O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 156 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA) do Estado do Amazonas instituído pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços objeto do TERMO DE CONTRATO Nº 15/2023-SEFAZ, datado de 18 de setembro deste ano, firmado entre a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE para prestação de serviços técnicos especializados, com a finalidade de identificação dos valores de mercado dos veículos usados no Amazonas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a tabela que fixa a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e publicado o Edital de Notificação de Lançamento, constantes dos Anexos II e III desta Resolução, para o lançamento do imposto incidente sobre veículos usados relativamente ao exercício de 2024 e notificação ao sujeito passivo.

§ 1º Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

§ 2º Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu preço no mercado.

§ 3º Para os veículos usados não previstos na tabela constante do Anexo III desta Resolução, o valor utilizado como base de cálculo do imposto deverá ser igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de redução do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º As alíquotas do imposto são:

I - 4% (quatro por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 c.c.;

II - 3% (três por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade até 1000 c.c.;

III - 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor elétrico, ou combinado com motor a combustão;

IV - 2% (dois por cento) para caminhão-trator e caminhão, veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e micro-ônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público;

V - 0,7% (sete décimos por cento) para veículos do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário de propriedade de pessoa jurídica destinados à locação, desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, 20 (vinte) veículos e exerça atividade exclusiva de locação sem condutor, comprovada na forma estabelecida em Regulamento;

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I e II do caput deste artigo, considera-se de passeio, o veículo com capacidade de carga inferior a 3.500 quilos.

§ 2º Para efeito do dispositivo no inciso V do caput deste artigo, serão considerados como veículos os do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário destinados à locação, que estiverem registrados na propriedade de pessoa jurídica, tendo como atividade econômica exclusiva descrita no CNPJ: “locação de veículo sem condutor”.

§ 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as condições para requerimento e prova, pelo interessado, quanto ao enquadramento do veículo como transporte público coletivo, transporte escolar e locação.

Art. 3º O IPVA do exercício de 2024 deverá ser recolhido em até 03 (três) quotas, nas condições e prazos indicados na tabela abaixo:

§ 1º O pagamento do IPVA deverá ser efetuado na rede bancária autorizada.

§ 2º O recolhimento em quotas de que trata o caput deste artigo somente será aplicado se o valor do imposto for superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 3º O pagamento das parcelas até o último dia útil do mês de vencimento é condição indispensável para a concessão do desconto indicado na tabela supracitada.

§ 4º Na hipótese de a data de vencimento ser considerada ponto facultativo pelo Governo do Estado ou ocorrer em dia de funcionamento bancário fechado ao público, a exigência do recolhimento do imposto recairá no dia útil anterior à estipulada na tabela do caput deste artigo.

§ 5º A opção pelo pagamento em quota única ou de qualquer quota, considerando a tabela do caput deste artigo, ensejará:

I - redução de 10% (dez por cento) do valor do imposto, se antecipado para o prazo de pagamento da 1ª quota;

II - redução de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, se antecipado para o prazo de pagamento da 2ª quota;

III - aplicação do valor integral do imposto, se efetivado no vencimento.

§ 6º A não quitação do débito no prazo máximo fixado implicará o vencimento do valor original, acrescido de juros e multas, na forma prevista no art. 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

§ 7º O Documento de Arrecadação - DAR para recolhimento do imposto poderá ser solicitado junto à Central de Atendimento ao Contribuinte, localizada no anexo do edifício sede da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na Avenida André Araújo, 150 - bairro Aleixo, nas agências localizadas nos municípios do interior do Estado, no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC (na capital e no Município de Manacapuru) ou através do sítio eletrônico www.sefaz.am.gov.br, opção Impressão de DAR IPVA, mediante o preenchimento do campo Consulta IPVA com o número do RENAVAM do veículo.

Art. 4º Em se tratando de veículo novo, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado integralmente, à vista e antes do seu registro no órgão de trânsito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O imposto será exigido na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, relativo ao exercício de aquisição ou importação do veículo ou ainda quando da mudança da categoria.

Art. 5º Para fins de cobrança do IPVA considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no momento da aquisição do veículo novo ou no momento de sua arrematação;

II - no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos adquiridos em anos anteriores;

III - na data da aquisição, em relação a veículo adquirido de pessoa beneficiária de isenção ou não incidência do imposto;

IV - na data do desembaraço aduaneiro, em relação ao veículo importado diretamente por consumidor final.

Art. 6º Nos casos de veículos sinistrados com perda total, furtados ou roubados, o imposto será devido proporcionalmente aos meses de uso, antes da ocorrência do sinistro, furto ou roubo, eventos comprovados mediante a apresentação de documentos expedidos pelos órgãos oficiais.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica a restituição do imposto recolhido em data anterior ao furto, roubo ou sinistro com perda total.

Art. 7º O pagamento do IPVA, em se tratando de veículo novo, deverá ser efetuado até o décimo dia contado da data de sua aquisição.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se data da aquisição as seguintes situações:

I - tratando-se de operação realizada dentro do mesmo município, a data da saída do veículo citada no documento fiscal;

II - quando procedente de outra unidade da Federação, a data do desembaraço na SEFAZ;

III - tratando-se de importação do exterior, a data de liberação constante no documento de desembaraço aduaneiro.

Art. 8º Sem a prova de quitação total do imposto, imunidade, não-incidência ou isenção a que faz jus, nenhum veículo será cadastrado ou licenciado pelo órgão de trânsito dentro do Estado, nos termos do art. 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. A prova de quitação total do imposto também é condição para a mudança de propriedade, de categoria ou de unidade da Federação de veículo cadastrado junto ao órgão de trânsito deste Estado.

Art. 9º É vedado o parcelamento do imposto já vencido quando o valor de cada prestação for inferior ao exigido, na mesma hipótese, para os demais tributos de competência do Estado.

§ 1º O parcelamento terá que incluir todos os débitos de exercícios anteriores referentes ao IPVA do veículo.

§ 2º Somente com o pagamento de todas as parcelas, incluídos os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado, é que o proprietário poderá licenciar o veículo no órgão de trânsito deste Estado.

§ 3º Na hipótese de atraso no pagamento da parcela em prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da data do vencimento, o parcelamento de que trata este artigo deverá ser cancelado, o saldo devedor será inscrito em Dívida Ativa do Estado e o nome do devedor será encaminhado para protesto na forma da Lei nº 3.684, de 15 de dezembro de 2011.

§ 4º O parcelamento obedecerá às condições e aos requisitos da Resolução nº 008/2019-GSEFAZ.

Art. 10. Na hipótese de saída do veículo automotor para outra unidade da Federação, o prazo do pagamento é antecipado automaticamente para o momento da saída.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica quando se tratar de saída temporária do veículo.

Art. 11. Compete ao Departamento de Arrecadação - DEARC da SEFAZ, por meio da Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA - GCIV, examinar e decidir sobre o reconhecimento da não incidência e da isenção do imposto.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de dezembro de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I ÍNDICES DEDUTÍVEIS DE DEPRECIAÇÃO (art. 1º, § 3º, desta Resolução)

ANEXO II EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA EXERCÍCIO 2024

O Secretário de Estado da Fazenda, nos termos do Art. 152-I da Lei Complementar nº 19, de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, NOTIFICA os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a efetuarem o recolhimento do imposto referente ao exercício 2024, nos termos abaixo:

1. CONTRIBUINTE: proprietário do veículo automotor registrado, inscrito, matriculado ou licenciado no Estado do Amazonas, conforme arts. 148 e 152 da Lei Complementar nº 19, de 1997.

2. FATO GERADOR: ocorre no dia 1º de janeiro de 2024, em relação a veículo usado, conforme o disposto no inciso II do art. 148-B da Lei Complementar nº 19, de 1997.

3. BASE DE CÁLCULO: valor venal do veículo, na forma definida pelo § 2º do art. 151 da Lei Complementar nº 19, de 1997, conforme tabela anexa a esta Resolução.

4. ALÍQUOTA, conforme art. 150 da Lei Complementar nº 19, de 1997:

a) 4% (quatro por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade superior a 1000 c.c.;

b) 3% (três por cento) para motocicletas e outros ciclos, veículos de passeio, comerciais leves, veículos de esporte ou corrida e demais veículos, com capacidade até 1000 c.c.;

c) 3% (três por cento) para veículos que utilizarem motor elétrico, ou combinado com motor a combustão;

d) 2% (dois por cento) para caminhão-trator e caminhão;

e) 2% (dois por cento) para veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e micro-ônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público;

f) 0,7% (sete décimos por cento) para veículos do tipo automóvel, camioneta, caminhonete e utilitário de propriedade de pessoa jurídica destinados à locação, desde que o contribuinte possua frota registrada no Estado com, no mínimo, 20 (vinte) veículos e exerça atividade exclusiva de locação sem condutor, comprovada na forma estabelecida em Regulamento;

A aplicação das alíquotas previstas nas letras “e” e “f” está condicionada à solicitação formal do contribuinte, por meio de processo direcionado à Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA – GCIV, na forma prevista na Resolução nº 002/2023-GSEFAZ.

5. IMPOSTO DEVIDO: resultado da aplicação da alíquota (item4) sobre a base de cálculo (item 3), conforme o disposto no art. 153-A da Lei Complementar nº 19, de 1997.

6. PRAZO DE RECOLHIMENTO: condições e prazos de recolhimento conforme previsto nesta Resolução (consulta da publicação da norma disponível emhttp://www.sefaz.am.gov.br/diario/index.asp).

O Secretário Executivo da Receita NOTIFICA aos contribuintes do IPVA que, nos termos do art. 152-J da Lei Complementar nº 19, de 1997, a falta de recolhimento ou impugnação no prazo legal implicará inscrição na Dívida Ativa do Estado em até 90 (noventa) dias, contados do vencimento, acrescido de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido (inciso I do art. 156 da Lei Complementar nº 19, de 1997) e aos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento (art. 300 da Lei Complementar nº 19, de 1997).

A Secretaria Executiva da Receita informa que a consulta individualizada do valor do imposto devido e a emissão da respectiva guia de pagamento poderão ser realizadas no sítio eletrônico da SEFAZ/AM, no link “IPVA-Lançamento e Impressão”: http://online.sefaz.am.gov.br/ipva/ipva.asp.

Notas explicativas:

1. Na determinação da base de cálculo considera-se o valor de mercado dos veículos obtidos com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

2. Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, os das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu preço no mercado.

ANEXO III - BASE DE CÁLCULO: TABELA DE VEÍCULOS USADOS (MODELO/ANO/VALOR) EXERCÍCIO 2024 VEÍCULOS