O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores mínimos que servem de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados na Pauta de Preços Mínimos; e

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º, do art. 19, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a Pauta de Preços Mínimos n° 004/2024, constante do Anexo Único desta Resolução, com os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações nela especificadas, praticadas no período de 1° de Outubro a 31 de
Dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Outubro de 202d.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de Setembro de 2024.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N° 004/2024