Resolução SEFAZ nº 3122 DE 15/10/2020
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 out 2020
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 15 de outubro de 2020.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
CALENDÁRIO FISCAL |
|||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle |
Periodicidade de Apuração |
Data-limite/Recolhimento |
||
Mês/Ref. |
Mês/Ref. |
||||
1 |
ICMS NORMAL |
||||
1.1 |
MENSAL |
1.1.0.0 |
Mensal |
14/12/2020 |
15/01/2021 |
1.2 |
SEMANAL |
1.4.0.0 |
Novembro: |
12/11/2020 |
14/12/2020 |
2 |
ICMS Equalização Simples Nacional |
2.7.5.0 |
Mensal |
15/01/2021 |
12/02/2021 |
3 |
ICMS - REGIMES ESPECIAIS |
||||
3.1 |
Regime especial ICMS normal |
2.2.1.0 |
Quinzenal |
25/11/2020 |
28/12/2020 |
3.2 |
Regime especial ICMS diferencial de alíquota |
2.2.1.1 |
Mensal |
10/12/2020 |
11/01/2021 |
4 |
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
||||
4.1 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos |
1.3.0.0 |
Mensal |
14/12/2020 |
15/01/2021 |
4.2 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL |
1.3.5.0 |
Mensal |
15/01/2021 |
12/02/2021 |
5. |
ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS |
||||
5.1 |
ICMS diferencial de alíquotas - estabelecimento agropecuário |
2.9.0.1 |
Quinzenal |
25/11/2020 |
28/12/2020 |
5.2 |
ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido |
2.9.0.2 |
|||
5.3 |
ICMS ST operações subsequentes - não retido |
2.9.0.3 |
|||
6 |
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||||
6.1 |
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 |
2.1.1.0 |
Mensal |
18/12/2020 |
19/01/2021 |
6.2 |
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 |
||||
6.2.1 |
Refinarias |
||||
6.2.1.1 |
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.1 |
Mensal |
10/12/2020 |
11/01/2021 |
6.2.1.2 |
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.2 |
Mensal |
21/12/2020 |
20/01/2021 |
6.2.2 |
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.3 |
Mensal |
10/12/2020 |
11/01/2021 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto n° 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 |
Mensal |
10/12/2020 |
11/01/2021 |
6.3 |
Cimento (Protocolo ICM 11/85) |
2.1.3.0 |
Mensal |
18/12/2020 |
20/01/2021 |
6.4 |
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 |
Mensal |
09/12/2020 |
11/01/2021 |
6.5 |
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 |
Mensal |
10/12/2020 |
11/01/2021 |
6.6 |
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 |
Mensal |
09/12/2020 |
11/01/2021 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91); |
2.1.4.0 |
Mensal |
09/12/2020 |
11/01/2021 |
6.8 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL |
2.3.0.0 |
Mensal |
25/01/2021 |
25/02/2021 |
7 |
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) |
2.6.0.0 |
Mensal |
15/12/2020 |
15/01/2021 |
8 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) |
2.4.0.0 |
Mensal |
28/12/2020 |
25/01/2021 |
9 |
ESTIMATIVA (código de tributo 320) |
1.2.0.0 |
Mensal |
14/12/2020 |
15/01/2021 |