Resolução SEFAZ nº 3344 DE 09/10/2023

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 25 out 2023

Ret. - Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023.

No Anexo Único à RESOLUÇÃO/SEFAZ nº 3.344, de 9 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.295, de 18 de outubro de 2023, no item 6.2.3 - Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336), na 2ª parcela do mês de referência dezembro de 2023,

onde se lê:

“10/01/2023”,

leia-se

“10/01/2024”.

Campo Grande, 18 de outubro de 2023.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda