Resolução BACEN nº 3.429 de 26/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 2006
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO - Altera os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9ºF e 9ºG da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Programa de Intervenções Viárias - Provias.
Notas:
1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.465, de 29.06.2007, DOU 02.07.2007.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, com base no art. 4º, VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:
Art. 1º Alterar para 30 de junho de 2007 os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9ºF e 9ºG da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Banco"