O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária deste Estado o Convênio ICMS 54/06, de 7 de julho de 2006, que altera o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 2006.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita