Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.206, de 24.06.2004, DOU 28.06.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de setembro de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Autorizar os seguintes ajustes na regulamentação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - atualizar o MCR 10-2-2-"c", 10-4-5-"b"-I e 10-5-12-"b"-I para incluir os agricultores familiares que tenham na bubalinocultura a atividade preponderante na exploração da área e na obtenção da renda, inclusive como beneficiários da elevação do crédito em 50% (cinqüenta por cento);

II - atualizar o MCR 10-2-4 para explicitar que a renda bruta proveniente da avicultura e da suinocultura não integrada deve ser rebatida em 50% (cinqüenta por cento);

III - alterar o MCR 10-4-3 para estabelecer que os beneficiários enquadrados nos Grupos "C" e "D" têm acesso apenas a uma operação de custeio em cada safra e para restringir a uma operação, em cada ano, a pactuação com previsão de reembolso alongado;

IV - alterar o MCR 10-4-4 para explicitar que o bônus de adimplência é aplicável somente a um crédito de custeio por ano;

V - atualizar o MCR 10-4-5-"b"-V e 10-5-12-"b"-VI para estabelecer a idade de 25 anos como limite para que os jovens possam contar com o benefício do sobreteto de até 50% (cinqüenta por cento) nos créditos do Pronaf, bem como para permitir o atendimento a jovens que tenham participado de curso de formação profissional que preencham os requisito definidos pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - alterar o MCR 10-5-6 para:

a) suprimir o limite mínimo para as operações do Grupo "A", permanecendo em vigor o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a ser concedido em até duas operações;

b) estabelecer que o bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento), para os créditos de investimento do Grupo "A", incide sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento;

VII - alterar o MCR 10-5-10-"a"-I para substituir o termo "rebate" por "bônus de adimplência";

VIII - atualizar o MCR 10-5-13 e 10-6-1 para:

a) acrescentar como beneficiários da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Agregar) as cooperativas, associações ou outras pessoas jurídicas formadas exclusivamente por agricultores familiares;

b) eliminar os tetos fixados para os créditos destinados a investimento integrado coletivo e coletivo ou grupal;

c) estabelecer que os limites dos créditos coletivo ou grupal serão fixados de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, observado os limites individuais por beneficiário;

d) estabelecer que os limites fixados nas normas do crédito de investimento integrado coletivo independem dos definidos para outros investimentos ao amparo do Pronaf, desde que as operações envolvidas sejam realizadas com risco da instituição financeira.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do MCR.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco

ANEXO

TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10
SEÇÃO: Beneficiários - 2

1. São beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) os produtores rurais que se enquadrem nos grupos a seguir especificados, comprovados mediante declaração de aptidão ao programa:

a) Grupo "A": agricultores familiares:

I - assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária que não foram contemplados com operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou com crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf;

II - beneficiados por programas de crédito fundiário do governo federal;

b) Grupo "B": agricultores familiares, inclusive remanescentes de quilombos, trabalhadores rurais e indígenas que:

I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro;

II - residam na propriedade ou em local próximo;

III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

IV - obtenham renda familiar oriunda da exploração agropecuária ou não agropecuária do estabelecimento;

V - tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento;

VI - obtenham renda bruta anual familiar de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

c) Grupo "C": agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II - residam na propriedade ou em local próximo;

III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

IV - obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

V - tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária;

VI - obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 14.000,00 (catorze mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

d) Grupo "A/C": agricultores familiares egressos do Grupo "A", que se enquadrem nas condições do Grupo "C" e que se habilitem ao primeiro crédito de custeio isolado;

e) Grupo "D": agricultores familiares e trabalhadores rurais que:

I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária;

II - residam na propriedade ou em local próximo;

III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

IV - obtenham, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

V - tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, podendo manter até 2 (dois) empregados permanentes, sendo admitido ainda o recurso eventual à ajuda de terceiros, quando a natureza sazonal da atividade o exigir;

VI - obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

2. São também beneficiários e se enquadram nos grupos a seguir indicados, de acordo com a renda e a caracterização da mão-de-obra utilizada:

a) Grupos "B", "C" ou "D":

I - pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais e que formalizem contrato de garantia de compra do pescado com cooperativas, colônias de pescadores ou empresas que beneficiem o produto;

II - extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;

III - silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;

IV - aqüicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanque-rede;

b) Grupos "A/C", "C" ou "D": agricultores familiares que sejam egressos do Grupo "A" do Pronaf ou do Procera e detenham renda dentro dos limites estabelecidos para aqueles grupos, observado que:

I - quando se tratar de mutuários egressos do Grupo "A", tenham recebido financiamentos de investimento naquele grupo;

II - a existência de saldo devedor em operações do Grupo "A" ou do Procera não impede a classificação do produtor como integrantes daqueles grupos;

c) Grupos "C" ou "D": agricultores familiares que tenham na bovinocultura, na bubalinocultura ou na ovinocaprinocultura a atividade preponderante na exploração da área e na obtenção da renda e que não disponham, a qualquer título, de área superior a 6 (seis) módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor. (*)

3. Aos pescadores artesanais enquadrados no Grupo "B" fica dispensada a formalização de contrato de garantia de compra do pescado.

4. Para efeito de enquadramento nos Grupos "C" e "D" deve ser rebatida em 50% (cinqüenta por cento) a renda bruta proveniente das atividades de avicultura não integrada, aqüicultura, bovinocultura de leite, caprinocultura, fruticultura, olericultura, ovinocultura, sericicultura e suinocultura não integrada. (*)

5. O beneficiário enquadrado em grupo de menor renda pode ser reenquadrado em grupo de renda superior, desde que:

a) demonstre capacidade produtiva, representada por terra, mão-de-obra familiar e acompanhamento técnico;

b) apresente projeto com taxa interna de retorno compatível com os limites de endividamento e as condições financeiras estabelecidas para o grupo de maior renda pretendido.

6. O beneficiário que recebeu crédito em qualquer grupo não pode ser reenquadrado em grupo de menor renda, para efeito de recebimento de futuros créditos, ressalvado o disposto no item seguinte, sendo o controle dessa determinação de responsabilidade do agente financeiro.

7. Os agricultores familiares anteriormente enquadrados nos Grupos "C" e "D", que obtiveram financiamentos do Pronaf na condição de não proprietários de terras, podem ser reenquadrados no Grupo "A" quando beneficiados por programas de crédito fundiário do governo federal.

8. A declaração de aptidão ao Pronaf, que também deve ser assinada pelo beneficiário do crédito, deve ser prestada por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e deve ser elaborada:

a) para a unidade familiar de produção, prevalecendo para todos os membros da família que habitem a mesma residência e explorem as mesmas áreas de terra, devendo ser assinada pelo beneficiário do crédito que representa a unidade familiar;

b) preferencialmente para a mulher ou companheira, no caso do Grupo "B";

c) segundo normas estabelecidas por aquela pasta.

TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10
SEÇÃO: Créditos de Custeio - 4

1. Os créditos de custeio sujeitam-se à taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano).

2. Aos beneficiários enquadrados no Grupo "A/C" é devida a concessão de apenas um crédito de custeio, sujeito às seguintes condições especiais:

a) limite do financiamento: mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 2% a.a. (dois por cento ao ano).

3. Os beneficiários enquadrados nos Grupos "C" ou "D" podem ter acesso apenas a uma operação de custeio em cada safra, compreendendo em um mesmo instrumento de crédito todas as lavouras ou atividades objeto do financiamento, observadas as seguintes condições: (*)

a) limites:

I - para o Grupo "C": mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mutuário;

II - para o Grupo "D": até R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mutuário;

b) apenas uma operação, por ano, pode ser pactuada com previsão de reembolso alongado.

4. Aos beneficiários de crédito de custeio enquadrados no Grupo "A/C" ou "C" é devida a concessão de bônus de adimplência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mutuário, em cada operação, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela do financiamento, observado que: (*)

a) aos mutuários do Grupo "C" podem ser concedidos até 6 (seis) bônus de adimplência, sendo o bônus aplicável a apenas um crédito de custeio por ano;

b) quando se tratar de crédito coletivo ou grupal, o bônus deve ser concedido individualmente;

c) o mutuário perde o direito ao bônus relativo à parcela da dívida não paga até a data de seu respectivo vencimento.

