O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e tendo em vista a revogação do Parágrafo Único, do art. 5º do Decreto nº 47.437 , de 30 de dezembro de 2020, em razão da edição do Decreto nº 47.735 , de 24 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000025/2021,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 217 , de 14 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2021

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de Fazenda