(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 11ª Reunião Extraordinária realizada em 29.06.2007, em Brasília(DF), o Colegiado resolveu aprovar a proposta da Secretaria Executiva do CONDEL no sentido de se promover a inclusão das Parcerias Público-Privadas como benficiárias de financiamentos do FCO, mediante o acréscimo de um subitem "Obs." no item "1. Finalidade" do Programa de Infra-Estrutura Econômica, da Programação do FCO para 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Programa de Infra-Estrutura Econômica"

1. Finalidade - Financiar todos os bens e serviços necessários à implantação, ampliação, modernização e reforma de infra-estrutura econômica nos setores de:

Obs: fica admitido o financiamento de empreendimentos das Parcerias Público-Privadas nos setores acima."

GEDDEL VIEIRA LIMA