(Revogado pela Resolução GECEX Nº 315 DE 24/02/2022):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião do dia 22 de novembro de 2006, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 , e

Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução das alíquotas do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, sem produção nacional, resolve:

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-Tarifário, de conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

Parágrafo único. A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para bens usados. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução CAMEX nº 55, de 09.08.2011, DOU 10.08.2011 )

Art. 2º A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-Tarifários aprovados.

Parágrafo único. Com vistas a proporcionar maior previsibilidade aos investimentos, as resoluções referidas neste artigo terão vigência de até 2 (dois) anos e deverão observar os compromissos estabelecidos no âmbito do Mercosul.

Art. 3º Os pleitos de redução do Imposto de Importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações deverão ser dirigidos à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e apresentados em 2 (duas) vias ao Protocolo Geral desse Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília (DF), CEP 70053-900.

§ 1º Os pleitos devem ser apresentados por empresa brasileira ou associação de classe, não se admitindo a utilização de fax, telegrama ou semelhantes, sendo que cada pleito deve se referir a um único produto ou a um único Sistema Integrado (SI).

§ 2º Os documentos que instruírem o pleito de redução tarifária, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução.

Art. 4º Os pleitos deverão conter as seguintes informações:

I - Da entidade de classe ou empresa:

a) Razão Social;

b) CNPJ;

c) Pessoa para contato;

d) Telefone, fax, e-mail e endereço;

II - Dos produtos:

a) Código do produto, de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM);

b) Sugestão de descrição para o produto, utilizando o padrão da NCM, sem incluir marca comercial, modelo ou tipo de equipamento ou procedência;

c) Especificações técnicas detalhadas e descrição do funcionamento, acompanhadas de catálogos técnicos originais ou literatura técnica pertinente;

c.1) Quando o bem se apresentar em um único corpo e possuir mais de uma função, detalhar a função principal e as demais funções;

c.2) Quando o bem se apresentar em vários corpos, especificar a função do conjunto, bem assim a função de cada corpo e como tais corpos estão integrados, observado o disposto no subitem anterior;

d) No caso de Sistemas Integrados (SI), deverão ser relacionadas cada uma das máquinas e/ou equipamentos que compõem a unidade, com seus respectivos códigos NCM e quantidades.

III - Da previsão de importação:

a) Previsão do valor FOB unitário do produto em dólares dos Estados Unidos (US$);

b) Quantidade de produtos a serem importados;

c) Data prevista de embarque de cada produto a ser importado;

d) Previsão de chegada em portos brasileiros.

IV - Dos objetivos e investimentos:

a) Objetivos específicos do projeto, especialmente os vinculados ao aumento das exportações, à substituição de importações, ao aumento da oferta de produtos ao mercado interno, aos ganhos de competitividade, aos avanços tecnológicos e à melhoria da infra-estrutura e dos serviços (sempre que possível quantificar os objetivos mencionados neste item);

b) Investimentos totais em bens importados, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$);

c) Investimentos em obras, instalações e bens nacionais, em reais (R$);

d) Investimentos globais vinculados ao pleito, em dólares dos Estados Unidos (US$) e em reais (R$).

Art. 5º Após exame preliminar da documentação, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção, deverá encaminhar processo contendo 1 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, para o exame de classificação tarifária e de adequação da nomenclatura.

§ 1º O encaminhamento a que se refere este artigo deverá ser realizado tão logo esteja concluído o exame de toda a documentação exigida, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir do dia de protocolização do pleito.

§ 2º Os pedidos de renovação de Ex-Tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal, desde que mantida a redação anteriormente publicada, conservando-se os outros procedimentos de análise estabelecidos nesta Resolução.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção - SDP, no prazo de 30 (trinta) dias corridos do recebimento da documentação, a avaliação do pleito, informando:

a) a classificação fiscal do Ex-Tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou,

b) na impossibilidade de classificação, os respectivos motivos.

§ 4º Na ocorrência da alínea b do § 3º acima, para continuidade da análise do pleito, o requerente deverá atender às exigências formuladas, que deverão ser encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, que as repassará à Secretaria da Receita Federal.

§ 5º Na situação de que trata o parágrafo anterior, o prazo de até 30 (trinta) dias de que trata o § 3º deste artigo será contado a partir do recebimento pela Secretaria da Receita Federal das informações complementares apresentadas.

§ 6º Quando as informações requeridas não forem prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, o processo será devolvido à Secretaria de Desenvolvimento da Produção para fins de arquivamento, por se considerar que houve desistência do pleito.

Art. 6º A análise dos pleitos de que trata esta Resolução será realizada pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP), que o presidirá, da Secretaria Executiva da CAMEX e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e levará em conta em sua recomendação final, além da inexistência de produção nacional, entre outros, os seguintes aspectos: (NR) (Redação dada pela Resolução CAMEX nº 73, de 05.10.2011, DOU 06.10.2011 )