Resolução SER nº 31 de 04/06/2003
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 jun 2003
Altera a Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
a implantação dos Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF, pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, e a competência a eles atribuída pela Resolução SER n. º 12, de 24 de fevereiro de 2003, alterada pela Resolução SER n. º 14, de 31 de março de 2003;
a implantação das Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior - DRE, pelo Decreto 32.765, de 11 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto n. º 32.915, de 25 de março de 2003, e a competência a elas atribuída pela Resolução SER n. º 13, de 28 de março de 2003 e;
a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Secretaria de Estado da Receita aos seus contribuintes,
RESOLVE:
Art. 1º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SEF n.º 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os artigos 22 a 24, da Subseção II - Das Unidades de Cadastro e de Fiscalização:
"Art. 22. Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de fiscalização e/ou como unidades de cadastro.
§ 1.º Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:
I. unidade de fiscalização - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação aplicável;
II. unidade de cadastro - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes.
§ 2.º Poderão atuar como unidade de fiscalização e de cadastro as Delegacias Regionais de Fiscalização - DRE e os Departamentos Especializados de Fiscalização - DEF, enquanto as Agências Fiscais de Atendimento - AFA poderão atuar exclusivamente como unidade de cadastro.
§ 3.º Excetuados os casos previstos nos incisos I a VIII do artigo 23, se pessoa jurídica ou firma individual serão:
I. unidades de cadastro - as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiverem localizados os estabelecimentos;
II. unidades de fiscalização - as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver localizado o estabelecimento único ou principal, conforme artigo 4º e seu parágrafo único, da Resolução SER nº 013, de 28.03.2003;
§ 4.º Excetuado o caso previsto no inciso IX do artigo 23, serão unidades de fiscalização e de cadastro das pessoas físicas-contribuintes as repartições fiscais em cuja área geográfica de atuação estiver o local de exercício de suas atividades ou o seu domicílio, conforme determina o artigo 63 desta Resolução.
§ 5.º A unidade de fiscalização e/ou de cadastro dos contribuintes, segundo o critério de área geográfica, previsto nos §§ 3.º e 4.º, será:
I. para os contribuintes localizados no município do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização da Capital e/ou a Agência Fiscal de Atendimento - AFA a que esteja vinculado o bairro do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.1;
II. para os contribuintes localizados no interior do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Regional de Fiscalização do Interior e/ou a Agência Fiscal de Atendimento - AFA a que esteja vinculado o município do endereço do estabelecimento, conforme determinações do Anexo I.A.2;
III. para os estabelecimentos, localizados em outras unidades da Federação, das empresas que não se enquadrem no caso previsto no inciso II do artigo 23, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06.
§ 6.º Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal, uma Delegacia Regional de Fiscalização poderá efetuar ação fiscal específica em uma empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos, independente da unidade de fiscalização a que estejam vinculados.
Art. 23. A determinação da repartição fiscal dos contribuintes pelo critério da área geográfica, previsto nos §§ 3.º e 4.º do artigo anterior, não se aplica:
I. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas relacionadas no Anexo I.C.2.2, com atividade preponderante no setor de comércio varejista, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07;
II. a todos os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo I.C.1, independente de sua localização, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.1.1, e desde que a empresa não venha a se enquadrar no caso previsto no inciso I deste artigo;
III. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.2.1, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.2, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo;
IV. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.3, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.3, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo;
V. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.4, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos - DEF 03, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.4, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a IV deste artigo;
VI. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.5, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia - DEF 05, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.5, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a V deste artigo;
VII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.6, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.6, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VI deste artigo;
VIII. a todos os estabelecimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, das empresas discriminadas no Anexo I.C.7, que terão como unidade de fiscalização e de cadastro o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, enquanto a atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, constar no Anexo I.B.7, e desde que a empresa não venha a se enquadrar nos casos previstos nos incisos I a VII deste artigo;
IX. à inscrição única concedida a revendedores autônomos de empresa, que terá como unidade de fiscalização e de cadastro a mesma repartição fiscal do estabelecimento da empresa, industrial ou comercial, responsável pelo recolhimento antecipado do imposto por eles devido.
Parágrafo único - As relações de empresas, constantes nos Anexos I.C.1 a I.C.7, serão alteradas:
I. periodicamente, sempre que alguma das empresas relacionadas deixar de possuir pelo menos um estabelecimento, com inscrição estadual ativa, cuja atividade econômica principal conste nos Anexos I.B.1 a I.B.7;
II. sempre que ocorrer alguma alteração nas relações de códigos de atividade econômica constantes nos Anexos I.B.1 a I.B.7;
III. anualmente, com base na Receita Total declarada pelos contribuintes na DECLAN do ano base anterior;
IV. por ato do Subsecretário Geral.
Art. 24. As empresas que tenham como unidade de fiscalização e de cadastro as repartições fiscais determinadas no § 4.º do artigo 22, a critério do Departamento de Planejamento Fiscal, em ações fiscais específicas, terão também como unidade de fiscalização:
I. independente da localização dos estabelecimentos, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.1;
II. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Supermercados e Lojas de Departamentos - DEF 07, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.2;
III. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.3;
IV. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos - DEF 03, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.4;
V. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Siderurgia e Metalurgia - DEF 05, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.5;
VI. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.6;
VII. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF 04, no caso de empresa cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.1.2;
VIII. para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02, no caso das empresas cuja atividade econômica principal de pelo menos um deles, com inscrição estadual ativa, conste no Anexo I.B.7.
Parágrafo único - Por determinação do Departamento de Planejamento Fiscal e independentemente da unidade de fiscalização à qual estarão vinculados os contribuintes:
I. o Departamento Especializado de Fiscalização - DEF correspondente poderá realizar ações fiscais específicas nos estabelecimentos que exerçam, de forma permanente ou em operações eventuais, atividade econômica que conste dos Anexos I.B.1 a I.B.7;
II. poderão ser realizadas, por duas ou mais unidades de fiscalização, ações fiscais conjuntas;
III. o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06 poderá realizar ação fiscal específica no estabelecimento de empresa industrial ou comercial, com regime especial de comercialização por revendedores autônomos, que tenha sido indicado como contribuinte substituto, responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes realizadas pela inscrição única concedida, no segmento de pessoa física-contribuinte, aos seus revendedores autônomos."
O artigo 46, do Capítulo II - Da Dispensa de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
"Art. 46. Serão dispensadas de inscrição no Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte:
I. os ambulantes, assim consideradas as pessoas físicas que comercializem suas mercadorias, de forma itinerante, em caixa de isopor, recipiente térmico ou de outros materiais, ainda que possuam licenciamento da municipalidade para o exercício de suas atividades;
II. os pontos de venda, de caráter eventual ou provisório, em lojas, partes de lojas, salas, veículos, barracas ou congêneres, utilizados por pessoas físicas, inscritas ou não no CAD-ICMS, no decorrer de épocas festivas, ou durante a realização de feiras, exposições, festivais e eventos em geral, para comercialização de seus produtos.
§ 1. º A dispensa de inscrição para o caso previsto no inciso I independe de qualquer solicitação formal.
§ 2. º Os pontos de venda, mencionados no inciso II do caput, deverão ser credenciados, antes do início de suas atividades, junto ao DEF 01 Barreiras Fiscais, ao qual compete o seu controle, estando sujeitos ao cumprimento das obrigações fiscais previstas no Título II do Livro V do RICMS/2000, no caso do exercício do comércio varejista em caráter eventual ou provisório no decorrer de épocas festivas, e no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do RICMS/2000, no caso de operações durante a realização de feiras, exposições, festivais e congêneres."
Os artigos 100 a 105, do Capítulo IV - Da Alteração de Atividade Econômica:
"Art. 100. O pedido de alteração de atividade econômica será instruído, além do DOCAD, com o último ato de alteração registrado, conforme a natureza jurídica do contribuinte, no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica - RCPJ, e com a documentação específica exigida, de acordo com as atividades exercidas.
Parágrafo único. As atividades econômicas declaradas pela empresa no DOCAD terão de constar do último ato de alteração registrado.
Art. 101. O pedido de alteração das atividades será indeferido quando:
I. os códigos de atividade econômica - CAE, declarados no DOCAD, não corresponderem às atividades discriminadas no objeto social da empresa, constante no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ);
II. o CAE indicado no DOCAD como principal não corresponder à atividade preponderante para o estabelecimento, sob o ponto de vista econômico, quando se tratar de atividade sujeita a inscrição obrigatória;
III. não for apresentada a documentação exigida.
§ 1. º Será discriminada no campo "Observações" do DOCAD a razão para o indeferimento do pedido, sendo devolvido ao contribuinte todas as vias do DOCAD e a documentação apresentada.
§ 2.º Quando, no mesmo DOCAD, estiverem sendo comunicadas alterações de mais de um dado cadastral, além da atividade econômica, e alguma delas não puder ser deferida, o DOCAD será indeferido no seu todo, devendo a repartição fiscal promover de ofício a modificação dos dados cadastrais válidos, mediante emissão de DASC de recuperação.
§ 3. º Na situação prevista no parágrafo anterior, a repartição fiscal adotará as seguintes providências:
I. devolução do DOCAD, com a indicação no campo "Observações" da razão do seu indeferimento parcial;
II. entrega ao contribuinte de uma via do DASC emitido conforme previsto no § 2. º;
III. arquivamento, na pasta cadastral do contribuinte, de uma via do DASC e da documentação apresentada.
Art. 102. O pedido de alteração de atividade econômica, formulado por contribuinte sujeito à fiscalização de um Departamento Especializado de Fiscalização - DEF, que implique na sua desvinculação dessa unidade de fiscalização, deverá ser formalizado através de DOCAD exclusivo para esse fim, não podendo constar desse documento à comunicação de qualquer outro tipo de alteração cadastral, não se aplicando o previsto no § 2º do artigo 101.
§ 1. º Na hipótese prevista no caput, quando o referido DEF não for à unidade de cadastro do contribuinte, esta, ao recepcionar o DOCAD, deverá adotar as seguintes providências:
I. constituir processo administrativo-tributário, instruído com cópia da 1ª via do DOCAD apresentado;
II. processar no Sistema de Cadastro - SICAD o DOCAD apresentado, para verificação da existência de eventuais críticas quanto aos dados cadastrais do contribuinte;
III. entranhar no processo as 3 (três) vias do DOCAD e a documentação complementar apresentada;
IV. encaminhar o processo ao DEF, a quem caberá a análise e decisão quanto ao pedido.
§ 2. º Após análise do pedido, o Departamento Especializado de Fiscalização, deverá:
I. exarar, no corpo do processo constituído conforme parágrafo anterior, decisão fundamentada quanto à validade do pedido de alteração;
II. deferir o DOCAD no Sistema de Cadastro - SICAD, caso a decisão seja favorável ao pedido, ou indeferi-lo no SICAD, nos casos previstos no artigo 101, indicando no campo "Observações" a razão para o indeferimento do pedido;
III. devolver o processo à repartição fiscal de origem.
§ 3. º Após a decisão quanto ao pedido, prevista no parágrafo anterior, caberá ao órgão de origem do processo providenciar:
I. a ciência ao contribuinte e o arquivamento, em sua pasta cadastral, da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de deferimento do pedido; ou.
II. a ciência e a devolução ao contribuinte de todas as vias do DOCAD e da documentação apresentada, desentranhada do processo, no caso de indeferimento do pedido.
Art. 103. Quando o deferimento do DOCAD de alteração de atividade de um contribuinte implicar alteração da sua unidade de fiscalização, o SICAD promoverá esta alteração, automaticamente, nos demais estabelecimentos da empresa, caso existam, e, quando a raiz do CNPJ da empresa constar em uma das relações que compõem o Anexo I.C, também promoverá a alteração da sua unidade de cadastro, conforme normas definidas nos artigos 22 e 23 desta Resolução.
Parágrafo único - No caso de mudança da unidade de cadastro, prevista no caput, a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais adotará as medidas administrativas necessárias para que seja providenciado o encaminhamento das pastas cadastrais dos diversos estabelecimentos da empresa para a nova repartição a que ficarão vinculados.
Art. 104. Qualquer comunicação de alteração de atividade, formalizada pelo contribuinte, acarretará obrigatória indicação, no quadro próprio do DOCAD, de todas as atividades econômicas desenvolvidas, principal e secundárias, inclusive as já informadas anteriormente.
Art. 105. Quando, no decurso de qualquer ação fiscal, for constatada a incorreção no Código de Atividade Econômica cadastrado no SICAD, a repartição fiscal competente promoverá a devida retificação, pelo deferimento do DASC correspondente, sendo dada ciência ao contribuinte pela entrega da 3ª via do documento de cadastro, sem prejuízo da lavratura de auto de infração pela não comunicação da alteração cadastral, quando for o caso.
§ 1.º No caso previsto no caput, quando a atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento não constar do objeto social da empresa, discriminado no último ato de alteração registrado no órgão próprio (Junta Comercial ou RCPJ), o contribuinte deverá ser intimado a providenciar o necessário registro.
§ 2.º A alteração de ofício nos dados de cadastro do contribuinte, prevista no caput, compete ao titular da repartição fiscal, podendo, ainda, no interesse da administração, efetivar-se por ato expresso do Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, sendo dada ciência ao contribuinte pela publicação de ato próprio no Diário Oficial do Estado."
Os artigos 175 e 176, do Capítulo VI - Da Inscrição Simbólica:
"Art. 175. A inscrição simbólica, compreendida na Faixa de 99.100.000 a 99.199.999, destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física, jurídica ou firma individual, sem inscrição no Cadastro deste Estado, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial quando da autorização, pelo DEF 01 - Barreiras Fiscais, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.
Art. 176. As Inscrições Simbólicas das repartições fiscais integrantes da estrutura da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização são as constantes do Anexo XIII desta Resolução."
Os artigos 195, 196 e 205, do Título X - Das Disposições Finais e Transitórias:
"Art. 195. É competente para decidir quanto aos pedidos de:
I. inscrição obrigatória, alteração de dados cadastrais, paralisação temporária, prorrogação de paralisação temporária, reinício de atividades, reativação de inscrição e 2ª via do Cartão de Inscrição - o titular da unidade de cadastro do contribuinte;
baixa de inscrição - o titular da unidade de fiscalização do contribuinte;
inscrição facultativa - o titular da Coordenação de Cadastro Fiscal - COCAF;
IV. inscrição especial e dispensa de inscrição - o titular da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF.
Parágrafo único - A competência prevista no inciso I não se aplica ao pedido de alteração da atividade econômica principal que implique na mudança da unidade de fiscalização do contribuinte, caso em que caberá ao titular da atual unidade de fiscalização a análise e decisão quanto ao pedido, conforme normas do artigo 102.
Art. 196. Na hipótese de indeferimento dos pedidos de que tratam os incisos I a III do artigo 195, é facultado ao contribuinte recorrer da decisão à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, salvo quando se tratar de indeferimento de alteração de atividade econômica especificada no parágrafo único daquele artigo, quando o recurso deverá ser apresentado a Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
Parágrafo único - O indeferimento dos pedidos de que trata o inciso IV do artigo 195, poderá ser objeto de pedido de reconsideração ao Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.
Art. 205. Fica o Subsecretário Geral autorizado a:
I. promover, por ato próprio, quando necessário, alterações nos anexos desta Resolução;
II. decidir quanto aos casos omissos nesta Resolução."
Art. 2. º Ficam alterados os Anexos I a I-C e XIII da Resolução SEF n. º 2.861/1997, que passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3. º Ficam revogados o § 4.º do artigo 83, o § 2.º do artigo 113 e os Anexos I-D a I-E da Resolução SEF n. º 2.861/1997.
Art. 4. º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER n.º 13 de 28 de março de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os incisos e o § 1.º do artigo 1.º:
"Art. 1º .......................................................................................
