Resolução SEFAZ nº 3131 DE 14/12/2020

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 dez 2020

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande - MS, 14 de dezembro de 2020.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Janeiro 2021 Mês/Ref. Fevereiro 2021
1 ICMS NORMAL
1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 12/02/2021 12/03/2021
      Janeiro:    
      01.01 - 08.01 12.01.2021  
      09.01 - 15.01 19.01.2021  
      16.01 - 23.01 27.01.2021  
      24.01 - 31.01 04.02.2021  
1.2 SEMANAL 1.4.0.0      
      Fevereiro:    
      01.02 - 08.02   12.02.2021
      09.02 - 15.02   19.02.2021
      16.02 - 22.02   24.02.2021
      23.02 - 28.02   04.03.2021
2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 12.03.2021 16.04.2021
3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS
      Quinzenal    
3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 1ª quinzena 25.01.2021 25.02.2021
2ª quinzena 10.02.2021 10.03.2021
3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 10.02.2021 10.03.2021
4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 12.02.2021 12.03.2021
4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 12.03.2021 16.04.2021
5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal    
5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido 2.9.0.2 1ª quinzena 25.01.2021 25.02.2021
5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3 2ª quinzena 10.02.2021 10.03.2021
6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.02.2021 19.03.2021
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, ‘a’, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 10.02.2021 10.03.2021
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 22.02.2021 22.03.2021
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 10.02.2021 10.03.2021
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/2001) Op. interna e interestadual (código de tributo
336)
2.1.1.4 Mensal 10.02.2021 10.03.2021
6.3 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 19.02.2021 19.03.2021
6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09.02.2021 09.03.2021
6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 10.02.2021 10.03.2021
6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09.02.2021 09.03.2021
6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991); 2.1.4.0 Mensal 09.02.2021 09.03.2021
6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25.03.2021 26.04.2021
7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 17.02.2021 15.03.2021
8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 25.02.2021 25.03.2021
9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 12.02.2021 12.03.2021