5. Os limites dos créditos de custeio podem ser elevados em até 50% (cinqüenta por cento), quando destinados a beneficiários enquadrados nos Grupos "C" e desde que: (*)

a) a proposta de crédito contemple novas atividades agregadoras de renda ou aumento da área explorada;

b) os recursos sejam destinados:

I - à bovinocultura de corte ou de leite, bubalinocultura, carcinicultura, fruticultura, olericultura e ovinocaprinocultura;

II - à avicultura e suinocultura desenvolvidas fora do regime de parceria ou integração com agroindústrias;

III - a agricultores que estão em fase de transição para a produção agroecológica, mediante a apresentação de documento fornecido por empresa credenciada conforme normas definidas pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - a sistemas agroecológicos de produção, cujos produtos sejam certificados com observância das normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - ao atendimento de propostas de créditos relacionadas com projetos específicos de interesse de jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 25 (vinte e cinco anos), que tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares de formação por alternância ou em escolas técnicas agrícolas de nível médio, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino ou que tenham participado de curso de formação profissional que preencham os requisitos definidos pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

6. Os limites do crédito de custeio para os Grupos "A/C", "C" e "D" podem ser elevados em até 30% (trinta por cento) quando os recursos forem destinados a lavouras de arroz, feijão, mandioca, milho ou trigo, exceto se o produtor já estiver enquadrado em uma das situações mencionadas no item anterior.

7. Os créditos de custeio sujeitam-se aos seguintes prazos de reembolso:

a) custeio agrícola: até 2 (dois) anos, observado o ciclo de cada empreendimento;

b) custeio pecuário: até 1 (um) ano.

8. O vencimento dos créditos de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a 90 (noventa) dias após a colheita, ressalvado o disposto no item seguinte.

9. Admite-se que o crédito de custeio agrícola seja pactuado com previsão de reembolso em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira 60 (sessenta) dias após a data prevista para a colheita.

10. OS CRÉDITOS DE CUSTEIO PODEM SER LIBERADOS EM UMA ÚNICA PARCELA.

11. Os créditos de custeio podem ser renovados automaticamente, observado que as épocas de liberações dos recursos devem guardar compatibilidade com as necessidades das atividades assistidas.

TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10
SEÇÃO: Créditos de Investimento - 5

1. Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de:

a) projeto técnico, no caso de beneficiários enquadrados nos Grupos "A", "C" e "D";

b) proposta simplificada de crédito, no caso de beneficiários enquadrados no Grupo "B".

2. Admite-se, a critério da instituição financeira, a substituição do projeto técnico por proposta simplificada de crédito para beneficiários dos Grupos "C" e "D", desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados.

3. As propostas de crédito apresentadas por beneficiários do Grupo "B" devem ser reunidas e encaminhadas aos agentes financeiros, para análise e deliberação sobre a concessão dos financiamentos, pelo:

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS), instituído pelo Decreto nº 3.508, de 14.06.2000, quando de interesse de pescadores artesanais, remanescentes de quilombos e extrativistas, localizados em municípios que ainda não dispõem do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), igualmente instituído pelo Decreto nº 3.508/2000;

b) CMDRS, nos demais casos.

4. Os créditos de investimento estão restritos à cobertura de itens diretamente relacionados com a atividade produtiva ou de serviços e destinados a promover o aumento da produtividade e da renda do produtor.

5. Na hipótese de o projeto técnico ou a proposta de crédito prever a utilização de recursos para custeio ou capital de giro associado ao investimento, o valor do crédito destinado àquelas finalidades não poderá exceder 35% (trinta e cinco por cento) do valor do projeto ou da proposta, inclusive quando se tratar de operações das linhas de crédito de investimento previstas neste capítulo.

6. Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo "A" sujeitam-se às seguintes condições: (*)

a) limite: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por beneficiário, ressalvado o disposto no item seguinte, em até 2 (duas) operações, de acordo com o projeto técnico, observado que a segunda operação somente poderá ser formalizada se o projeto apresentar capacidade de pagamento, a primeira operação encontrar-se em situação de normalidade, não houver decorrido mais de 3 (três) anos da data de formalização da primeira operação;

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1,15% a.a. (um inteiro e quinze centésimos por cento ao ano);

c) benefício: bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento;

d) prazo de reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos até:

I - 5 (cinco) anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade;

II - 3 (três) anos de carência, nos demais casos.

7. O crédito de que trata o item anterior pode ser elevado para até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, quando o projeto contemplar a remuneração da assistência técnica, hipótese em que:

a) o bônus de adimplência de que trata a alínea c do item anterior fica elevado para 46% (quarenta e seis por cento);

b) o cronograma de desembolso da operação deve:

I - destacar até 10% (dez por cento) do total do financiamento para pagamento pela prestação desses serviços durante, pelo menos, os 4 (quatro) primeiros anos de implantação do projeto;

II - prever as liberações em datas e valores coincidentes com as de pagamento dos serviços de assistência técnica.

8. A forma de prestação da assistência técnica e extensão rural, de seu pagamento, monitoria e avaliação são definidos pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

9. Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo "B" sujeitam-se às seguintes condições:

a) limite: R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, podendo ser concedidos até 3 (três) empréstimos consecutivos e não cumulativos;

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 1% a.a. (um por cento ao ano);

c) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre cada parcela da dívida paga até a data de seu vencimento;

d) prazo de reembolso: até 2 (dois) anos, incluído até 1 (um) ano de carência;

e) cobertura de assistência técnica: até 3% (três por cento) do valor do financiamento podem ser destinados à remuneração de assistência técnica, quando julgada necessária.

10. Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo "C" sujeitam-se às seguintes condições:

a) limites: mínimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário, admitida a obtenção de até 3 (três) créditos da espécie por beneficiário, consecutivos ou não, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), observado que:

I - o segundo crédito, com direito ao bônus de adimplência, somente pode ser concedido após a quitação de pelo menos 1 (uma) parcela do empréstimo anterior, atestada em laudo de assistência técnica a situação de regularidade do empreendimento financiado, comprovada a capacidade de pagamento do mutuário e a nova operação for realizada sob risco exclusivo do agente financeiro;

II - o terceiro crédito somente pode ser concedido após quitados os empréstimos anteriores;

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

c) benefício: bônus de adimplência de:

I - 25% (vinte e cinco por cento) na taxa de juros, para cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento;

II - R$ 700,00 (setecentos reais) por beneficiário, distribuído de forma proporcional sobre cada parcela do financiamento paga até a data de seu respectivo vencimento, observado que:

- créditos individuais não geram direito ao bônus;

- o bônus é devido exclusivamente nas 2 (duas) primeiras operações;

- o mutuário perde o direito ao bônus relativo à parcela da dívida não paga até a data de seu respectivo vencimento;

d) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até:

I - 5 (cinco) anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico ou a proposta de crédito comprovar a sua necessidade;

II - 3 (três) anos de carência, nos demais casos.

11. Os créditos de investimento formalizados com beneficiários enquadrados no Grupo "D" sujeitam-se às seguintes condições:

a) limite: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por beneficiário;

b) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

c) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) na taxa de juros, para cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento;

d) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até:

I - 5 (cinco) anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico ou a proposta de crédito comprovar a sua necessidade;

II - 3 (três) anos de carência, nos demais casos.

