O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Artigo 1º - Para efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de agosto de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 244.265.582.773,00 (duzentos e quarenta e quatro bilhões duzentos e sessenta e cinco milhões quinhentos e oitenta e dois mil setecentos e setenta e três reais).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA

Secretário da Fazenda e Planejamento