I - atuar como unidade de cadastro de seus contribuintes na forma que dispuser a legislação específica;
II - atuar como unidade de fiscalização dos contribuintes constantes de sua unidade de cadastro, mediante determinação superior;
III - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em sua área de atuação, sem prejuízo da competência atribuída ao DEF 01 - Barreiras Fiscais pelo inciso VII do artigo 1.º da Resolução SER n.º 12/2003;
IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais, arrecadação, fiscalização e tributação.
V - fazer executar, mediante determinação superior, atividades de fiscalização específica;
VI - elaborar relatórios conclusivos sobre suas ações fiscais, quando exigido pelos órgãos superiores;
VII - realizar, no que couber, as outras atividades que venham a ser atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior e quando determinadas pela autoridade superior.
VIII - gerenciar a arrecadação dos contribuintes, monitorar as eventuais variações em seus patamares e propor à unidade competente à realização de programas e ações fiscais com o propósito de apurar suas causas;
IX - cumprir e fazer cumprir as normas emanadas dos órgãos centrais e propor normas pertinentes para integrar a legislação tributária;
X - instaurar, instruir, controlar e encaminhar os processos administrativo-tributários, nos termos das legislações específicas vigentes, e proferir informações e decisões nos limites das suas atribuições ou sob ordem superior;
XI - autorizar a impressão de documentos fiscais e proceder à autenticação de livros fiscais;
XII - emitir e visar documentos fiscais;
XIII - expedir certidões negativas;
XIV - recepcionar as declarações apresentadas pelos contribuintes;
XV - verificar as declarações apresentadas pelos contribuintes e providenciar sua remessa aos órgãos competentes, quando for o caso, para processamento;
XVI - prestar informações em mandados de segurança;
XVII - organizar a escala de plantão fiscal, inclusive as das respectivas Agências Fiscais de Atendimento - AFA subordinadas, quando for o caso;
XVIII - interagir e cooperar com os órgãos da SER.
§ 1.º Fica delegada ao plantão fiscal a execução dos itens XI, XII, XIII e XIV deste artigo.
Os incisos II e III do artigo 2.º:
"Art. 2º ....................................................................................
II - cumprir as determinações da Delegacia Regional de Fiscalização a que seja subordinada, visando ao bom andamento dos serviços;
III - realizar as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior conforme incisos X a XV e § 1.º do artigo 1.º desta Resolução."
Os incisos II, III-1, IV, IV-1, V-1, VI-1, VII-1 e VIII-1 do artigo 5º:
"Art. 5º ..................................................................................
II - DRE 64.12- SUL, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados às renomeadas IFE 64.12 - Sul e IFE 64.14 - Lagoa, e a AFA 64.13 - Copacabana.
III - ...............................................................................................
III.1 - Área de abrangência: Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Grumari, Recreio dos Bandeirantes, Vila Valqueire, Vargem Grande, Taquara, Vargem Pequena, Cidade de Deus, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Anil, Tanque, Freguesia, Praça Seca, Camorim, Pechincha, Campinho, Curicica, Madureira, Quintino Bocaiúva, Engenheiro Leal, Cascadura, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Marechal Hermes e Vaz Lobo.
IV - DRE 64.17 - ZONA OESTE, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 64.17 - Oeste e a AFA 64.06 - Bangu.
IV.1 - Área de abrangência: Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Bangu, Deodoro, Senador Camará, Padre Miguel, Realengo, Magalhães Bastos, Vila Militar, Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap.
V - ...............................................................................................
V.1 - Área de abrangência: Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Tijuca, Alto da Boa Vista, Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, Sampaio, São Francisco Xavier e Vila Isabel.
VI - ...............................................................................................
VI.1 - Área de abrangência: Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Todos os Santos, Piedade, Pilares e Tomás Coelho.
VII - .............................................................................................
VII.1 - Área de abrangência: Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão, Complexo da Maré, São Cristóvão, Vasco da Gama, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Caju, Mangueira e Benfica.
VIII - .............................................................................................
VIII.1 - Área de abrangência: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral, Jardim América, Irajá, Vila Kosmos, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vista Alegre, Honório Gurgel, Colégio, Rocha Miranda, Guadalupe, Anchieta, Acari, Barros Filho, Parque Anchieta, Costa Barros, Ricardo de Albuquerque, Coelho Neto, Pavuna, Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi.
O caput e os incisos V, IX-1, IX-2, XIII, XIII-1 e XIII-2 do artigo 6.º:
"Art. 6º São as seguintes as Delegacias Regionais de Fiscalização do Interior e seus respectivos códigos:
V - DRE 58.01 - TERESÓPOLIS, abrangendo a área geográfica e o cadastro de contribuintes subordinados à renomeada IFE 58.01 - Teresópolis.
IX - ...............................................................................................
IX. 1 - Área de abrangência: Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras, Carapebus.
IX. 2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Macaé, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:
| Código | Denominação Município |
| AFA 85.01 | Carapebus |
| AFA 79.01 | Rio das Ostras |
| AFA 70.01 | Quissamã |
| AFA 14.01 | Conceição de Macabu |
| AFA 13.01 | Casemiro de Abreu |
XIII - DRE 35.01 - NOVA IGUAÇU, abrangendo a área geográfica e o cadastro dos contribuintes subordinados à renomeada IFE 35.01 - Nova Iguaçu.
XIII. 1 - Área de abrangência: Itaguaí, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis.
XIII. 2 - Os municípios acima mencionados, exceto o de Nova Iguaçu, contarão com Agências Fiscais de Atendimento com os seguintes códigos e denominações:
| Código | Denominação Município |
| AFA 20.01 | Itaguaí |
| AFA 26.01 | Mangaratiba |
| AFA 36.01 | Paracambi |
| AFA 72.01 | Belford Roxo |
| AFA 74.01 | Queimados |
| AFA 77.01 | Japeri |
| AFA 86.01 | Seropédica |
| AFA 92.01 | Mesquita |
| AFA 32.01 | Nilópolis |
Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 2.º da Resolução SER n.º 13 de 28 de março de 2003 o dispositivo a seguir mencionado:
"Art. 2º .....................................................................................
IV - exercer atividades de apoio administrativo aos órgãos envolvidos no sistema de cadastro e informações econômico-fiscais.
Art. 6º Os dispositivos a seguir mencionados da Resolução SER n.º 12 de 24 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
O inciso VII e XI do artigo 1.º:
"Art. 1.º..........................................................................................
VII - coibir o exercício clandestino de atividades sujeitas a tributos estaduais em todo o Estado, quando a constatação do fato se originar de ação fiscal no trânsito de mercadorias;
XI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
Os incisos I e VIII do artigo 2º:
"Art. 2º .....................................................................................
I - atuar como unidade de fiscalização e cadastro, na forma em que dispuser a legislação específica, dos contribuintes cuja atividade econômica principal (CAE) esteja relacionada em anexo; (ANEXO II)
VIII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso V do artigo 3.º:
"Art. 3º ....................................................................................
V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso VI do artigo 4.º:
"Art. 4º .....................................................................................
VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso V do artigo 5.º:
"Art. 5º .....................................................................................
V - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso VII do artigo 6.º:
"Art. 6º .......................................................................................
VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso VI do artigo 7.º:
"Art. 7º ....................................................................................
VI - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
O inciso VII do artigo 8.º:
"Art. 8º .....................................................................................
VII - realizar, no que couber, as atividades atribuídas às Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior;
IX. o Anexo II :
"ANEXO II
Relação de códigos de atividade econômica (CAE) vinculados ao Departamento Especializado de Fiscalização do Comércio Exterior - DEF. 02
| CÓDIGOS RELACIONADOS AO DEP. ESPEC. DE FISC. COMÉRCIO EXTERIOR | |
| CAE | DESCRIÇÃO |
| 5.31.01.01-1 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL |
| 5.31.01.02-0 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR - EXCLUSIVAMENTE |
| 5.31.01.03-8 | TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA |
Observação: Fica estabelecido que apenas os contribuintes com valores das saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), apurados pela raiz dos respectivos CNPJ e com base no DECLAN do exercício de 2002, ano base de 2001, terão o DEF.02 como unidade de cadastro."
Art. 7º Ficam excluídos do Anexo IV da Resolução SER n.º 12 de 24 de fevereiro de 2003 os seguintes códigos de atividade econômica (CAE):
I. 4.05.06.01-2 - Fabricação de Produtos Químicos para Pintura;
II. 5.05.01.06-0 - Comércio Atacadista de Produtos Químicos para Pintura.
Art. 8º A Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF providenciará as alterações necessárias para a compatibilização do Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Resolução.
Art. 9º Tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, com a redação dada pelo artigo 1.º desta resolução, os seguintes contribuintes tiveram a sua unidade de cadastro alterada para:
I. o Departamento Especializado de Fiscalização determinado segundo normas estabelecidas no artigo 23 da referida resolução: os estabelecimentos das empresas discriminadas nos Anexos I.C.1 a I.C.7 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, conforme redação do Anexo I que acompanha esta resolução ;
II. a Delegacia Regional de Fiscalização - DRE, de sua área geográfica, determinada conforme normas estabelecidas nos § 3º e 4.º do artigo 22 da referida resolução: os estabelecimentos das empresas antes vinculadas a IFE 99.36 - Petrolífera e Petroquímica e a IFE 99.02 - Trânsito de Mercadorias e Transporte, que não estejam discriminadas nos anexos I.C.1 a I.C.7 da referida Resolução e os estabelecimentos das empresas discriminadas no Anexo III desta Resolução.
§ 1.º As repartições fiscais providenciarão a imediata remessa, para a nova unidade de cadastro dos estabelecimentos especificados no caput, dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais desses contribuintes.
§ 2.º Os contribuintes que tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão:
I. para atendimento em geral, dirigir-se à unidade de cadastro a que ficarão vinculados;
II. no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta resolução, providenciar a confecção de novo Carimbo Oficial Padronizado.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SEF nº 6.429/2002 e 2.888/1997, e demais disposições em contrário.
.Rio de Janeiro, 04 de junho de 2003
VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL
Secretário de Estado da Receita
ANEXO IEste Anexo altera os Anexos I a I.C da Resolução n. º 2.861/1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO I
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO
ANEXO I.A
UNIDADES DE CADASTRO E DE FISCALIZAÇÃO POR ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO
I.A.1 - DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DA CAPITAL
| BAIRROS DE ATUAÇÃO | UNIDADE DE CADASTRO LOCAL | UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL |
| Caju, Benfica, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Vasco da Gama e Saúde | DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO | DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO |
| Bonsucesso, Higienópolis, Manguinhos, Olaria, Ramos, Complexo do Alemão e Maré | AFA 64.03 BONSUCESSO | DRE 64.01 SÃO CRISTÓVÃO |
| Andaraí, Engenho Novo, Maracanã, Grajaú, Jacaré, Lins de Vasconcelos, Rocha, Riachuelo, São Francisco Xavier, Sampaio, Vila Isabel | DRE 64.02 ENGENHO NOVO | DRE 64.02 ENGENHO NOVO |
| Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Praça da Bandeira, Tijuca e Rio Comprido | AFA 64.16 TIJUCA | DRE 64.02 ENGENHO NOVO |
| Abolição, Água Santa, Cachambi, Cavalcanti, Del Castilho, Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Inhaúma, Jacarezinho, Maria da Graça, Méier, Piedade, Pilares, Todos os Santos e Tomás Coelho | DRE 64.04 MÉIER | DRE 64.04 MÉIER |
| Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Praia da Bandeira, Portuguesa, Ribeira, Tauá e Zumbi | AFA 64.07 ILHA DO GOVERNADOR | DRE 64.08 PENHA |
| Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral | DRE 64.08 PENHA | DRE 64.08 PENHA |
| Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe, Honório Gurgel, Irajá, Parque Anchieta, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Rocha Miranda, Turiaçu, Vila Cosmos, Vila da Penha, Vicente de Carvalho e Vista Alegre | AFA 64.09 IRAJÁ | DRE 64.08 PENHA |
| Centro e todas as ilhas da Baía de Guanabara, exceto a Ilha do Governador. | DRE 64.10 CENTRO | DRE 64.10 CENTRO |
| Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e Santa Teresa | DRE 64.12 SUL | DRE 64.12 SUL |
| Copacabana, Leme e Urca | AFA 64.13 COPACABANA | DRE 64.12 SUL |
| Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, Vidigal e São Conrado | AFA 64.14 LAGOA | DRE 64.12 SUL |
| Bento Ribeiro, Cascadura, Engenheiro Leal, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva e Vaz Lobo | AFA 64.05 MADUREIRA | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ |
| Barra da Tijuca, Itanhangá, Joá, Recreio dos Bandeirantes, Grumari, Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Anil, Campinho, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara, e Vila Valqueire | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ | DRE 64.15 JACAREPAGUÁ |
| Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar | AFA 64.06 BANGU | DRE 64.17 OESTE |
| Barra de Guaratiba Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, lnhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Santíssimo, Sepetiba e Senador Vasconcelos | DRE 64.17 OESTE | DRE 64.17 OESTE |
I.A.2 - DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO E AGÊNCIAS FISCAIS DE ATENDIMENTO DO INTERIOR
| MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO | UNIDADE DE CADASTRO LOCAL | UNIDADE DE CADASTRO E FISCALIZAÇÃO REGIONAL |
| BARRA DO PIRAÍ | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| ENG. PAULO DE FRONTIN | AFA 18.01 ENG. PAULO DE FRONTIN | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| MENDES | AFA 28.01 MENDES | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| MIGUEL PEREIRA | AFA 29.01 MIGUEL PEREIRA | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| PATY DO ALFERES | AFA 67.01 PATY DO ALFERES | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| PINHEIRAL | AFA 84.01 PINHEIRAL | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| PIRAÍ | AFA 40.01 PIRAÍ | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| RIO DAS FLORES | AFA 45.01 RIO DAS FLORES | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| VALENÇA | AFA 61.01 VALENÇA | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| VASSOURAS | AFA 62.01 VASSOURAS | DRE 03.01 BARRA DO PIRAÍ |
| ANGRA DOS REIS | AFA 01.01 ANGRA DOS REIS | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| BARRA MANSA | DRE 04.01 BARRA MANSA | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| ITATIAIA | AFA 69.01 ITATIAIA | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| PARATI | AFA 38.01 PARATI | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| PORTO REAL | AFA 87.01 PORTO REAL | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| QUATIS | AFA 75.01 QUATIS | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| RESENDE | AFA 42.01 RESENDE | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| RIO CLARO | AFA 44.01 RIO CLARO | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| VOLTA REDONDA | AFA 63.01 VOLTA REDONDA | DRE 04.01 BARRA MANSA |
| ARARUAMA | AFA 02.01 ARARUAMA | DRE 07.01 CABO FRIO |
| ARMAÇÃO DE BÚZIOS | AFA 91.01 ARMAÇÃO DE BÚZIOS | DRE 07.01 CABO FRIO |
| ARRAIAL DO CABO | AFA 65.01 ARRAIAL DO CABO | DRE 07.01 CABO FRIO |
| CABO FRIO | DRE 07.01 CABO FRIO | DRE 07.01 CABO FRIO |
| IGUABA GRANDE | AFA 83.01 IGUABA GRANDE | DRE 07.01 CABO FRIO |
| SÃO PEDRO DA ALDEIA | AFA 52.01 SÃO PEDRO DA ALDEIA | DRE 07.01 CABO FRIO |
| SAQUAREMA | AFA 55.01 SAQUAREMA | DRE 07.01 CABO FRIO |
| CAMBUCI | AFA 09.01 CAMBUCI | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| CAMPOS DOS GOYTACASES | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| CARDOSO MOREIRA | AFA 71.01 CARDOSO MOREIRA | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| ITALVA | AFA 66.01 ITALVA | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| S. FRANC. DE ITABAPOANA | AFA 82.01 S. FRANC. DE ITABAPOANA | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| SÃO JOÃO DA BARRA | AFA 50.01 SÃO JOÃ0 DA BARRA | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| SÃO FIDÉLIS | AFA 48.01 SÃO FIDÉLIS | DRE 10.01 CAMPOS DOS GOYTACASES |
| DUQUE DE CAXIAS | DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS | DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS |
| SÃO JOÃO DE MERITI | AFA 51.01 SÃO JOÃO DE MERITI | DRE 17.01 DUQUE DE CAXIAS |
| APERIBÉ | AFA 80.01 APERIBÉ | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| BOM JESUS DO ITABAPOANA | AFA 06.01 B. J. DO ITABAPOANA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| ITAOCARA | AFA 21.01 ITAOCARA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| ITAPERUNA | DRE 22.01 ITAPERUNA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| LAGE DO MURIAÉ | AFA 23.01 LAJE DO MURIAÉ | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| MIRACEMA | AFA 30.01 MIRACEMA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| NATIVIDADE | AFA 31.01 NATIVIDADE | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| PORCIÚNCULA | AFA 41.01 PORCIÚNCULA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| SANTO ANTONIO DE PÁDUA | AFA 47.01 SANTO ANTONIO DE PÁDUA | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| SÃO JOSÉ DE UBÁ | AFA 88.01 SÃO JOSÉ DE UBÁ | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| VARRE SAI | AFA 76.01 VARRE SAI | DRE 22.01 ITAPERUNA |
| CARAPEBUS | AFA 85.01 CARAPEBUS | DRE 24.01 MACAÉ |
| CASIMIRO DE ABREU | AFA 13.01 CASIMIRO DE ABREU | DRE 24.01 MACAÉ |
| CONCEIÇÃO DE MACABU | AFA 14.01 CONCEIÇÃO DE MACABU | DRE 24.01 MACAÉ |
| MACAÉ | DRE 24.01 MACAÉ | DRE 24.01 MACAÉ |
| QUISSAMÃ | AFA 70.01 QUISSAMÃ | DRE 24.01 MACAÉ |
| RIO DAS OSTRAS | AFA 79.01 RIO DAS OSTRAS | DRE 24.01 MACAÉ |
| MARICÁ | AFA 27.01 MARICÁ | DRE 33.01 NITERÓI |
| NITERÓI | DRE 33.01 NITERÓI | DRE 33.01 NITERÓI |
| CACHOEIRAS DE MACACU | AFA 08.01 CACHOEIRAS DE MACACU | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| BOM JARDIM | AFA 05.01 BOM JARDIM | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| CANTAGALO | AFA 11.01 CANTAGALO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| CARMO | AFA 12.01 CARMO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| CORDEIRO | AFA 15.01 CORDEIRO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| DUAS BARRAS | AFA 16.01 DUAS BARRAS | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| MACUCO | AFA 90.01 MACUCO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| NOVA FRIBURGO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| SANTA MARIA MADALENA | AFA 46.01 SANTA MARIA MADALENA | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| SÃO SEBASTIÃO DO ALTO | AFA 53.01 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| SUMIDOURO | AFA 57.01 SUMIDOURO | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| TRAJANO DE MORAIS | AFA 59.01 TRAJANO DE MORAIS | DRE 34.01 NOVA FRIBURGO |
| BELFORD ROXO | AFA 72.01 BELFORD ROXO | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| ITAGUAÍ | AFA 20.01 ITAGUAÍ | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| JAPERI | AFA 77.01 JAPERI | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| MANGARATIBA | AFA 26.01 MANGARATIBA | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| MESQUITA | AFA 92.01 MESQUITA | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| NILÓPOLIS | AFA 32.01 NILÓPOLIS | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| NOVA IGUAÇU | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| PARACAMBI | AFA 36.01 PARACAMBI | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| QUEIMADOS | AFA 74.01 QUEIMADOS | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| SEROPÉDICA | AFA 86.01 SEROPÉDICA | DRE 35.01 NOVA IGUAÇU |
| AREAL | AFA 81.01 AREAL | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| COMEND. LEVY GASPARIAN | AFA 78.01 COMEND. LEVY GASPARIAN | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| PARAÍBA DO SUL | AFA 37.01 PARAÍBA DO SUL | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| PETRÓPOLIS | DRE 39.01 PETRÓPOLIS | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO | AFA 68.01 SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| SAPUCAIA | AFA 54.01 SAPUCAIA | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| TRES RIOS | AFA 60.01 TRES RIOS | DRE 39.01 PETRÓPOLIS |
| ITABORAÍ | AFA 19.01 ITABORAÍ | DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
| RIO BONITO | AFA 43.01 RIO BONITO | DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
| SÃO GONÇALO | DRE 49.01 SÃO GONÇALO | DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
| SILVA JARDIM | AFA 56.01 SILVA JARDIM | DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
| TANGUÁ | AFA 89.01 TANGUÁ | DRE 49.01 SÃO GONÇALO |
| MAGÉ | AFA 25.01 MAGÉ | DRE 58.01 TERESOPOLIS |
| GUAPIMIRIM | AFA 73.01 GUAPIMIRIM | DRE 58.01 TERESÓPOLIS |
| TERESÓPOLIS | DRE 58.01 TERESÓPOLIS | DRE 58.01 TERESÓPOLIS |
I.B.1 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL
ANEXO I - .B.1.1| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 00102032 | EXTRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS |
| 40502025 | FABRICAÇÃO DE COLAS, SELANTES E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ADERENTES |
| 40503013 | FABRICAÇÃO DE ÁLCOOIS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR |
| 40503048 | FABRICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E ADITIVOS |
| 40504010 | FABRICAÇÃO DE RESINAS |
| 40505016 | FABRICAO DE CORANTES E PIGMENTOS |
| 40599991 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E SUBST QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS |
| 40601015 | FABRICAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
| 40601023 | FABRICAÇÃO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
| 40601031 | ENGARRAFAMENTO DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
| 40602011 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS |
| 40602020 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS INTERMEDIÁRIOS |
| 40602038 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS FINAIS |
| 40602046 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO |
| 40699996 | FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
| 43103016 | PRODUÇÃO DE GÁS |
| 50501019 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CORANTES E PIGMENTOS |
| 50501043 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DERIVADOS DA DESTILAÇÃO QUÍMICA |
| 50501078 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E MATÉRIAS SINTÉTICAS E PLASTIFICANTES |
| 50501086 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SUBSTÂNCIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS |
| 50501094 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL CARBURANTE |
| 50501990 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO CLASSIFICADOS |
| 50601013 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS |
| 50601021 | COMÉRCIO ATACADISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO |
| 50601030 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS |
| 50601994 | COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
| 53301053 | COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS MINERAIS EM BRUTO |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 60601011 | COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
| 60601020 | COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO |
| 60601992 | COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PETROLIFEROS E PETROQUÍMICOS NÃO CLASSIFICADOS |
I.B.2 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO
DEF 07- SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 63101010 | HIPERMERCADO |
| 63101028 | SUPERMERCADO |
| 63101036 | MINIMERCADO |
| 63101044 | LOJA DE DEPARTAMENTOS |
| 63101052 | MAGAZINE |
I.B.3 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 40103015 | FABRICACAO DE CLINQUER E CIMENTO |
| 40104020 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO |
| 40106057 | FABRICACAO DE LOUCA SANITARIA |
| 40107029 | FABRICACAO DE VIDRO DE SEGURANCA |
| 40107061 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE VIDRO PARA VEICULOS, MAQUINAS E APARELHOS |
| 40404023 | FABRICACAO DE MOTOCICLOS |
| 40404031 | FABRICACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES RODOVIARIOS |
| 40406018 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS ELETRICOS E ELETRONICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
| 40406026 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS MECANICOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
| 40506012 | FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA |
| 40507019 | FABRICACAO DE DEFENSIVO AGRICOLA E DOMESTICO |
| 40508031 | FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS E SINALIZADORES |
| 40802010 | FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS |
| 40802029 | FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS |
| 40802045 | FABRICACAO DE PRODUTOS DA MEDICINA NATURAL |
| 40901019 | FABRICACAO DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS |
| 40901027 | FABRICACAO DE COSMETICOS |
| 40901035 | FABRICACAO DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL |
| 41001020 | FABRICACAO DE ALVEJANTES E DESINFETANTES |
| 41001038 | FABRICACAO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E POLIMENTO |
| 41001046 | FABRICACAO DE SABOES, DETERGENTES E AMACIANTES DE ROUPAS |
| 41001992 | FABRICACAO DE SABOES E PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO NAO CLASSIFICADO |
| 41102020 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARA USOS PESSOAL, DOMESTICO E/OU HOSPITALAR |
| 41102063 | FABRICACAO DE PNEUMATICOS E CAMARAS-DE-AR |
| 41801034 | FABRICACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO |
| 41801042 | FABRICACAO DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS |
| 41802030 | FABRICACAO DE DISCOS E FITAS MAGNETICAS DE VIDEO GRAVADOS |
| 41803010 | FABRICACAO DE DISCOS FONOGRAFICOS |
| 41804017 | FABRICACAO DE FITAS MAGNETICAS VIRGENS PARA AUDIO E VIDEO |
| 41901098 | FABRICACAO DE LAMPADAS, PECAS E ACESSORIOS |
| 41901101 | FABRICACAO DE MATERIAIS ELETRICOS PARA INSTALACOES |
| 41901110 | FABRICACAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO |
| 42407020 | FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS |
| 42408018 | FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA |
| 42408026 | FABRICACAO DE PRODUTOS DE CONFEITARIA |
| 42409014 | FABRICACAO DE BOLOS GELADOS, SORVETES, TORTAS E COBERTURAS E OUTROS PRODUTOS CONGENERE |
| 42410020 | FABRICACAO DE CONCENTRADOS DE SUCOS DE FRUTAS E LEGUMES |
| 42410993 | FABRICACAO DE ALIMENTOS DE CONSERVAS, DE DOCES E DE SUCOS NAO CLASSIFICADOS |
| 42412040 | FABRICACAO DE VINAGRES |
| 42501018 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE AGUARDENTES DE CANA-DE-ACUCAR |
| 42501034 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 42501077 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS DIVERSAS |
| 42502014 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRIGERANTES |
| 42502030 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE REFRESCOS |
| 42502049 | FABRICACAO E/OU ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS DIVERSAS |
| 42502057 | GASEIFICACAO E ENGARRAFAMENTO DE AGUAS MINERAIS |
| 42601020 | FABRICACAO DE CIGARROS |
| 42601039 | FABRICACAO DE CHARUTOS E CIGARRILHAS |
| 43002031 | CONCRETAGEM DE ESTRUTURAS, ARMACOES DE FERRO, FORMAS PARA CONCRETO E ESCORAMENTO |
| 43201034 | FABRICACAO DE GELO (EXCLUSIVE GELO SECO) |
| 50102017 | COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS DE SEGURANCA |
| 50102050 | COMERCIO ATACADISTA DE ESPELHOS E VIDROS PLANOS |
| 50401014 | COMERCIO ATACADISTA DE VEICULOS RODOVIARIOS |
| 50402010 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS RODOVIARIOS |
| 50402029 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLOS, BICICLETAS E TRICICLOS |
| 50402037 | COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS DIVERSOS |
| 50501060 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS PARA PINTURA |
| 50802019 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E ODONTOLOGICOS |
| 50802027 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA FLORA MEDICINAL |
| 50901017 | COMERCIO ATACADISTA DE PERFUMES E ESSENCIAS SINTETICAS E NATURAIS |
| 50901025 | COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS |
| 50901033 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL |
| 51001028 | COMERCIO ATACADISTA DE SABOES, PRODUTOS PARA LIMPEZA, POLIMENTO E CONSERVACAO |
| 51101049 | COMERCIO ATACADISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS-DE-AR E MATERIAIS PARA RECONDICIONAMENTO |
| 51801024 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FOTOGRAFICO E CINEMATOGRAFICO |
| 51801040 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL E ARTEFATOS OTICOS |
| 51803019 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL FONOGRAFICO |
| 51901061 | COMERCIO ATACADISTA DE LAMPADAS E MATERIAL DE ILUMINACAO, PECAS E ACESSORIOS |
| 51901070 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES ELETRICAS |
| 52401100 | COMERCIO ATACADISTA DE MATE |
| 52401135 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E DE CONFEITARIA |
| 52401151 | COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS E POS ALIMENTICIOS |
| 52401160 | COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES |
| 52401178 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DIETETICOS, NATURAIS E ADOCANTES ARTIFICIAIS |
| 52501016 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS ALCOOLICAS |
| 52501024 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS |
| 52501032 | COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS - DISTRIBUIDORA |
| 52601010 | COMERCIO ATACADISTA DE FUMO E SEUS ARTIGOS |
| 53001050 | COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO PARA CONSTRUCAO |
| 53001068 | COMERCIO ATACADISTA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CIMENTO, AMIANTO E DE FIBROCIMENTO |
| 53001106 | COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DIVERSOS PARA CONSTRUCAO |
| 536201164 | COMERCIO ATACADISTA DE GELO |
I.B.4 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
| CODIGO | DESCRIÇÃO |
| 43102010 | GERACAO DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO |
| 80401019 | TELEFONIA |
| 80401043 | RADIODIFUSAO |
| 80401051 | TELEVISAO |
| 80401060 | POSTAGEM E TELEGRAFIA |
| 80401086 | TELECOMUNICACAO EM AMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL |
| 80401990 | SERVICOS DE COMUNICACAO NAO CLASSIFICADOS |
| 80501013 | TRANSPORTE AQUAVIARIO DE PASSAGEIROS |
| 80501030 | TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIRO |
| 80501056 | TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS |
| 80501072 | TRANSPORTE AEROVIARIO DE PASSAGEIROS |
| 80501110 | TRANSPORTE METROVIARIO |
| 80801017 | DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA |
| 80801025 | DISTRIBUICAO DE GAS ENCANADO |
| 80801033 | DISTRIBUICAO E ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO |
I.B.5 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA
| CAE | DESCRIÇÃO |
| 40201017 | FABRICACAO DE ACO EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS |
| 40201025 | FABRICACAO DE CANOS E TUBOS DE FERRO E ACO COM COSTURA |
| 40201033 | FABRICACAO DE FERRO-GUSA E FERRO-ESPONJA |
| 40201041 | FABRICACAO DE FERRO-LIGA EM FORMAS PRIMARIAS E SEMI-ACABADAS |
| 40201050 | FABRICACAO DE FORJADOS DE ACO |
| 40201068 | FABRICACAO DE FUNDIDOS DE FERRO E ACO |
| 40201076 | FABRICACAO DE LAMINADOS DE ACO |
| 40201084 | FABRICACAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E RETREFILADOS DE ACO E PERFIS ESTAMPADOS |
| 40201998 | FABRICACAO DE PRODUTOS SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS |
| 40202013 | FABRICACAO DE FORJADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 40202021 | FABRICACAO DE FUNDIDOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 40202030 | FABRICACAO DE LAMINADOS E EXTRUDADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 40202048 | FABRICACAO DE LIGAS DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS |
| 40202056 | FABRICACAO DE METAIS NAO FERROSOS EM FORMAS PRIMARIAS |
| 40202064 | FABRICACAO DE RELAMINADOS E RETREFILADOS DE METAIS NAO FERROSOS E SUAS LIGAS |
| 40202072 | FABRICACAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA |
| 40202080 | METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS, SUAS LIGAS E TRANSFORMADOS |
| 40202994 | FABRICACAO DE PRODUTOS DE METAIS NAO FERROSOS NAO CLASSIFICADOS |
| 40203010 | FABRICACAO DE PO METALICO E DE PECAS SINTERIZADAS |
| 40203028 | FABRICACAO DE GRANALHA (GRANULOS OU PALHETAS METALICOS) |