12. Os limites dos créditos de investimento podem ser elevados em até 50% (cinqüenta por cento), quando destinados a beneficiários enquadrados nos Grupos "C" ou "D" e desde que: (*)

a) o projeto técnico ou a proposta de crédito contemple novas atividades agregadoras de renda ou o aumento da área explorada;

b) os recursos sejam destinados a:

I - bovinocultura de corte ou de leite, bubalinocultura, carcinicultura, fruticultura, olericultura e ovinocaprinocultura;

II - avicultura e suinocultura desenvolvidas fora do regime de parceria ou integração com agroindústrias;

III - agricultores que estão em fase de transição para a produção agroecológica, mediante a apresentação de documento fornecido por empresa credenciada conforme normas definidas pela Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

IV - sistemas agroecológicos de produção, cujos produtos sejam certificados com observância das normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - atividades relacionadas com o turismo rural;

VI - atendimento de propostas de créditos relacionadas com projetos específicos de interesse de jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 25 (vinte e cinco anos), que tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares de formação por alternância ou em escolas técnicas agrícolas de nível médio, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino, ou que tenham participado de curso de formação profissional que preencham os requisitos definidos pela Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VII - aquisição de máquinas, tratores e implementos agrícolas, veículos utilitários, embarcações, equipamentos de irrigação e outros bens dessa natureza destinados especificamente à agropecuária, exceto veículos de passeio.

13 - Os créditos destinados a investimento integrado coletivo, com ou sem capital de giro associado, sujeitam-se às seguintes condições: (*)

a) beneficiários: cooperativas, associações ou outras pessoas jurídicas, observado que:

I - a pessoa jurídica deve ser formada exclusivamente por agricultores familiares;

II - o projeto técnico deve demonstrar a viabilidade econômico-financeira do empreendimento coletivo, assim como o objetivo de integrar os diversos sistemas produtivos das unidades familiares;

b) finalidades: financiamento da implantação, recuperação, ampliação ou modernização de infra-estrutura de produção e de serviços agropecuários e não agropecuários, assim como para a operacionalização dessas atividades no curto prazo, de acordo com projeto específico em que esteja demonstrada a viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento;

c) limites: independentemente dos limites definidos para outros investimentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desde que as operações envolvidas sejam realizadas com risco da instituição financeira:

I - individual: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por beneficiário;

II - coletivo ou grupal: de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, observado o limite individual por beneficiário;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

e) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) na taxa de juros, para cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento;

f) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até:

I - 5 (cinco) anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade;

II - 3 (três) anos de carência, nos demais casos.

14. É de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a remuneração do agente financeiro nos financiamentos do Grupo "A", quando formalizados ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

15. A remuneração do agente financeiro nos financiamentos de que trata o item anterior deve ser mensalmente debitada à conta do respectivo fundo.

TÍTULO: CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - 10
SEÇÃO: Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Agregar) - 6

1. Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda à Atividade Rural (Agregar) sujeitam-se às seguintes condições especiais: (*)

a) beneficiários: agricultores familiares enquadrados nos Grupos "B", "C" e "D", cooperativas, associações ou outras pessoas jurídicas, observado que a pessoa jurídica deve ser formada exclusivamente por agricultores familiares;

b) finalidades: investimentos, inclusive em infra-estrutura, que visem o beneficiamento, o processamento e a comercialização da produção agropecuária ou de produtos artesanais e a exploração de turismo rural, incluindo-se a:

I - implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede;

II - implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção;

III - ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de agricultores familiares já instaladas e em funcionamento;

c) limites: independentemente dos limites definidos para outros investimentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - individual: R$18.000,00 (dezoito mil reais), por beneficiário;

II - coletivo ou grupal: de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, observado o limite individual por beneficiário;

III - 30% (trinta por cento) do valor do financiamento para investimento na produção agropecuária objeto de beneficiamento, processamento ou comercialização;

IV - 15% (quinze por cento) do valor do financiamento de cada unidade agroindustrial para a unidade central de apoio gerencial, no caso de projetos de agroindústrias em rede;

d) encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

e) benefício: bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) na taxa de juros, para cada parcela da dívida paga até a data de seu respectivo vencimento;

f) prazo de reembolso: até 8 (oito) anos, incluídos até:

I - 5 (cinco) anos de carência, quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico comprovar a sua necessidade;

II - 3 (três) anos de carência, nos demais casos.

2. A assistência técnica, quando prevista no instrumento de crédito, deve contemplar aspectos gerencial, tecnológico, contábil e de planejamento, durante a vigência do financiamento, hipótese em que pode ser objeto de financiamento.

3. Os créditos para aquisição de veículo utilitário ficam limitados a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor."