(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 11ª Reunião Extraordinária realizada em 29.06.2007, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar proposta do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CONDEL nº 303, de 26.04.2007, no sentido de serem admitidos financiamentos nos Programas do FCO Empresarial da aquisição de matéria-prima e insumos e para formação de estoques para venda, sob as seguintes condições:

a) financiamento de aquisição de matéria-prima e insumos no Programa de Desenvolvimento Industrial; aquisição de insumos nos Programas de Infra-Estrutura Econômica e de Desenvolvimento do Turismo Regional, e formação de estoques para vendas e aquisição de insumos no Programa de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços, limitado a:

b) pagamento direto ao fornecedor ou mediante apresentação pelo beneficiário de nota fiscal de compra; e

c) prazo máximo de até 18 meses, incluído o período de carência de até 6 meses.

"2.Os financiamentos da espécie ficarão limitados a 10% dos recursos previstos para o exercício de 2007, devendo ser incluída uma Nota (6) no item "Distribuição dos Recursos", nos seguintes termos:

"Distribuição dos Recursos"

"Notas:

(6) Fica limitada a 10% dos recursos previstos para o exercício de 2007 a assistência para financiamento de:

-Custeio, nos Programas do FCO Rural, excetuados Pronaf e Pronatureza; e

-Aquisição de matéria-prima e/ou insumos e formação de estoques para vendas, nos Programas do FCO Empresarial".

2. O agente financeiro deverá promover os ajustes cabíveis nas condições operacionais dos Programas de Desenvolvimento Industrial, de Infra-Estrutura Econômica, de Desenvolvimento do Turismo Regional, de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços, e no item "Distribuição dos Recursos" da Programação do FCO para 2007.

GEDDEL VIEIRA LIMA