(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 44ª Reunião Ordinária realizada em 14.09.2007, em Bonito (MS), o Colegiado resolveu aprovar a criação de Linha Especial de Crédito para Adequação do Sistema de Produção Pecuário na Região de Fronteira, a ser operacionalizada no âmbito do FCO Rural, sob as seguintes condições:

1. Objetivos - Assegurar sustentabilidade à exploração da pecuária e renda aos produtores rurais nos municípios abrangidos pela Zona de Alta Vigilância Sanitária com o Paraguai e a Bolívia, em fase de implantação.

2. Finalidade - Financiamento de investimentos semi-fixos e de custeio, compreendendo basicamente a retenção de bovinos, para a adequação das propriedades à adoção das medidas sanitárias preconizadas pelos órgãos oficiais.

3. Beneficiários - Produtores rurais, na condição de pessoas física ou jurídica, suas cooperativas de produção e associação de produtores, desde que se dediquem à atividade produtiva rural na Zona de Alta Vigilância Sanitária com o Paraguai e a Bolívia.

4. Itens Financiáveis - Os bens e serviços necessários ao empreendimento, tais como:

- Aquisição de máquinas, equipamentos, implementos a serem utilizados no processo de alimentação do rebanho;

- Custeio para Retenção de bezerros/as desmamados e novilhos/as para recria e/ou terminação;

5. Prazo:

- Investimentos semi-fixos: até 4 anos, com até 3 anos de carência;

- Custeio para retenção de animais para a recria e a terminação;

- Bezerros/as desmamados - até 3 anos;

- Novilhos e novilhas - até 2 anos;

6. Limite Financiável e Teto por Beneficiário: as atividades e os valores dos itens a serem financiados deverão ser definidos, em forma conjunta pela EMBRAPA - Gado de Corte, pelas Agências Estaduais de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, pelo Banco do Brasil e pelos Governos dos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

7. Teto - o necessário à manutenção de até 1500 animais para recria e/ou terminação por beneficiário.

8. Encargos Financeiros - Taxa de juros estabelecida de acordo com o porte do produtor, cooperativa ou associação, conforme a seguir:

a) mini - 5,0 % ao ano

b) pequeno - 7,25% ao ano

c) médio - 7,25% ao ano

d) grande - 9,0 % ao ano Observações:

I - A taxa de juros poderá ser revista conforme item 5-C das Condições Gerais de Financiamento, da Programação FCO - 2007.

II - Ao mutuário que efetuar o pagamento integral de parcela da dívida (prestação) ou saldo devedor do financiamento até a data do vencimento, será concedido desconto correspondente a 15% sobre os juros relativos ao bônus de adimplência conforme item 5-d das Condições Gerais de Financiamento.

9. Outras Condições:

- O proponente deverá comprovar o cumprimento das exigências relacionadas à defesa sanitária do rebanho, conforme legislação vigente e a ser definida, inclusive no que se refere à identificação individual dos animais;

- A assistência técnica ao empreendimento é obrigatória;

-O Programa terá a duração de 3 anos, devendo ser avaliada pelo CONDEL/FCO a validade de sua continuidade.

- O produtor poderá assegurar sua contrapartida no projeto também em forma de investimentos fixos, a exemplo do abastecimento de água, distribuição de energia e outros, desde que contemplados no projeto técnico.

GEDDEL VIEIRA LIMA