| 40204016 | FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, PARA ANDAIMES TUBULARES E TORRES TRANSMISSAO ENERGIA ELETRICA, TELECOMUNICACOES E DE EXTRACAO DE |
| 40204024 | FABRICACAO DE FERRAGENS ELETROTECNICAS PARA INSTALACAO DE REDES E SUB-ESTAÇÕES DE ENERGIA ELETRICA E DE TELECOMUNICACOES |
| 40204997 | FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS E DE FERRAGENS ELETROTECNICAS NAO CLASS. |
| 40205012 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS, INCLUSIVE OBTIDOS EM TORNOS AUTOMATICOS |
| 40205020 | FABRICACAO DE PALHA DE ACO E DE METAIS NAO FERROSOS |
| 40205039 | FABRICACAO DE PRODUTOS PADRONIZADOS DE TREFILADO DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS |
| 40205993 | FABRICACAO DE TREFILADOS DE METAL NAO CLASSIFICADOS |
| 40206019 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FUNILARIA DE FERRO E ACO E METAIS NAO FERROSOS |
| 40206027 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL ESTAMPADO, INCLUSIVE ESMALTADO OU ESTANHADO |
| 40206035 | FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS DE FERRO, ACO E METAIS NAO FERROSOS |
| 40206990 | ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS NAO CLASSIFICADAS |
| 40207015 | FABRICACAO DE CAIXAS DE SEGURANCA, COFRES, PORTAS E COMPARTIMENTOS BLINDADOS |
| 40207023 | FABRICACAO DE BASCULANTES, BATENTES, ESQUADRIAS, GRADES, MARCOS, PORTAS, PORTOES DE METAL E OUTROS PRODUTOS CONGENERES |
| 40207031 | FABRICACAO DE FERRAGENS PARA CONSTRUCAO, PARA MOVEIS, PARA ARREIOS, PARA BOLSAS, MALAS E VALISES |
| 40207040 | FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS, RECIPIENTES METALICOS E DEMAIS ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE |
| 40207996 | FABRICACAO DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA NAO CLASSIFICADOS |
| 40208011 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CUTELARIA |
| 40208020 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA USO DOMESTICO |
| 40208038 | FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL PARA ESCRITORIO E PARA USO PESSOAL |
| 40208046 | FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS |
| 40208992 | FABRICACAO DE FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL OU DOMESTICO NAO CLASSIFICADAS |
| 40209018 | BENEFICIAMENTO DE SUCATA METALICA |
| 40209026 | GALVANOTECNICA |
| 40209034 | TEMPERA, RECOZIMENTO E CEMENTACAO DE METAIS |
| 40209999 | TRATAMENTO TERMICO E QUIMICO DE METAIS NAO CLASSIFICADOS |
| 40301011 | FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR |
| 40301020 | FABRICACAO DE ARTIGOS DE CALDEIRARIA PESADA PARA APLICACAO INDUSTRIAL |
| 40301038 | FABRICACAO DE MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS |
| 40301046 | FABRICACAO DE APARELHOS PARA CAPTACAO DE ENERGIA SOLAR |
| 40301054 | FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO MECANICA PARA FINS INDUSTRIAIS |
| 40301062 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS MOTRIZES NAO ELETRICAS E PARA EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS |
| 40302018 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA, PECAS E ACESSORIOS |
| 40302026 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA BENEFICIAMENTO OU PREPARACAO DE PRODUTO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS |
| 40302034 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA CRIACAO ANIMAL, PECAS E ACESSORIOS |
| 40302042 | FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA INDUSTRIAL |
| 40302050 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAM. DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO |
| 40302069 | FABRICACAO DE TRATORES |
| 40302077 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA TRATORES, MAQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENAGEM E DE PAVIMENTACAO |
| 40302085 | FABRICACAO DE CARNEIROS HIDRAULICOS, BOMBAS CENTRIFUGAS E VALVULAS INDUSTRIAIS |
| 40302093 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA AINDUSTRIA DO ACUCAR, DO ALCOOL E DE BEBIDAS |
| 40302107 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE ARTIGOS DE PLASTICO E DE BORRACHA |
| 40302115 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO |
| 40302123 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A IND. DA CONSTRUCAO CIVIL, MARMOARIAS, OLARIAS E INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE CIMENTO E DE CERAMICA |
| 40302131 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO COURO, CALCADOS, MALAS E BOLSAS |
| 40302140 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO FUMO |
| 40302158 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA E PARA A INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL E CARTONAGEM |
| 40302166 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DA MADEIRA |
| 40302174 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA METALURGICA |
| 40302182 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO, PEDREIRAS, PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO |
| 40302190 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PERFUMARIA, SABOES E VELAS |
| 40302204 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS |
| 40302212 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL E DE CONFECCOES |
| 40302220 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES HIDRAULICAS |
| 40302239 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES TERMICAS |
| 40302247 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE VENTILACAO E REFRIGERACAO PARA USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL |
| 40302255 | FABRICACAO DE UTENSILIOS E FERRAMENTAS PARA MAQUINAS INDUSTRIAIS E DE CAIXAS, MODELOS E MATRIZES DE METAL PARA FUNDICAO |
| 40302263 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E INDUSTRIAL |
| 40302999 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USOS AGRICOLA E/OU INDUSTRIAL NAO CLASSIFICADOS |
| 40303014 | FABRICACAO DE INSTRUMENTOS, UTENSILIOS E APARELHOS DE MEDIDA E DE CONTROLE MECANICOS OU ELETROMECANICOS |
| 40303022 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA ESCRITORIO |
| 40303030 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA FISIOTERAPIA |
| 40303049 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA POSTOS DE GASOLINA |
| 40303057 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA SERVICOS DE DIVERSOES |
| 40303065 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USO DOMESTICO |
| 40303073 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECÂNICOS PARA USO PROFISSIONAL |
| 40303081 | FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS OU PESSOAS |
| 40303090 | FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS MECANICOS OU ELETROMECANICOS |
| 40303995 | FABRICACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIP. MECANICOS OU ELETROMECANICOS PARA USOS DIVERSOS NAO CLASSIFICADOS |
| 40304010 | FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO, PECAS E ACESSORIOS |
| 40304029 | FABRICACAO DE MUNICAO PARA ARMAS DE FOGO |
| 40304037 | FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS |
| 40304045 | FABRICACAO, CARREGAMENTO E MONTAGEM DE MUNICOES PARA EQUIPAMENTO BELICO PESADO, PECAS E ACESSORIOS |
| 40304991 | FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS MILITARES, ARMAS E MUNICOES NAO CLASSIFICADOS |
| 40305017 | SERVICOS INDUSTRIAIS DE CONTROLE DE QUALIDADE |
| 40305025 | SERVICOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM, TORNEARIA, FRESAGEM, SOLDAS E OUTROS PROCESSOS CONGENERES |
| 40305998 | SERVICOS MECANICOS INDUSTRIAIS NAO CLASSIFICADOS |
| 50201015 | COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE ESTAMPARIA METALICA, FUNILARIA E EMBALAGENS METALICAS |
| 50201023 | COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS E FERRAMENTAS MANUAIS PARA USO PROFISSIONAL E/OU DOMESTICO |
| 50201031 | COMERCIO ATACADISTA DE RECIPIENTES METALICOS, ARTIGOS DE CALDEIRARIA LEVE E DE SERRALHARIA |
| 50201040 | COMERCIO ATACADISTA DE ARTEFATOS DE TREFILADOS DE METAL |
| 50201996 | COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS NAO CLASSIFICADOS |
I.B.6 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 50201058 | COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA DE METAL |
| 51205014 | COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE MADEIRA |
| 51401042 | COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS E SUCATA DE PAPEL E PAPELÃO |
| 52201039 | COMÉRCIO ATACADISTA DE APARAS, RETALHOS, RESÍDUOS E SUCATA DE TECIDOS |
| 53201148 | COMÉRCIO ATACADISTA DE RESÍDUOS DE ORIGEM ANIMAL |
| 80501021 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGA |
| 80501048 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA |
| 80501064 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA |
| 80501080 | TRANSPORTE AEROVIÁRIO DE CARGA |
| 80501129 | TRANSPORTE DE VALORES |
| 80501137 | TRANSPORTE DE MALOTES |
| 80501145 | SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE |
| 80501994 | SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL NÃO CLASSIFICADOS |
I.B.7 - CÓDIGOS DE ATIVIDADE ECONÔMICA VINCULADOS AO DEF 02 - COMÉRCIO EXTERIOR
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 53101011 | COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS EM GERAL |
| 53101020 | COMÉRCIO ATACADISTA DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EXCLUSIVAMENTE |
| 53101038 | TRADING COMPANY - EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA |
I.C.1 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 04 - PETROLEO E COMBUSTÍVEL
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso II do artigo 23 desta Resolução.
| RAIZ CNPJ | RAZÃO SOCIAL |
| 60586 | POLAND QUIMICA LTDA |
| 122145 | ETHYL BRASIL ADITIVOS LTDA |
| 322818 | INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A INB |
| 429406 | T M DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA |
| 655953 | FORMULA BRASIL PETROLEO LTDA |
| 974369 | ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S/A |
| 999042 | QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO SA |
| 1017123 | MINAS OIL PETROLEO S/A |
| 1049237 | REAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 1136598 | REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A. |
| 1394347 | J G PETROLEO BATAYPORA LTDA |
| 1460458 | JADE REAL PETROLEO LTDA |
| 1695370 | CEG RIO S/A |
| 1756332 | AMERADA HESS LTDA |
| 1916286 | RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA |
| 2029748 | DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A |
| 2104601 | ALCOM COMERCIO DE OLEOS LTDA |
| 2174842 | FLUPETROL FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA |
| 2270689 | REPSOL YPF BRASIL S. A. |
| 2720905 | LAMAS E NOVAES LTDA |
| 2824322 | TRAMP OIL BRASIL LTDA |
| 2833409 | INFINEUM BRASIL LTDA |
| 3237583 | COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA |
| 3580641 | TUPI MASSA S.A |
| 4107240 | BIJUPIRA SALEMA |
| 6980064 | NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA |
| 14669881 | ODEBRECHT SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA |
| 16328932 | HALLIBURTON PRODUTOS LTDA |
| 17750886 | LIARTE METALQUIMICA LTDA |
| 20523544 | FRANCA LTDA |
| 21863550 | FEAMIG FABRICA DE EMULSOES ASFALTICAS DE MINAS GERAIS LTDA |
| 23314594 | ALE COMBUSTIVEIS SA |
| 27196435 | BMA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA |
| 28356533 | PETROVERA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 28851889 | AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S A |
| 29107067 | TRIMASA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 29121720 | DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA |
| 29302205 | H M COUTINHO PETROLEO LTDA |
| 29321684 | REZENDE S/A ALCOOL E ACUCAR |
| 29326360 | GRANOIL LTDA |
| 29667227 | PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO S A |
| 30058366 | RAFBRAS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA |
| 30701262 | DIPAR COMERCIO E INDUSTRIA S A |
| 30816235 | SUFERCO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 31356132 | PETROQUIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 31524291 | BIODINAMICA PRODUTOS E SERVICOS PARA LABORATORIOS LTDA |
| 33000092 | ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA |
| 33000167 | PETROLEO BRASILEIRO S A |
| 33014382 | H W BETHENCOURT PRODUTOS QUIMICOS LTDA |
| 33069766 | COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA |
| 33194978 | CASTROL BRASIL LTDA |
| 33273863 | SOCIEDADE TECNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC LTDA |
| 33337122 | TEXACO BRASIL LTDA |
| 33412081 | REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA |
| 33424730 | DINACO IMPORTACAO COMERCIO S A |
| 33453598 | SHELL BRASIL LTDA |
| 33461567 | WAL PETROLEO SOCIEDADE ANONIMA |
| 33632464 | AGENA RESINAS E COLAS LTDA |
| 33938119 | COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG |
| 34274233 | PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA |
| 36065308 | LUBCOM TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 36070134 | PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO LTDA |
| 36145340 | FUSUS COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA |
| 36280279 | PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUST LTDA |
| 37322286 | TRR MERIDIONAL DIESEL LTDA |
| 39702071 | UBIGAS PETROLEO LTDA |
| 40355539 | T R R TRANSPORTADOR REVENDEDOR RET DE DERIV DE PETROLEO LTDA |
| 42147496 | NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO |
| 42352559 | CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA |
| 42420653 | SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA |
| 42593962 | LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA |
| 46201083 | LWART LUBRIFICANTES LTDA |
| 51727907 | ASHLAND BRASIL LTDA |
| 59128553 | IPIRANGA ASFALTOS S/A |
| 59682583 | POLIBRASIL RESINAS SA |
| 60546801 | BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 60619202 | AGA S/A |
| 60860673 | EXXONMOBIL QUIMICA LTDA |
| 60886413 | AGIP DO BRASIL S/A |
| 61068276 | UNILEVER BRASIL LTDA |
| 61442752 | AGIP DISTRIBUIDORA S/A |
| 61602199 | COMPANHIA ULTRAGAZ S/A |
| 61802526 | M I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA |
| 62227509 | IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA SA |
| 65828550 | SHELL GAS (LPG) BRASIL S/A |
| 67423152 | I B G INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA |
| 68654508 | FITASFLAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 92689256 | DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA S/A |
| 97409429 | LUB-BAMA LUBRIFICANTES LTDA |
I.C.2 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS
I-C.2.1
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso III do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 63960 | WAL MART BRASIL LTDA |
| 2258274 | ABC SUPERMERCADOS S/A |
| 2925553 | ARAPUA COMERCIAL S/A |
| 3139761 | NOVASOC COMERCIAL LTDA |
| 4557157 | PREZUNIC COMERCIO LTDA |
| 16182834 | LOJAS INSINUANTE LTDA |
| 27833615 | PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA |
| 27881408 | SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA |
| 28500627 | ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA |
| 28579282 | SUPERMERCADO TORREBELA LTDA |
| 28672996 | COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA |
| 28790186 | SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA |
| 28800001 | SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA |
| 29618089 | COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA |
| 30094114 | UNIAO DE LOJAS LEADER S/A |
| 30757058 | SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA |
| 30759534 | SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA |
| 31210180 | GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA |
| 31447550 | SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA |
| 31678030 | IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA |
| 31911548 | SENDAS S/A |
| 31927395 | MERCADO VALENTE LTDA |
| 31952567 | SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA |
| 32121766 | MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA |
| 32296378 | CEREAIS BRAMIL LTDA |
| 32500977 | FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A |
| 33014556 | LOJAS AMERICANAS S/A |
| 33032442 | LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA |
| 33041260 | GLOBEX UTILIDADES S/A |
| 33068883 | SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A |
| 33130543 | CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA |
| 33304981 | SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA |
| 33381286 | SUPERMERCADO ZONA SUL S/A |
| 36453744 | SUPERMERCADO BERG E BERG LTDA |
| 36525319 | SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA |
| 39228010 | UNIBRAS ALIMENTOS LTDA |
| 39553144 | NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 45543915 | CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 47427653 | MAKRO ATACADISTA S A |
| 47508411 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO |
| 61189288 | MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA |
| 64308299 | INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
I-C.2.2
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem ao critério definido no inciso I do artigo 23 desta Resolução, quanto a atuar preponderantemente no setor de comércio varejista, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 750007 | SUPER MATRIZ ACOS LTDA |
