(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 44ª Reunião Ordinária realizada em 14.09.2007, em Bonito (MS), o Colegiado resolveu aprovar a proposta formulada pelo Banco do Brasil S.A. no sentido de ser admitido o financiamento pelo FCO de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, mediante a alteração do subitem "Obs." do item "1. Finalidade" do Programa de Infra-Estrutura Econômica, da Programação do FCO para 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Programa de Infra-Estrutura Econômica"

1. Finalidade - Financiar todos os bens e serviços necessários à implantação, ampliação, modernização e reforma de infra-estrutura econômica nos setores de:

Obs: fica admitido o financiamento de empreendimentos das Parcerias Público-Privadas e de empreendimentos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2007-2010 nos setores acima."

GEDDEL VIEIRA LIMA