Ordinária realizada em 01.06.2007, em Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu aprovar propostas pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução CONDEL nº 303, de 26.04.2007, no sentido de:

a) admitir o financiamento de custeio, nos Programas de Desenvolvimento Rural e de Desenvolvimento do Sistema de Integração Rural, para todos os portes de produtores rurais, inclusive para aqueles que não contem com financiamento de investimento "em ser" ao amparo do Fundo, respeitados os limites abaixo.

b) ampliar para 30% do valor financiado para investimento o limite financiável para custeio associado nos Programas de Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento de Irrigação e Drenagem, de Desenvolvimento de Sistema de Integração Rural - CONVIR, de Conservação da Natureza - PRONATUREZA e no Programa de Integração Lavoura-Pecuária.

2. O agente financeiro deverá promover os ajustes cabíveis nas condições operacionais dos referidos Programas do FCO RURAL, da Programação do FCO para 2007.

GEDDEL VIEIRA LIMA