| 3819727 | K.V.R.P COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| 4188922 | PAQUETA RIO LTDA |
| 9112053 | SELLINVEST DO BRASIL S/A |
| 20628152 | VALADARES TECIDOS LTDA |
| 27009422 | VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA |
| 28200947 | CASA SHOW S/A |
| 28511202 | DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA |
| 28695864 | DECORACOES KARICIA LTDA |
| 33044983 | A IMPECAVEL ROUPAS LTDA |
| 33086695 | TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA |
| 33191719 | CASAS CHAMMA S/A |
| 33200056 | LOJAS RIACHUELO S/A |
| 33398975 | AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA |
| 33552902 | BEL AIR MOVEIS LTDA |
| 33881301 | LOJAS CITYCOL S/A |
| 34114900 | TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA |
| 34231142 | SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA |
| 42130567 | DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA |
| 42493940 | AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA |
| 49732175 | ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 56642960 | LOJAS CEM SOCIEDADE ANONIMA |
| 59291534 | CASA BAHIA COMERCIAL LTDA |
| 68633148 | PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 92754738 | LOJAS RENNER SA |
I.C.3 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso IV do artigo 23 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas anuais totais superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 74569 | RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA |
| 104603 | PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA |
| 223910 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA |
| 242627 | INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO GOLDEN VITAL LTDA ME |
| 285753 | HARMEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA |
| 352103 | REAL FORTE FERRAGENS LTDA |
| 536772 | ECOLAB QUIMICA LTDA |
| 985982 | FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 999968 | COTY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA |
| 1047693 | CENTRALLI REFRIGERANTES S/A |
| 1094488 | CARESE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA |
| 1099651 | AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA |
| 1206820 | DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA |
| 1269194 | GENERAL MILLS BRASIL LTDA |
| 1440590 | FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA |
| 1458171 | FITORIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LIMITADA |
| 1481481 | BEBIDA GOSTOSA RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 1499075 | FERRAGENS PISA LTDA |
| 1563986 | DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA |
| 1606048 | POWERTRAIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 1631626 | SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA |
| 1688117 | IDEAL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR. E FARMACIA LTDA |
| 1762625 | REXEL DISTRIBUICAO LTDA |
| 1770375 | P COSM LTDA |
| 1797671 | MIZU SA |
| 1851716 | CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA |
| 1863205 | MARCHON BRASIL LTDA |
| 2079950 | BARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| 2125403 | CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 2130344 | PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL S/A |
| 2200553 | AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 2295769 | VALLOUREC DO BRASIL AUTOPECAS LTDA |
| 2328745 | JCR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 2433631 | CELLOFARM LTDA |
| 2434683 | LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 2589243 | CEDRO DE CAMPO GRANDE BEBIDAS LTDA |
| 2645291 | TOP LINE COMERCIAL LTDA |
| 2709474 | WINSTAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA |
| 2813813 | V BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA |
| 2841488 | J J M DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA |
| 2860455 | BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA |
| 2864417 | PRIMO SCHINCARIOL IND CERVEJAS E REFRIGER DO RIO DE JANEIRO S |
| 2917309 | DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA |
| 2961727 | MARMAX DISTRIBUIDORA LTDA |
| 3072077 | PCI DO BRASIL LTDA |
| 3109304 | FLUMI TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA |
| 3131613 | INDUSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA |
| 3276112 | ENICOM COMERCIAL LTDA |
| 3581651 | FBF FABRICA BRASILEIRA DE FREIOS S/A |
| 3607250 | MABA M B COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
| 3607473 | DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA |
| 3729424 | COLORIMETRIA TINTAS LTDA |
| 3847262 | PADESAN DISTRIBUIDORA LTDA |
| 3877583 | CIGARIO CIGARROS DO RIO DISTRIBUIDORA LTDA |
| 3964431 | BIOSINTEX COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA |
| 4247792 | PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA |
| 4257118 | DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| 4423562 | SUDOP INDUSTRIA OPTICA LTDA |
| 5402904 | EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA |
| 9409822 | MIDOL-MINERACAO DOLOMITA LTDA |
| 16369829 | GRIFFIN BRASIL LTDA |
| 17159229 | LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA |
| 17225913 | INDUSTRIA E COMERCIO KODAMA LTDA |
| 19900000 | CERVEJARIAS KAISER BRASIL S. A. |
| 21562111 | INTERMED FARMACEUTICA LTDA |
| 21565916 | COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS |
| 23643315 | DANONE LTDA |
| 26461699 | COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB |
| 27036805 | AGUA VIVA COSMETICOS LTDA |
| 27175413 | ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA |
| 27175959 | ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A |
| 27290352 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA |
| 27595164 | ITACAN REFRIGERANTES LTDA |
| 28143873 | RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PROD QUIM FARM E PERFUMARIA LTDA |
| 28194793 | IRMAOS RODRIGUEZ COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA |
| 28274157 | CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S A |
| 28293066 | REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA |
| 28304293 | BEVORELI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 28511376 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA |
| 28595346 | FACILIT ODONTOLOGICA E PERFUMARIA LTDA |
| 28643633 | H B FARMA LABORATORIOS LTDA |
| 28705473 | A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA |
| 28775179 | IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA |
| 28826394 | SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA |
| 28931863 | REFRIGERANTES PAKERA LTDA |
| 29017852 | KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA |
| 29114253 | ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A |
| 29541935 | DISTRIBUIDORA NITEROI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
| 29545084 | J RODRIGUEZ IRMAOS E CIA LTDA |
| 29588019 | INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA |
| 29612843 | CHEBABE PNEUS S/A |
| 29635687 | FABRICA BOECHAT LTDA |
| 29708492 | MANUFATURA ZONA OESTE S/A |
| 29976289 | DIBBA DISTRIBUIDORA DE BE BEBIDAS DA BARRA LTDA |
| 29978806 | SANTA CRUZ MELTING S/A |
| 30055826 | JS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA |
| 30059943 | REFRIGERANTES FLEXA LIMITADA |
| 30064034 | INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A |
| 30260871 | MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA |
| 30278428 | BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA |
| 30387724 | QUITO DISTRIBUIDORA LTDA |
| 30517262 | SOANGRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA |
| 30723894 | CASA MILTON DE IGUACU MIUDEZAS LTDA |
| 30742548 | SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA |
| 31069347 | IMS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA |
| 31253461 | DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA |
| 31341209 | MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LIMITADA |
| 31427925 | REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA |
| 31449358 | MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA |
| 31456338 | COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES |
| 31565104 | PEPSICO DO BRASIL LTDA |
| 31570427 | IRINEU MORAES VIANA.& FILHO LTDA |
| 31673254 | LABORATORIOS B BRAUN S/A |
| 31901382 | INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A |
| 32073975 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA |
| 32085789 | KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA |
| 32118721 | NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 32130304 | EMEFARMA RIO REPRESENTACOES LTDA |
| 32130411 | PANOCEANIC COMERCIO DE MATERIAIS OTICOS |
| 32215014 | BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA |
| 32289662 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA |
| 32344558 | PARMEZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 32369019 | AROUCA REPRESENTACOES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
| 32488777 | DISPROAL COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA |
| 32568123 | DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMERCIO LTDA |
| 33009911 | SOUZA CRUZ S A |
| 33009945 | PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A |
| 33011396 | BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A |
| 33033028 | KRAFT FOODS BRASIL S A |
| 33037243 | CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS |
| 33039223 | CIMENTO TUPI S/A |
| 33040122 | INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A |
| 33043282 | LABORATORIO CANONNE LTDA |
| 33043308 | BARRENNE INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA |
| 33045816 | VVA H UNDERBERG ALBRECHT & CIA LTDA |
| 33051491 | DARROW LABORATORIOS S/A |
| 33060740 | INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A |
| 33062464 | EMPRESA DE AGUAS SAO LOURENCO LTDA |
| 33069212 | MERCK S/A |
| 33089053 | L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR |
| 33100082 | E TAMUSSINO & CIA LTDA |
| 33107905 | AGUA SANITARIA SUPER GLOBO LTDA |
| 33109356 | CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S A |
| 33113077 | CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA |
| 33192790 | NOVO RIO BATERIAS LTDA |
| 33197260 | INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA |
| 33198011 | VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA |
| 33228701 | BARENBOIM E CIA LTDA |
| 33247743 | GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA |
| 33255787 | IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA |
| 33258401 | INSTITUTO BIOCHIMICO LTDA |
| 33306929 | PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA |
| 33312208 | PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 33349473 | FARMOQUIMICA SOCIEDADE ANONIMA |
| 33352428 | IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA |
| 33379884 | LABORATORIO SIMOES LTDA |
| 33388182 | PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA |
| 33393133 | UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A UFE |
| 33404161 | INGERSOLL RAND DO BRASIL LRDA |
| 33429804 | DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA |
| 33438250 | JAMYR VASCONCELLOS S A |
| 33479445 | MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA |
| 33482241 | GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA |
| 33517558 | QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA |
| 33815580 | CIMENTO MAUA S A |
| 33856394 | SEAGRAM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33920299 | SOEICOM SA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS IND COM E MINERACAO |
| 33927419 | COVELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 34101980 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA |
| 34291484 | INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A |
| 35402759 | PLUS VITA ALIMENTOS LTDA |
| 35762251 | LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA |
| 35846468 | VEMARE COMERCIAL DIESEL LTDA |
| 35944974 | ITAGUAI COMERCIAL BEBIDAS LTDA |
| 39125927 | BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA |
| 39495676 | CABOFRIENSE INDUSTRIA COMERCIO DE CIGARROS LTDA |
| 39547575 | LABORATORIO ENILA IND COM DE PRODUTOS QUIM FARMACEUTICOS S A |
| 39905948 | ANGIOCENTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTD |
| 40166027 | SUPRI M DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E PROD HOSPITALARES LTDA |
| 40370447 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA |
| 40447120 | ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA |
| 42225938 | DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA |
| 42257766 | LUMATEL LUX MATERIAL ELETRICO LTDA |
| 42270058 | GMR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA |
| 42341149 | INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA |
| 42374207 | SERVIER DO BRASIL LTDA |
| 42426254 | OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA |
| 42478990 | TEJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 42480368 | H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
| 42580092 | PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA |
| 42596973 | SICPA BRASIL LTDA |
| 43203520 | SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 62395546 | CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA |
| 45453214 | PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA |
| 45937489 | SANIPLAN ESSENTIAL PRODULTS LTDA |
| 45948395 | WARNER LAMBERT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 45987005 | COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA |
| 46025722 | PASTIFICIO SELMI SA |
| 48090120 | TURBOMECA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 48539407 | BASF S A |
| 49033004 | BAUDUCCO & CIA LTDA |
| 50567288 | SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 50684117 | PHILIP MORRIS BRASIL S.A. |
| 50926997 | IDEAL STANDARD WABCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 51423747 | ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA |
| 55962385 | INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A |
| 56994502 | NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A |
| 56998701 | ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA |
| 57483034 | TINTAS CORAL S/A |
| 59104422 | VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA |
| 59478198 | INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA |
| 60401361 | REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA |
| 60409075 | NESTLE BRASIL LTDA |
| 60522000 | COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS |
| 60561719 | AKZO NOBEL LTDA |
| 60744463 | SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA |
| 60869336 | HOLCIM (BRASIL) S/A |
| 61064929 | DU PONT DO BRASIL S/A |
| 61080396 | MERITOR DO BRASIL LTDA |
| 61099966 | SANOFI SYNTHELABO LTDA |
| 61403127 | LAFARGE BRASIL S/A |
| 61940292 | DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA |
| 62395546 | CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA |
| 62461140 | LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
| 62691043 | WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA |
| 64132236 | CIMENTO RIO BRANCO SA |
| 66471517 | DISTRIBUIDOR ATACADISTA DPC LTDA |
| 67405936 | PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA |
| 68571041 | OPTOTAL LENTES LTDA |
| 68626183 | ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 68735232 | MEXTRA COSMETICOS LTDA |
| 68987841 | HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 73238859 | LUKA'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA |
| 73382103 | JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A |
| 73410326 | CERVEJARIA PETROPOLIS S/A |
| 73663650 | RANBAXY FARMACEUTICA LTDA |
| 74019670 | ITACA LABORATORIOS LTDA |
| 76490184 | LEAO JUNIOR S A |
| 82641325 | CREMER S/A |
| 86869351 | FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA |
I.C.4 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 03 - ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso V do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 136111 | PEGASUS TELECOM S/A |
| 811990 | GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA |
| 859826 | ADELPHIA COMUNICACOES SA |
| 880325 | MCI INTERNACIONAL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA |
| 1280003 | AGUAS DO PARAIBA S A |
| 1385423 | SISTEMA ADVENTISTA DE COMUNICACAO |
| 1462285 | VIACAO SAENS PENA SA |
| 1571424 | JCA TAXI AEREO LTDA |
| 1825701 | ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA |
| 1983856 | CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO E ENERGETICA |
| 2012862 | TAM LINHAS AEREAS S/A |
| 2013199 | CONCESSIONARIA AGUAS DE TURTUNAIBA SA |
| 2027952 | COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA |
| 2041460 | METRORED TELECOMUNICACOES LTDA |
| 2150336 | AGUAS DE NITEROI S/A |
| 2214014 | TELESPAZIO BRASIL S/A |
| 2231030 | GLOBALSTAR DO BRASIL S.A |
| 2285134 | CIP DO BRASIL LTDA |
| 2290787 | EL PASO RIO CLARO LTDA |
| 2327817 | OPPORTRANS CONCESSAO NETROVIARIA S/A |
| 2330506 | TELERJ CELULAR SA |
| 2382073 | PROLAGOS SA CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS AGUA E ESGOTOS |
| 2421421 | INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA |
| 2445817 | ATL ALGAR TELECOM LESTE SA |
| 2667694 | AT&T DO BRASIL S A |
| 2673231 | ATLAS TAXI AEREO LTDA |
| 2720349 | AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA |
| 2730101 | VESPER S A |
| 2824529 | NELSON QUINTAS TELER DO BRASIL LTDA |
| 3119806 | CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA |
| 3161578 | BARRATOUR`S TURISMO LTDA |
| 3427524 | SAC BRASIL LTDA |
| 3537249 | CSN ENERGIA S/A |
| 3818451 | SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA LTDA |
| 3964292 | STAR ONE S.A |
| 4020028 | GOL TRANSPORTES AEREOS S/A |
| 4100850 | EXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA |
| 4164616 | TNL PCS S/A |
| 4206040 | PORTALE RIO NORTE SA |
| 13534284 | COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE |
| 15209117 | AEROLEO TAXI AEREO S/A |
| 16624611 | EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA |
| 17162579 | LIDER TAXI AEREO S/A AIR BRASIL |
| 19315118 | CIA SAO GERALDO DE VIACAO |
| 19350180 | EXPRESSO UNIAO LTDA |
| 23274194 | FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A |
| 27175975 | VIACAO ITAPEMIRIM S/A |
| 27486182 | VIACAO AGUIA BRANCA S/A |
| 27707397 | COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA |
| 28029775 | NET RIO S.A |
| 28500981 | EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA |
| 28509164 | VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA |
| 28564466 | VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA |
| 28662500 | LINAVE TRANSPORTES LTDA |
| 28690998 | COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA |
| 28697464 | VIACAO RESENDENSE LTDA |
| 28720522 | VIACAO MIRANTE LTDA |
| 28730877 | VIACAO VILA RICA LTDA |
| 28812022 | EMPRESA BRASIL S A TRANSPORTE E TURISMO |
| 28934800 | VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA |
| 29108107 | SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
| 29310299 | TRANSPORTES MASTER LTDA |
| 29318037 | TRANSPORTE MAGELI LTDA. |
| 29322070 | AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA |
| 29324951 | VIACAO UNIAO LTDA |
| 29331758 | TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA |
| 29336278 | AUTO VIACAO REGINAS LTDA |
| 29347887 | TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA |
| 29467909 | CRUZEIRO TAXI AEREO SA |
| 29468329 | VENUS TURISTICA LTDA |
| 29535275 | AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA |
| 29553609 | AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA |
| 29655537 | VIACAO PONTE COBERTA LTDA |
| 29853942 | RIO ITA LTDA |
| 29887189 | SERVICOS DE VIDEO SELIM LTDA |
| 29913399 | VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA |
| 29915238 | CAVALCANTI & CIA LTDA |
| 30069314 | AUTO VIACAO 1001 LTDA |
| 30074561 | AUTO LOTACAO INGA LTDA |
| 30259220 | MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA |
| 30621890 | TRANSPORTE FABIO'S LTDA |
| 30741805 | VIACAO SAO JOSE LTDA |
| 30743975 | TURISMO TRANSMIL LTDA |
| 30777114 | EXPRESSO SAO JORGE LTDA |
| 30838346 | NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA |
| 31134885 | TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA |
| 31134935 | FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
| 31334691 | EXPRESSO REAL RIO LTDA |
| 31367907 | FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA |
| 31423643 | VIACAO PINHEIRAL LTDA |
| 31675747 | VIACAO ESTRELA LTDA |
| 31683154 | VIACAO SANTA IZABEL LTDA |
| 31683162 | VIACAO GALO BRANCO LTDA |
| 31694813 | AUTO VIACAO ABC LTDA |
| 31733686 | EXPRESSO GARCIA LTDA |
| 31879273 | VIACAO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA |
| 31916059 | EXPRESSO MANGARATIBA LTDA |
| 31918535 | TRANSTURISMO TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA |
| 31923667 | EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA |
| 31928567 | AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA |
| 31934318 | EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA |
| 32179061 | VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA |
| 32285454 | VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A |
| 32404063 | VIACAO PROGRESSO E TURISMO LTDA |
| 32504706 | SERCICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA |
| 33000118 | TELEMAR NORTE LESTE S/A |
| 33050071 | COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO |
| 33087859 | BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA |
| 33249046 | CIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO |
| 33337007 | UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A |
| 33352394 | COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE |
| 33461740 | DEUTSCHE LUFTHANSA A G |
| 33498551 | TURISMO TRES AMIGOS LTDA |
| 33530486 | EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL |
| 33542531 | VIACAO SAMPAIO LTDA |
| 33616814 | TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA |
| 33633926 | VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA |
| 33644865 | BARCAS S. A TRANSPORTES MARITIMOS |
| 33654484 | VIACAO VERA CRUZ S/A |
| 33746918 | RIO SUL LINHAS AEREAS S/A |
| 33906629 | TRANSTURISMO REI LTDA |
| 34028316 | EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS |
| 35905090 | DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA |
| 40361123 | TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA |
| 40377293 | RADIO O DIA FM LTDA |
| 40433344 | RIANA TAXI AEREO LTDA |
| 42290817 | TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA |
| 42487991 | DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A |
| 42540211 | ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR |
| 44993632 | EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA |
| 55334262 | EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA |
| 60444437 | LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A |
| 60703923 | VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP |
| 60765633 | EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA |
| 61084018 | VIACAO COMETA S A |
| 66970229 | NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA |
| 71613400 | TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A |
| 72820822 | SKY BRASIL SERVICOS LTDA |
| 72843212 | IMPSAT COMUNICACOES LTDA |
| 76530278 | PLUMA CONFORTO E TURISMO SA |
| 76539600 | EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A |
| 92772821 | VARIG S A VIACAO AEREA GRANDENSE |
I.C.5 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 05 - SIDERURGIA E METALURGIA
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso VI do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 28986 | ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A |
| 185997 | NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 205323 | USICAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME |
| 664902 | BELGO MINEIRA PARTICIPACAO INDRUSTRIA E COMERCIO S/A |
| 712905 | IMPROMEL INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA |
| 744507 | SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
| 829418 | ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA |
| 1048665 | EW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 1204117 | PATMOS TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA |
| 1585178 | A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA |
| 1646791 | SAMEC CARIOCA SOCIEDADE MECANICA LTDA |
| 1665153 | NHJ DO BRASIL CONTAINER'S LTDA |
| 2039540 | CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 2043278 | TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA |
| 2083628 | ACOFLAN DISTRIBUIDOR DE CONEXOES E FLANGES LTDA |
| 2258422 | INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A |
| 2457252 | INDUSTRIA VERISSIMO LTDA |
| 2496442 | RAFT EMBALAGENS LTDA |
| 2580640 | THERMADYNE VICTOR LTDA |
| 2618456 | GALVASUD SA |
| 2637867 | FABRICA DE TELAS F T S J LTDA |
| 2773629 | XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 2883322 | REAL EMBALAGENS S/A |
| 2932992 | METALURGICA CASTRO LTDA |
| 3009617 | S/A TUBONAL |
| 3079272 | MEGA ALUMINIO 2001 LTDA |
| 3222201 | CMBA INDUSTRIA MECANICA LTDA |
| 3262668 | INTERMESA TRADING LTDA |
| 3290314 | BRAF EMBALAGENS LTDA |
| 3408244 | ESPECITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME |
| 3432310 | DRIL QUIP DO BRASIL LTDA |
| 3738129 | GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S A |
| 3762107 | CESBRA S/A |
| 15676893 | UNAP UNIAO NACIONAL DE PERFURACAO LTDA |
| 19811058 | THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA |
| 20243945 | MECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA. |
| 20283842 | GLYNWED LTDA |
| 23637697 | ALCOA ALUMINIO S/A |
| 23647365 | INDUSTRIAS QUIMICAS CUBATAO LTDA |
| 24315012 | COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA SA |
| 27185396 | ALUMINIO ROQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 27487693 | D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA |
| 27599414 | REFENGE REFRIGERACAO ENGENHARIA INDUSTRIA COM E REPRES LTDA |
| 27706340 | RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 27798545 | C M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 27825314 | SURCO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA |
| 27832955 | IMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA |
| 28188175 | PINGON IND COM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA |
| 28268217 | IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 28271294 | FORTALEZA METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 28566933 | METALURGICA BARRA DO PIRAI SA |
| 28574440 | RCH AUTOMACAO INDUSTRIAL E OFFSHORE LTDA |
| 28672087 | SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A |
| 28705945 | METALURGICA RAEDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 28807253 | FABRICA DE TELAS SAO JORGE LTDA |
| 29060647 | ORMEC ENGENHARIA LTDA |
| 29128717 | AUTOMATOS INDUSTRIAL RJ LTDA |
| 29258746 | FUNDICAO PAULO MOURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 29336393 | CHROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 29348695 | SACOR SIDEROTECNICA S A |
| 29388352 | RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COM S/A |
| 29466067 | SKOP INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CONTRA INCENDIO LTDA |
| 29506474 | LATASA S/A |
| 29565488 | BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
| 29791738 | INDELBROM DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA DE BRACAS PARA MINE |
| 29805462 | USIVAL - USINAGEM VALENCIANA LTDA |
| 30032098 | GEISMAR DO BRASIL MATERIAL FERROVIARIO LTDA |
| 30038152 | SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA |
| 30047898 | ASCA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
| 30240931 | MATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COM E INDUSTRIA LTDA |
| 30256598 | RIOTERM TRATAMENTO TERMICO DE ACOS E METAIS LTDA |
| 30264378 | BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 30290688 | FERRAGENS RAMADA LTDA |
| 30383327 | INDUSTRIA E COMERCIO METALURGICA BROMBERG LTDA |
| 30509582 | HISPANO SUIZA DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA |
| 30511844 | VESUVIUS REFRATARIOS LTDA |
| 30540991 | FERRAGENS HAGA S/A |
| 30560205 | STAM METALURGICA LTDA |
| 30619688 | DAN PRESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LTDA |
| 30740781 | KONUS ICESA S/A |
| 30741128 | QUIMISA GALVANIZACAO LTDA |
| 30747166 | MORSING CABOS DE ACO LTDA |
| 30757561 | USIMECA USINA MECANICA CARIOCA S A |
| 30848352 | ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 30873707 | AUCON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS LTDA |
| 30932966 | ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA |
| 31052087 | SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S A |
| 31052228 | TECHLABOR ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
| 31097744 | MHS MECANICA HIDRAULICA E SISTEMAS SA |
| 31120686 | AALBORG INDUSTRIES S/A |
| 31198435 | M S INSTRUMENTOS INDUSTRIAIS LTDA |
| 31565609 | G P INDUSTRIA MECANICA LTDA |
| 31639701 | OILEQUIP PRODUTOS E SERVICOS LTDA |
| 31687429 | CONSERVAS PIRACEMA SA |
| 32157448 | METALURGICA VEIPA LTDA |
| 32201063 | MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA |
| 32216897 | CARBOOX RESENDE QUIMICA INDUSTRIA COMERCIO LTDA |
| 32218141 | MEGA APOIO TECNICO E INDUSTRIA LTDA |
| 32223414 | UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA |
| 32295990 | D'ALMAC REFORMA E MANUTENCAO DE BOMBAS DE GASOLINA LTDA |
| 32319931 | SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA |
| 32405581 | INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA |
| 32572869 | PIOROTTI TECNOMECANICA LTDA |
| 32592073 | HECKETT MULTISERV LTDA |
| 33010760 | MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO |
| 33017088 | APOLO PRODUTOS DE ACO S A |
| 33019209 | AIRES METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA |
| 33032962 | FABRICA DE PARAFUSOS FLECHA LTDA |
| 33035130 | FORJAS BRASILEIRAS SA INDUSTRIA METALURGICA |
| 33036583 | AMORIM PINTO & CIA LTDA |
| 33042730 | COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL |
| 33057035 | SERRACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 33060278 | MAN B&W DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33064262 | FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO |
| 33112590 | CIDAM INSTRUMENTOS E APARELHOS MECANICOS LTDA |
| 33159583 | TAURUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 33220880 | EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A |
| 33225160 | CIA FEDERAL DE FUNDICAO |
| 33238593 | FABRICA DE MAQUINAS BEMFICA LTDA |
| 33252511 | MECANICA TRIENG LTDA |
| 33253071 | THERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33273681 | FLOWSERVE DO BRASIL LTDA |
| 33304833 | USINAGEM EUROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33328980 | KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A |
| 33333139 | ENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33353087 | PORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA |
| 33387549 | DOVA S A |
| 33410358 | ATLAM FORNECEDORA DO COMERCIO E INDUSTRIA S A |
| 33416231 | MAT INCENDIO S/A |
| 33432329 | INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA |
| 33468281 | HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S/A |
| 33526690 | LENTZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO |
| 33535246 | METALON INDUSTRIAS REUNIDAS S/A |
| 33561853 | DANCOR S A INDUSTRIA MECANICA |
| 33592510 | COMPANHIA VALE DO RIO DOCE |
| 33597659 | GESTETNER DO BRASIL S A SISTEMAS REPROGRAFICOS |
| 33611500 | GERDAU S/A |
| 33783937 | ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA |
| 33804980 | TRANSCONTROL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA |
| 33959032 | USACO USINAGEM FORJAMENTO LTDA |
| 33979964 | PROMAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 34151894 | CAVALLO ACOS ESPECIAIS LTDA |
| 34177816 | JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 34294264 | METALURGICA MOLDENOX LTDA |
| 35756055 | WHITE MARTINS CILINDROS LTDA |
| 35820448 | WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA |
| 35948181 | BINZEL DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA |
| 36072635 | MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA |
| 36427615 | CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA |
| 36536118 | GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA |
| 39418421 | NEMA ENGENHARIA LTDA |
| 40373276 | KONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA |
| 40449274 | SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA |
| 42105890 | BHP BILLITON METAIS S.A. |
| 42120394 | DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 42189050 | ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA |
| 42198358 | MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA |
| 42200162 | TEMPERACO RIO TRATAMENTO TERMICO DE ACO E METAIS LTDA |
| 42204644 | ORIENE SOLDAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA |
| 42365296 | STILL DO BRASIL S / A |
| 42409201 | PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA LTDA |
| 42416651 | COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS |
| 42416792 | PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANONIMA PROTUBO |
| 42432526 | TRANSCAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 42458612 | GERMETEC ULTRAVIOLETA & INFRARED TECHNOLOGY LTDA |
| 42471664 | COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA |
| 42515882 | NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP |
| 42561167 | SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA |
| 42590364 | VALESUL ALUMINIO S/A |
| 47189014 | METALURGICA MATARAZZO S A |
| 48122295 | FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA |
| 52969904 | DETASA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO |
| 56690050 | CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA |
| 57473787 | PANISOL S A PAINEIS ISOLANTES |
| 57910622 | NEBRASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 59320820 | VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA |
| 60891041 | CASCADURA INDUSTRIAL S/A |
| 60892403 | SIDERURGICA BARRA MANSA S A |
| 61150561 | INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S A |
| 61409892 | COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO |
| 61413423 | SETAL ENG CONSTR E PERFURACOES SA |
| 61526836 | MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA |
| 62088828 | SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA |
| 62100581 | INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA |
| 71651848 | JP COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA |
| 72108657 | METALURGICA D R W LTDA |
| 72343882 | ARMCO STACO S.A INDUSTRIA METALURGICA |
| 72357726 | CROYDONMAQ INDUSTRIA LTDA |
| 73085375 | ALUMIGON ALUMINUM IND E COM DE METAIS NAO FERROSOS LTDA |
| 73287021 | WS DE CAMPO GANDE MOLDES E PECAS PLASTICAS LTDA |
| 73629255 | USITEC USINAGEM DE PECAS MECANICAS LTDA |
| 73705444 | CEMIBRA INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL SA |
| 73794158 | DIZ FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA |
| 74039579 | METALUX METAIS E ALUMINIO LTDA |
| 74048539 | TECGAL INDUSTRIA DE TRATAMENTO DE SUPERFICIE LTDA |
| 86896107 | DUCTIL FERRO BRASILEIRO LTDA |
| 93189694 | WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 97418735 | ANDAIMES JIRAU LTDA |
I.C.6 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 01 - BARREIRAS FISCAIS
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso VII do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de receitas totais superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 72447 | TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA |
| 233065 | UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATEIRAIS LTDA |
| 252984 | TRANSPORTADORA FIOROT LTDA |
| 605169 | C T L TRANPORTADORA LTDA |
| 877295 | CIPAME COMERCIO INDUSTRIA DE PAPEIS E METAIS LTDA |
| 924429 | FERROVIA CENTRO ATLANTICA SA |
| 1195428 | TRANSNATAL TRANSPORTES LTDA |
| 1417222 | MRS LOGISTICA S/A |
| 1527330 | CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA |
| 1537083 | RODOVIARIO GOYAZ LTDA |
| 1570618 | TRANSPORTE VANEPI LTDA |
| 1672206 | FASTER EXPRESS CARGA AEREA LTDA |
| 1865571 | TRANSPORTADORA CALUNDU LTDA |
| 1878026 | HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA |
| 1912192 | LUFTHENSA CARGO AG |
| 2042295 | TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA |
| 2055354 | RCC 2 SUCATAS EM GERAL LTDA |
| 2331725 | CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA |
| 2445414 | TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA |
| 2709449 | PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO |
| 2992423 | PETROTRANS FG DERIVADOS DE PETROLEO LTDA |
| 3019447 | BRASEX TRANSPORTES LTDA |
| 3094658 | GEFCO DO BRASIL LTDA |
| 3172874 | ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA |
| 3357428 | ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA |
| 3434085 | TLW TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA |
| 3582361 | REPLACE TRANSPORTADORA LTDA |
| 3693250 | COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES ROD AUT BENS N F LTDA |
| 3720738 | FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA |
| 3802753 | CRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA |
| 3856129 | NITECOOP COOP. DOS PROF. DE TRANSPORTES DE CARGAS NITEROI LTDA |
| 3892105 | TECNOTRANS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA |
| 3931563 | ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA |
| 4266100 | TOMRA LATASA RECICLAGEM S/A |
| 6704415 | GLOBAL TRANSPORTE OCEANICO S/A |
| 10970887 | TRANSPORTADORA COMETA S A |
| 15292733 | TRANSALIANCA TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA |
| 16610461 | ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA |
| 17245325 | MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA |
| 17428731 | PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA |
| 17689837 | IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA |
| 19199348 | SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA |
| 20147617 | JAMEF TRANSPORTES LTDA |
| 20468310 | TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA |
| 21562418 | COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA |
| 22067862 | CESA SA |
| 22777692 | RODOVIARIO LIDER LTDA |
| 23524952 | INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTAN S/A |
| 25148545 | SABA TRANSPORTES LTDA |
| 27278100 | EXPRESSO BOAS NOVAS LTDA |
| 27358837 | TURRA E ARTILLES LTDA |
| 27436302 | AGUIA BRANCA CARGAS LTDA |
| 27596568 | DSND CONSUB SA |
| 28299386 | TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA |
| 28359487 | SAD TRANSPORTES LTDA |
| 28568392 | TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA |
| 28965150 | CHEBABE TRANSPORTES SA |
| 29057049 | RODOVIARIO SAUDADE LTDA |
| 29087574 | ULTRAMAR COMERCIO E TRANSPORTE LTDA |
| 29291184 | TRANSPORTES TONIATO LTDA |
| 29480829 | DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA |
| 30368864 | M S MACHADO TRANSPORTES LTDA |
| 30460539 | METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA |
| 30484711 | METRAL EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA |
| 30661276 | TRANSPORTADORA FROSSARD LTDA |
| 30717342 | EMPRESA DE TRANSPORTES JOCEZCAR LTDA |
| 30942379 | TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA |
| 30947006 | ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA |
| 31009582 | TRANSDEPE S/A |
| 31096068 | MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA |
| 31560220 | TRANSPORTADORA TRANSRIOCLARO LTDA |
| 31728462 | JOSE R DIOGO & CIA LTDA |
| 32111080 | PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA |
| 32230955 | METALPRONTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 32438772 | TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA |
| 32492373 | TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA |
| 33012113 | EXPRESSO EUROPEU TRANSPORTES LTDA |
| 33059924 | NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA |
| 33127002 | COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL |
| 33163858 | TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A |
| 33196874 | J ANINO DOS SANTOS & CIA LTDA |
| 33236902 | EMPRESA DE TRANSPORTES 3 W LTDA |
| 33258021 | AGEM S A TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS |
| 33271511 | TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A |
| 33346271 | DEPOSITO ARADENSE DE PAPEL LTDA |
| 33408972 | COMERCIO DE PAPEIS E APARAS IPIRANGA LTDA |
| 33489352 | G SILVA TRANSPORTES LIMITADA |
| 33530734 | TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA |
| 33559378 | DEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA |
| 33570797 | TRANSPORTES CARVALHO LTDA |
| 33628850 | BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA |
| 33723800 | TRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA |
| 33975491 | TRANSPORTES GRANDE RIO LTDA |
| 34145714 | TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA |
| 34178202 | LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA |
| 36070613 | PAPEIS RIO NITEROI LTDA |
| 36553352 | VANTUIL TRANSPORTES LTDA |
| 36578458 | RODOMAC DE MACAE RODOVIARIO LTDA |
| 39314968 | AUTOPORT TRANSPORTES LTDA |
| 42182949 | TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA |
| 42278291 | NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A DOCENAVE |
| 42310177 | TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA |
| 42415810 | SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS |
| 42523357 | R A COMERCIO DE METAIS LTDA |
| 43025774 | RODOVIARIO BEDIN LTDA |
| 43035146 | PROTEGE SOCIEDADE ANONIMA PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES |
| 43145945 | INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA |
| 43214055 | MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A |
| 43244631 | TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA |
| 43403856 | TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S A |
| 44783660 | TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA |
| 49500630 | TRANSPORTES RAIO LTDA |
| 50935436 | EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA |
| 52548435 | JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA |
| 53457289 | HENPRAV TRANSPORTES LTDA |
| 54111166 | EXPRESSO RING LTDA |
| 56764822 | T H V TRANSPORTES LTDA |
| 57012098 | TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA |
| 57692055 | EXPRESSO ARACATUBA LTDA |
| 58506155 | MIRA OTM TRSPORTES LTDA |
| 59820647 | DVA EXPRESS LTDA |
| 60395589 | BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA |
| 60433877 | RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA |
| 60510583 | RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA |
| 60664828 | EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA |
| 60855806 | TRANSPORTES CEAM LTDA |
| 60860087 | BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA |
| 61139432 | TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA |
| 61573879 | TRANSPESA DELLA VOLPE LTDA |
| 62259320 | TRANSPORTADORA 800 LTDA |
| 62408703 | MOPRI TRANSPORTE LTDA |
| 62422878 | METROPOLITAN TRANSPORTS S/A |
| 67837138 | PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA |
| 72316094 | RICARDO MATARAZZO CARGAS LTDA |
| 73475303 | TNT EXPRESS BRASIL LTDA |
| 74445099 | QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA |
| 75609123 | OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA |
| 76592484 | TRANSPORTADORA BINOTTO S A |
| 76728385 | TRANSPORTES DIAMANTE LTDA |
| 81771669 | MTR TRANSPORTES LTDA |
| 81800849 | COTRESC COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SC LTDA |
| 81827602 | EXPRESSO RODOVIARIO DALCOQUIO LTDA |
| 83171744 | TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA |
| 84300540 | TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA |
| 86458478 | TRANSANTA RITA LTDA |
| 87550281 | TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A |
| 89626386 | TRANSPORTES SPOLIER LTDA |
| 91302331 | TRANSPORTES BEBBER LTDA |
| 92673029 | KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A |
| 95591723 | EXPRESSO MERCURIO S/A |
I.C.7 - EMPRESAS VINCULADAS AO DEF 00.02 - COMÉRCIO EXTERIOR
Observação: Este anexo abrange as empresas que atendem os critérios definidos no inciso IX do artigo 24 desta Resolução, quanto ao CAE principal, e que apresentaram valores de saídas totais superiores a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), identificadas pela raiz dos respectivos CNPJ e de acordo com a DECLAN apresentada, do ano base anterior.
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 28666 | NOVIT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 57488 | UNIMARE COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 92547 | RIO KWANZA TRANSITARIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 97225 | MERCOEURO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
| 120682 | DOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA |
| 162720 | TAMANDARE INFORMATICA LTDA |
| 175545 | DRAFT MARINE SUPPLY SERVICOS MARITIMOS LTDA |
| 191545 | REPRIMEX RIO REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 210051 | INTER VITAL COMERCIO LIMITADA |
| 242624 | FACILITY AUTOMATION SISTEMAS LTDA |
| 371290 | EXPRESSO DO ORIENTE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
| 427784 | PETROLANE SERVICOS EM PETROLEO LTDA |
| 494004 | J N R COMERCIO IMP EXP E LAPIDACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA |
| 530072 | SOLUWAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 545019 | JUPITER OVERSEAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 649995 | BRASIMPEX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 686474 | M.C.M BIO COSMETICA LTDA |
| 747135 | SOUTH GATE EXPRESS COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 749139 | HANGERS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA |
| 790016 | AM 3 ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA |
| 792136 | CIMATEL BRAZIL LTDA |
| 810201 | SIDERAL TRADING S A |
| 824480 | SM CENTURY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 947172 | PORTFOLIO IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA |
| 955719 | FLINK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
| 979129 | BS TRADING SA |
| 1049038 | RIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA |
| 1063218 | PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
| 1067847 | BARUQUE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA |
| 1073371 | VANLING INTERNACIONAL EXPORTADORA LTDA |
| 1104631 | FINDER COMERCIO E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA |
| 1121463 | CHAME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA |
| 1209109 | MARGRANI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1227666 | CRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA |
| 1245491 | OSORIO DE BARROS BARBEDO MARQUES PROD COMERCIO EXTERIOR SERV LTD |
| 1280030 | LIFTS COMPONENTES LTDA |
| 1289530 | MAYWOOD INTERNACIONAL LTDA |
| 1312546 | YACON COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 1322198 | BLOOMBERG DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA |
| 1337213 | SETEX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
| 1365884 | BARRACUDA PRODUTOS E MATERIAIS COMPOSTO LTDA |
| 1379321 | GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
| 1401790 | RECOMED TRADING LTDA |
| 1435881 | RTX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1473531 | CONECT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1480766 | CONTROL LINK EQUIPAMENTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 1534902 | CARBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 1567256 | EXTRA PACKAGE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 1575704 | ALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA |
| 1578538 | SERRA DIMLUX ILUMINACAO E COMERCIO LTDA |
| 1585198 | NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISIGN E COM. LTDA |
| 1625195 | PUBLICACOES CASTRO LTDA |
| 1663834 | WEB WELLHEAD EQUIPMENT DO BRASIL |
| 1668285 | SUPERCOPY IMPORTACAO E COMERCIO LTDA |
| 1680360 | ASBERIT LTDA |
| 1693067 | SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA |
| 1753140 | VINITALY IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA |
| 1778254 | CCR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1858242 | DELMAK RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1913913 | LIGA GAS RIO LTDA |
| 1943765 | OSMAN BROTHERS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 1954043 | CONSIFRA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA |
| 1960676 | ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 2041066 | IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA |
| 2094525 | HIGH DIGITAL STORAGE INFORMATICA LTDA |
| 2143026 | PAS DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 2165461 | EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA |
| 2183782 | RTST SERVICO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA |
| 2195380 | VILA SANTOS DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 2195937 | SCS SOCIEDADE COMERCIAL E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA |
| 2197876 | NISSHO IWAI DO BRASIL S A |
| 2206565 | SOGECO DO BRASIL LTDA |
| 2299557 | REALMAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 2303525 | WWP WORLD WIDE PARTNERSHIP IMP E EXP LTDA |
| 2307382 | LUIS PINHO MARKETING E REPRESENTACOES LTDA |
| 2310771 | DATAMATION CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA |
| 2321556 | SPECIALEYES LEADER LTDA |
| 2344388 | CENTRAL PARK GASTRONOMIA LTDA |
| 2348740 | GEORESEARCH DO BRASIL LTDA |
| 2398046 | ROUTE TECNOLOGIA LTDA |
| 2436333 | VAN DER MOLEN DO BRASIL LTDA |
| 2462686 | SPRAYLINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
| 2493448 | FRANKS INTERNATIONAL BRASIL LTDA |
| 2549122 | PLUSLINK COMERCIAL LTDA |
| 2550039 | PRO_GAMING DO BRASIL LTDA |
| 2552927 | VINGCARD AMERICA LATINA LTDA |
| 2553607 | JLA LAUNDRY MANAGEMENT DO BRASIL LTDA |
| 2570795 | LING FORT IMPORTACAO LTDA |
| 2643603 | JAMER BOOKS AND THINGS LTDA |
| 2663233 | JVM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 2669529 | QUINTA DO PORTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 2700633 | AIRSPEED SERVICOS AERONAUTICOS LTDA |
| 2721646 | TRANSCONTINENTAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA |
| 2725084 | INTERSIX TECHNOLOGIES S/A |
| 2729687 | FREE RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 2761298 | YINS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA |
| 2771678 | BOLLAND DO BRASIL S A |
| 2808203 | LAM DENTAL COMERCIAL LATINO AMERICANA DE IMPORT E EXPORT LTDA |
| 2835584 | MULTY TRADING COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA |
| 2838750 | USE ULTRAFLUX SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA |
| 2907585 | IMPEXCO IMPORTADORA & EXPORTADORA COMERCIAL LTDA |
| 2934071 | PROCELBRAS LTDA |
| 2942835 | MAURER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 2972902 | STELLA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3058415 | NECKLET COMERCIO LTDA |
| 3069363 | BRASILCO POWER EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA |
| 3131884 | SIGHTGPS IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA |
| 3137756 | DE MARCHI DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA |
| 3141602 | INFO VISION INFORMATICA LTDA |
| 3153560 | S L C FERREIRA IMPORTACAO |
| 3188198 | MEDSON REPRESENTACOES E IMP DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA |
| 3191890 | IPANEMA STONES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3234989 | SK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3296494 | INTERTANK LTDA |
| 3346356 | REALIXA EXPORIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODS ALIM E BEB LTD |
| 3349467 | REAL GRAPHICS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3420827 | FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA |
| 3439555 | FNL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA |
| 3501773 | PASTA ITALIA COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 3543207 | MODAL TRADING S/A |
| 3624026 | TELECHI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3653017 | KENTERWIRE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LIMITADA |
| 3696816 | ECOMUNDI INTERNATIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3722323 | BEBE SAUDE LTDA |
| 3847012 | JV COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 3852434 | HWCN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 3885328 | COMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 3887547 | COMERCIAL AGRICOLA RHANNA LTDA |
| 3892058 | LEGEP MINERACAO LTDA |
| 3892673 | IMPOR PARTS COMERCIO DE PECAS LTDA |
| 3945240 | F B M TECNO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA |
| 4015797 | TAMBAU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 4039534 | LANDMARK GRAPHICS DO BRASIL LTDA |
| 4049317 | MULTINOVA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA |
| 4065208 | JEMA DO BRASIL LIMITADA |
| 4124952 | SOGIMAS COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA |
| 4141425 | WEDDEL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA |
| 4157169 | DEU LA DEU VINHOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 4208399 | BARILLA DO BRASIL LTDA |
| 4313148 | LISER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 4320151 | HHP BRASIL LTDA |
| 4361760 | QUANTO MAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 4368956 | SPA DO BRASIL S A |
| 4451518 | SETEG-SERVICOS TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA |
| 4478433 | OLTREMARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 4488313 | KAJE INTERMARES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTCAO LTDA |
| 4515723 | COMERCIO E SERVICOS ARTINVEST LTDA |
| 4653862 | AGAPE INTERCOMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 5423249 | PROVE PRODUTOD VEGETAIS CONSERVADOS LTDA |
| 15144298 | FLEMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 27197888 | BERKELEY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA |
| 27701135 | MULTITRADE SA |
| 27769116 | BRASGEO SERVICOS PETROLIFEROS LTDA |
| 27816487 | MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO FABRICAO FARMACEUTICA LTDA |
| 28036747 | DSF IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 28111235 | MANGO BRASIL COMERCIAL LTDA |
| 28322873 | TOP QUALITY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
| 28687994 | OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 29213386 | IMPORIENTE COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 29316502 | SULPLAN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 29503802 | DIVERTPLAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 29504214 | A & E PRODUCTS DO BRASIL LTDA |
| 29520608 | MABAR INTERNACIONAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA |
| 29737368 | MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S A |
| 29963642 | COMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA |
| 29964822 | RADIOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 29991239 | SUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LIMITADA |
| 30159461 | CISCO DO BRASIL LTDA |
| 30251425 | EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON |
| 30458327 | O VELEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 30876130 | VIBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 31007883 | ARDRY REPRESENTACOES LTDA |
| 31049034 | DERVELLE IMPORTACAO E EXPORTACAO..LTDA |
| 31157910 | PESCANOVA BRASIL LTDA |
| 31423551 | BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 31424328 | HEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA |
| 31579097 | SIDERCO TRADING S A |
| 31642556 | THALES GEOSOLUTIONS (BRASIL) LTDA |
| 32023962 | DEGANIA EXPORTACAO LTDA |
| 32053621 | ABRIL COLECOES LTDA |
| 32116477 | PONTO AZUL CELULAR LTDA |
| 32137424 | GUIARDONE BRASIL MONITORAMENTO LTDA |
| 32219131 | MULTIQUIP DO BRASIL COMERCIO IMP E EXP E SERVICOS LTDA |
| 32347221 | EXPREX NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA |
| 33013715 | IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S A |
| 33020512 | HPI PRODUCOES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA |
| 33022294 | BIOCARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 33044058 | FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
| 33053745 | ROSCO S/A COMERCIO E IMPORTACAO |
| 33081456 | BRASLEISU DO BRASIL LTDA |
| 33095761 | ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 33184516 | UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA |
| 33215385 | BP SOLAR DO BRASIL LTDA |
| 33221177 | CINDAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 33319617 | D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO |
| 33345950 | TECHNICARE INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA |
| 33396565 | SOUZA CRUZ TRADING S/A |
| 33398652 | DIVIEX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA |
| 33522350 | SAVEP SOCIEDADE AUXILIADORA DE VENDAS E PROPAGANDA LTDA |
| 33531427 | CASA MILTON PIANOS LIMITADA |
| 33660457 | LEADERSHIP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA |
| 35750512 | LINIFICIO LESLIE SA |
| 35783794 | COMERCIAL FOURWAYS SERVICOS LTDA |
| 35787399 | GREVIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 35792662 | EFFEM BRASIL INC & CIA |
| 35829274 | MAXITORK COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 35925320 | SLP COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 36147817 | BRC BRASIL LTDA |
| 36161784 | CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 36230274 | EDITORA BERTRAND BRASIL LTDA |
| 36358497 | TEIXEIRA NUNES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 39066048 | JOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA |
| 39071279 | BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA |
| 39071717 | SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
| 39079116 | PROTRADE COMERCIO E EXPORTACAO SA |
| 39083779 | ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 39405063 | EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA |
| 39783618 | REPLAEX RESINAS PLASTICAS EXTRUDADAS LTDA |
| 39893680 | ITALIANA ALIMENTARI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 39932769 | REALCRI COMERCIO EXTERIOR LTDA |
| 40179558 | PER PRIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 40184699 | GROM EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA |
| 40216020 | AGRISTAR DO BRASIL LTDA |
| 40230351 | DALVIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 40237141 | DALA RIO CONSULTORIA COMERCIO EXTERIOR E REPRESENTACOES LTDA |
| 40247868 | COMERCIAL DE ALIMENTOS GENEVA LTDA |
| 40251126 | ALPHA BRAVO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA |
| 40264616 | KREST INTERNACIONAL LTDA |
| 40277279 | MAYNE PHARMA DO BRASIL LTDA |
| 40285843 | REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA |
| 40290348 | VISE COMERCIO E SISTEMAS LTDA |
| 40301665 | CHREEMTEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 40336778 | NUMBER ONE INTERNATIONAL COMERCIO E LOGISTICA LTDA |
| 40375636 | DS & HA LOGISTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA |
| 40410367 | MAHLE MMG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA |
| 42140699 | KYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA |
| 42271437 | CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 42354274 | OSCAR ISKIN E CIA LTDA |
| 42409292 | BIO-RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA |
| 42549071 | 360 AMERICAS DO BRASIL LTDA |
| 51972115 | LANDAU ASSOCIADOS TRADING S/A |
| 52289048 | EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA |
| 61089512 | RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORE E GRANITO LTDA |
| 61090619 | SIMAB SOCIEDADE ANONIMA |
| 61149589 | REDES-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 61353579 | RESIN RIO COMERCIO LTDA |
| 61383477 | ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LIMITADA |
| 68062827 | NUCLEUS COMERCIO DE EXTERIOR S/A |
| 68554047 | OCTAPHARMA BRASIL S.A. |
| 68599307 | AGRO COMERCIAL DUARTE LTDA |
| 72054687 | BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA |
| 72436017 | KIWELOWICZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA |
| 72550528 | XEROX DO BRASIL LTDA |
| 72593791 | GMT EDITORES LTDA |
| 73501249 | GMM COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA |
| 73556805 | FORLAB CHITEC S A COMERCIO INTERNACIONAL |
| 73571028 | SILIMED SILICONE E INSTRUMENTAL MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LT |
| 73588915 | CRITICALMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA |
| 73780124 | CANDURA BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
| 73955544 | SARA LEE HOUSEHOLD & BODY CARE DO BRASIL LTDA |
| 73982597 | ASPRO DO BRASIL LTDA |
| 74232679 | COOP DE PROD DE CANA ACUCAR E ALCOOL DO EST DE S PAULO LTDA |
| 74299660 | BNDUELLE DO BRASIL COMERCIAL LTDA |
| 88531629 | HALLIBURTON SERVICOS LTDA |
| 97348015 | SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A |
| 97356968 | MPK BRASIL COMERCIAL LTDA |
Este Anexo altera o Anexo XIII da Resolução n.º 2.861/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XIII
INSCRIÇÕES SIMBÓLICAS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS
| COD. RF | INSCRICAO | IDENTIFICAÇÃO |
| 01 | 99100010 | DEF BARREIRAS FISCAIS |
| 02 | 99100028 | DEF COMÉRCIO EXTERIOR |
| 03 | 99100036 | DEF EN. ELÉTR, TELECOMUN. E CONCESSIONÁRIAS |
| 04 | 99100044 | DEF PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL |
| 05 | 99100052 | DEF SIDERURGIA E METALURGIA |
| 06 | 99100060 | DEF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
| 07 | 99100079 | DEF SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTOS |
| 08 | 99100087 | DEF ITD, IPVA E TAXAS |
| 01.01 | 99101016 | AFA ANGRA DOS REIS |
| 02.01 | 99102012 | AFA ARARUAMA |
| 03.01 | 99103019 | DRE BARRA DO PIRAÍ |
| 04.01 | 99104015 | DRE BARRA MANSA |
| 05.01 | 99105011 | AFA BOM JARDIM |
| 06.01 | 99106018 | AFA BOM JESUS DO ITABAPOANA |
| 07.01 | 99107014 | DRE CABO FRIO |
| 08.01 | 99108010 | AFA CACHOEIRAS DE MACACU |
| 09.01 | 99109017 | AFA CAMBUCI |
| 10.01 | 99110015 | DRE CAMPOS DOS GOYTACAZES |
| 11.01 | 99111011 | AFA CANTAGALO |
| 12.01 | 99112018 | AFA CARMO |
| 13.01 | 99113014 | AFA CASIMIRO DE ABREU |
| 14.01 | 99114010 | AFA CONCEIÇÃO DE MACABU |
| 15.01 | 99115017 | AFA CORDEIRO |
| 16.01 | 99116013 | AFA DUAS BARRAS |
| 17.01 | 99117010 | DRE DUQUE DE CAXIAS |
| 18.01 | 99118016 | AFA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN |
| 19.01 | 99119012 | AFA ITABORAÍ |
| 20.01 | 99120010 | AFA ITAGUAI |
| 21.01 | 99121017 | AFA ITAOCARA |
| 22.01 | 99122013 | DRE ITAPERUNA |
| 23.01 | 99123010 | AFA LAJE DO MURIAE |
| 24.01 | 99124016 | DRE MACAÉ |
| 25.01 | 99125012 | AFA MAGÉ |
| 26.01 | 99126019 | AFA MANGARATIBA |
| 27.01 | 99127015 | AFA MARICÁ |
| 28.01 | 99128011 | AFA MENDES |
| 29.01 | 99129018 | AFA MIGUEL PEREIRA |
| 30.01 | 99130016 | AFA MIRACEMA |
| 31.01 | 99131012 | AFA NATIVIDADE |
| 32.01 | 99132019 | AFA NILÓPOLIS |
| 33.01 | 99133015 | DRE NITERÓI |
| 34.01 | 99134011 | DRE NOVA FRIBURGO |
| 35.01 | 99135018 | DRE NOVA IGUAÇU |
| 36.01 | 99136014 | AFA PARACAMBI |
| 37.01 | 99137010 | AFA PARAIBA DO SUL |
| 38.01 | 99138017 | AFA PARATI |
| 39.01 | 99139013 | DRE PETRÓPOLIS |
| 40.01 | 99140011 | AFA PIRAÍ |
| 41.01 | 99141018 | AFA PORCIÚNCULA |
| 42.01 | 99142014 | AFA RESENDE |
| 43.01 | 99143010 | AFA RIO BONITO |
| 44.01 | 99144017 | AFA RIO CLARO |
| 45.01 | 99145013 | AFA RIO DAS FLORES |
| 46.01 | 99146010 | AFA SANTA MARIA MADALENA |
| 47.01 | 99147016 | AFA SANTO ANTONIO DE PÁDUA |
| 48.01 | 99148012 | AFA SÃO FIDÉLIS |
| 49.01 | 99149019 | DRE SÃO GONÇALO |
| 50.01 | 99150017 | AFA SÃO JOÃO DA BARRA |
| 51.01 | 99151013 | AFA SÃO JOÃO DE MERITI |
| 52.01 | 99152010 | AFA SAO PEDRO DA ALDEIA |
| 53.01 | 99153016 | AFA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO |
| 54.01 | 99154012 | AFA SAPUCAIA |
| 55.01 | 99155019 | AFA SAQUAREMA |
| 56.01 | 99156015 | AFA SILVA JARDIM |
| 57.01 | 99157011 | AFA SUMIDOURO |
| 58.01 | 99158018 | DRE TERESÓPOLIS |
| 59.01 | 99159014 | AFA TRAJANO DE MORAIS |
| 60.01 | 99160012 | AFA TRES RIOS |
| 61.01 | 99161019 | AFA VALENÇA |
| 62.01 | 99162015 | AFA VASSOURAS |
| 63.01 | 99163011 | AFA VOLTA REDONDA |
| 64.01 | 99164018 | DRE SÃO CRISTÓVÃO |
| 64.02 | 99164026 | DRE ENGENHO NOVO |
| 64.03 | 99164034 | AFA BONSUCESSO |
| 64.04 | 99164042 | DRE MEIER |
| 64.05 | 99164050 | AFA MADUREIRA |
| 64.06 | 99164069 | AFA BANGU |
| 64.07 | 99164077 | AFA ILHA DO GOVERNADOR |
| 64.08 | 99164085 | DRE PENHA |
| 64.09 | 99164093 | AFA IRAJÁ |
| 64.10 | 99164107 | DRE CENTRO |
| 64.12 | 99164123 | DRE SUL |
| 64.13 | 99164131 | AFA COPACABANA |
| 64.14 | 99164140 | AFA LAGOA |
| 64.15 | 99164158 | DRE JACAREPAGUÁ |
| 6416 | 99164166 | AFA TIJUCA |
| 64.17 | 99164174 | DRE ZONA OESTE |
| 65.01 | 99165014 | AFA ARRAIAL DO CABO |
| 66.01 | 99166010 | AFA ITALVA |
| 67.01 | 99167017 | AFA PATY DO ALFERES |
| 68.01 | 99168013 | AFA SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO |
| 69.01 | 99169010 | AFA ITATIAIA |
| 70.01 | 99170018 | AFA QUISSAMÃ |
| 71.01 | 99171014 | AFA CARDOSO MOREIRA |
| 72.01 | 99172010 | AFA BELFORD ROXO |
| 73.01 | 99173017 | AFA GUAPIMIRIM |
| 74.01 | 99174013 | AFA QUEIMADOS |
| 75.01 | 99175010 | AFA QUATIS |
| 76.01 | 99176016 | AFA VARRE SAI |
| 77.01 | 99177012 | AFA JAPERI |
| 78.01 | 99178019 | AFA COMENDADOR LEVY GASPARIAN |
| 79.01 | 99179015 | AFA RIO DAS OSTRAS |
| 80.01 | 99180013 | AFA APERIBÉ |
| 81.01 | 99181010 | AFA AREAL |
| 82.01 | 99182016 | AFA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA |
| 83.01 | 99183012 | AFA IGUABA GRANDE |
| 84.01 | 99184019 | AFA PINHEIRAL |
| 85.01 | 99185015 | AFA CARAPEBUS |
| 86.01 | 99186011 | AFA SEROPÉDICA |
| 87.01 | 99187018 | AFA PORTO REAL |
| 88.01 | 99188014 | AFA SÃO JOSÉ DE UBÁ |
| 89.01 | 99189010 | AFA TANGUÁ |
| 90.01 | 99190019 | AFA MACUCO |
| 91.01 | 99191015 | AFA ARMAÇÃO DE BÚZIOS |
| 92.01 | 99192011 | AFA MESQUITA |
| 99.12 | 99199121 | PCI NHANGAPI |
| 99.14 | 99199148 | PCI TIMBO |
| 99.15 | 99199156 | PCI MATO VERDE |
| 99.16 | 99199164 | PCI AIRJ - AEROPORTO INTERNACION DO RIO |
| 99.17 | 99199172 | PCI SAO PAULO CAPITAL |
| 99.19 | 99199199 | PCI LEVY GASPARIAN |
| 99.20 | 99199202 | PCI AEROPORTO SANTOS DUMONT |
Este anexo discrimina as empresas definidas no inciso I § 1.º do artigo 9.º desta Resolução.
EMPRESAS CUJOS ESTABELECIMENTOS PASSAM A ESTAR VINCULADOS À UNIDADE DE CADASTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE LOCALIZAÇÃO
| RAIZ CNPJ | RAZAO SOCIAL |
| 19388 | BWU VIDEO LTDA |
| 166290 | WAL POSTOS SA |
| 266848 | NUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA |
| 1737207 | TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA |
| 2726100 | CENTERWAY COMERCIO DE PRESENTES LTDA |
| 3447702 | RDC SUPERMERCADOS LTDA |
| 28200939 | WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA |
| 28747236 | ACOUGUES REUNIDOS GUARUS LTDA |
| 28756070 | SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA |
| 28823805 | CREACOES OPCAO LTDA |
| 29026689 | LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA |
| 29323367 | LITO & CIA LTDA |
| 29345741 | I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA |
| 29689999 | RAPIDO MACAENSE LTDA |
| 30009674 | NEW OTICA LTDA |
| 30267876 | OTICAS DO POVO LTDA |
| 31020878 | D G M ELETRO MOVEIS LTDA |
| 31487473 | HORTIGIL HORTIFRUTI SA |
| 32218802 | FORNECEDORA DE CARNES NOVA GAUCHA LIMITADA |
| 32551368 | KIK CALCADOS LTDA |
| 33038936 | GRUMEY S A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO |
| 33089368 | GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA |
| 33114463 | FARMALIFE LTDA |
| 33200049 | HOTEIS OTHON S/A |
| 33217944 | A ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLACAS E CARIMBOS LTDA |
| 33301086 | LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA |
| 33533811 | PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA |
| 33810946 | INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE |
| 33973785 | COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA |
| 34154575 | BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A |
| 35310093 | CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA |
| 35943604 | TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA |
| 39113857 | RIO COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA |
| 39250691 | WINGS CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA |
| 40237901 | ART SERV RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA |
| 40293615 | TRAVEL ROUPAS LTDA |
| 40310385 | BRASILGLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA |
| 42248468 | FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 42591651 | MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 45242914 | C & A MODAS LTDA |
| 53928891 | LASELVA COMERCIAL LTDA |
| 60605664 | RAIA & CIA LTDA |
| 68712975 | ORGANIZACOES FERNANDES DE SOUZA LTDA |
| 71833552 | VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA |
| 74089798 | NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA |