Resolução SEFAZ nº 3203 DE 17/12/2021
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 22 dez 2021
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.
O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
Resolve:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de dezembro de 2021.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.203, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
CALENDÁRIO FISCAL | |||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | ||
MÊS/REF. Janeiro 2022 |
MÊS/REF. Fevereiro 2022 |
||||
1 | ICMS NORMAL | ||||
1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 14.02.2022 | 18.03.2022 |
Janeiro | |||||
1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 | 01.01 - 08.01 | 12.01.2022 | |
09.01 - 15.01 | 19.01.2022 | ||||
16.01 - 23.01 | 27.01.2022 | ||||
24.01 - 31.01 | 04.02.2022 | ||||
Fevereiro | |||||
01.02 - 08.02 | 11.02.2022 | ||||
09.02 - 15.02 | 18.02.2022 | ||||
16.02 - 21.02 | 23.02.2022 | ||||
22.02 - 28.02 | 04.03.2022 | ||||
2 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | 18.03.2022 | 13.04.2022 |
3 | ICMS - REGIMES ESPECIAIS | ||||
3.1 | Regime Especial ICMS Normal | 2.2.1.0 | Quinzenal: | ||
1ª quinzena | 25.01.2022 | 25.02.2022 | |||
2ª quinzena | 10.02.2022 | 10.03.2022 | |||
3.2 | Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
4 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | ||||
4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. | 1.3.0.0 | Mensal | 14.02.2022 | 18.03.2022 |
4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 18.03.2022 | 13.04.2022 |
5 | ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | ||||
5.1 |
ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário |
2.9.0.1 | Quinzenal: | ||
5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido | 2.9.0.2 | 1ª quinzena | 25.01.2022 | 25.02.2022 |
5.3 | ICMS ST operações subsequentes-não retido | 2.9.0.3 | 2ª quinzena | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
6 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||
6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 18.02.2022 | 18.03.2022 |
6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007 | ||||
6.2.1 | Refinarias | ||||
6.2.1.1 | Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
6.2.1.2 | Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.2 | Mensal | 21.02.2022 | 21.03.2022 |
6.2.2 | Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 | Mensal | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/1985 ) | 2.1.3.0 | Mensal | 18.02.2022 | 18.03.2022 |
6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 09.02.2022 | 09.03.2022 |
6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 10.02.2022 | 10.03.2022 |
6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09.02.2022 | 09.03.2022 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/2017 e 200/2017); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/2017); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/1991 ); |
2.1.4.0 | Mensal | 09.02.2022 | 09.03.2022 |
6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25.03.2022 | 25.04.2022 |
7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/2015) | 2.6.0.0 | Mensal | 15.02.2022 | 15.03.2022 |
8 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/1989 ) | 2.4.0.0 | Mensal | 25.02.2022 | 25.03.2022 |
9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 14.02.2022 | 18.03.2022 |