Considerando os termos da Resolução do COFECON nº 1.898, de 09 de setembro de 2013, que fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos Conselhos Regionais de Economia para o exercício de 2014, e outras obrigações definidas nos termos dos artigos 17,18 e 19 da Lei nº 1.411/1951 e pelo artigo 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, o Conselho Regional de Economia da 24ª Região - Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411/1951, Decreto 31.794 de 17 de novembro de 1952 e,

Considerando a Deliberação do Plenário do CORECON/RO, em Sessão Plenária Ordinária 333ª, realizada em 25 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor integral das anuidades devidas ao Conselho Regional de Economia - 24ª Região - RO, pelas pessoas físicas e jurídicas, vinculadas para exercício de 2014, observando-se o disposto neste artigo:

I - PESSOA FÍSICA: Valor integral de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais);

II - PESSOA JURÍDICA:

a) Para pessoa jurídica individual e pessoa jurídica com capital registrado até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reias);

b) Para as demais pessoas jurídicas, conforme tabela abaixo:

III - A anuidade será paga até 31 de março de 2014, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro, conforme preceitua o § 1º do artigo 17 da Lei nº 1.411/1951.

IV - O Conselho Regional de Economia - 24ª Região - RO concederá descontos no pagamento em cota única da anuidade de pessoa física do exercício de 2014, de 10% (dez por cento), quando efetuado o pagamento até 31 de janeiro de 2014; de 5% (cinco por cento), quando efetuado até 28 de fevereiro de 2014 e pelo valor integral (sem descontos) quando efetuado até o dia 31 de março de 2014. Os pagamentos das anuidades de pessoas físicas poderão ser efetuados em até 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, vencíveis em 31 de janeiro de 2014, 28 de fevereiro de 2014 e 31 de março de 2014.

Art. 2º Fixar o valor integral dos emolumentos e taxas diversos devidos ao CORECON 24ª Região - RO pelas pessoas físicas e jurídicas, conforme preceitua a Resolução do COFECON nº 1.898/2013, de acordo com a tabela abaixo:

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Porto Velho, 25 de outubro de 2013.

Econ. Bianca Lopes de Andrade Rodrigues

Presidente

CORECON/RO nº 531