(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4589 DE 29/06/2017):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de junho de 2005, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Alterar os incisos II e III do art. 9º B da Resolução nº 2.827, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - até R$ 1.233.950.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta e três milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) para as operações contratadas até 31 de outubro de 2005, previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos estados, como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a União, no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como aquelas constantes dos contratos de refinanciamentos de dívidas dos municípios, assinados sob o amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.

III - até R$ 1.150.000.000,00 (hum bilhão, cento e cinqüenta milhões de reais), para as operações constantes do Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip, respeitada a ordem cronológica de registro das mesmas."

Art. 2º (Revogado pela Resolução BACEN nº 3.313, de 02.09.2005, DOU 06.09.2005)