Resolução GSEFAZ nº 35 DE 11/11/2020
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 12 nov 2020
MODIFICA a Resolução nº 7-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando a necessidade de acrescentar códigos de receita relativos aos recursos complementares ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza a ser destinado principalmente para o Cartão Social, de que trata a Lei nº 5.284 , de 23 de outubro de 2020;
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 08 de novembro de 2007, com as redações que se seguem:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 3960 | 53 | FPS - CARTÃO SOCIAL |
| 5271 | 53 | MULTAS - FPS |
| 5272 | 53 | MULTAS FPS - CARTÃO SOCIAL |
| 5567 | 53 | JUROS - FPS |
| 5568 | 53 | JUROS FPS - CARTÃO SOCIAL |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de outubro de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 11 de novembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda