O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564 , de 14 de março de 1979,

Resolve:


Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ, de 12 de setembro de 2012, com as seguintes redações:

I - art. 1º:

"Art. 1º Estabelecer modelos de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, e de Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme Anexos I e II desta Resolução.";

II - inciso VI do art. 2º:

"VI - referência expressa aos documentos que forem anexados ao AINF;".

Art. 2º Fica acrescentado o art. 2º-A à Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Quando o AINF se referir a tributos devidos e não declarados, apurados mediante procedimento fiscal, o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais lavrará também o Termo de Sujeição Passiva Solidária para atribuição de responsabilidade ao representante do contribuinte, na forma do art. 135 do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. O Termo de Sujeição Passiva Solidária será preenchido de forma eletrônica e emitido juntamente com o AINF.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Fica revogado o Anexo Único da Resolução nº 036/2012 - GSEFAZ.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 11 de novembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL

Anexo I

ANEXO II - TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA

Anexo II