(Revogado pela Resolução Normativa ANEEL Nº 957 DE 07/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022):

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em exercício, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com a Portaria nº 8, de 30 de janeiro de 2003, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no § 1º, art. 12, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, no art. 5º da Resolução nº 249, de 11 de agosto de 1998, o que consta do Processo nº 48500.002013/03-71, e considerando que:

As concessionárias de serviço público de distribuição deverão cumprir limites para o total de energia adquirida no curto prazo, conforme determinado pelo Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002;

As condições para implementação do limite mínimo de contratação de energia elétrica pelos agentes participantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, foram estabelecidas na Resolução nº 91, de 27 de fevereiro de 2003, inclusive determinando a consideração dos contratos de compra com duração igual ou superior a seis meses para o cumprimento do referido limite;

O Procedimento de Mercado (PM-AM.05), para monitoramento da insuficiência de contratação, foi submetido à Consulta Pública no período de 3 a 30 de abril de 2003, recebendo diversas contribuições no sentido de ser considerada uma sistemática de verificação do lastro de contratos de venda de energia elétrica, bem como as penalidades correspondentes;

Os contratos de venda de energia elétrica registrados no MAE deverão ser lastreados por energia assegurada de usinas próprias e/ou por contratos de compra de energia, também registrados no MAE, conforme estabelece o art. 5º da Resolução nº 249, de 11 de agosto de 1998; e

Na Audiência Pública ANEEL nº 22/2003, realizada no período de 11 a 30 de junho de 2003, foram recebidas sugestões dos agentes do setor e da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Resolução, as condições para implementação da sistemática de verificação do lastro de contratos de venda de energia elétrica, registrados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, conforme diretriz estabelecida no art. 5º da Resolução nº 249, de 11 de agosto de 1998.

§ 1º Os contratos de venda de energia elétrica registrados no MAE deverão ser lastreados em cem por cento por garantia física de usinas próprias e/ou por contratos de compra de energia, estes também registrados no MAE, descontada a respectiva carga verificada em todos os submercados.

§ 2º Para fins de verificação do atendimento do disposto no § 1º, o nível efetivo de cobertura do montante de energia vendida deverá ser calculado pelo MAE, em termos percentuais, no mês subseqüente ao de referência.

§ 3º Caso não seja cumprido o disposto no § 1º, o Agente do Mercado vendedor ficará sujeito à penalidade técnica, a ser aplicada pelo MAE e calculada mensalmente, conforme o procedimento descrito a seguir:

I - apurar o valor positivo obtido pela diferença entre o percentual estabelecido no § 1º e o nível efetivo de cobertura do montante de energia vendida, calculado conforme o § 2º, aplicado ao total mensal de energia registrada em contratos de venda, com o resultado expresso em MWh; e

II - multiplicar o valor obtido na operação anterior pelo Valor Normativo (VN), considerando exclusivamente o fator de ponderação do IGP-M ou pela média dos preços do mercado de curto prazo (PMAE) no mês de referência, expresso em R$/MWh, o que for maior.

§ 4º Os recursos oriundos da aplicação de penalidade técnica deverão ser recolhidos ao MAE e utilizados exclusivamente para cobrir despesas com Encargos de Serviços de Sistema (ESS), observando as seguintes condições:

I - o montante financeiro arrecadado deverá ser utilizado na contabilização do mês imediatamente após o recolhimento; e

II - caso existam recursos excedentes, os mesmos deverão ser destinados para formação de um fundo a ser administrado pelo MAE, que deverá utilizá-lo para o abatimento das despesas contabilizadas nos meses subseqüentes.

§ 5º O processo de aplicação da penalidade técnica deverá prever a notificação ao agente, bem como um período para que o mesmo apresente suas justificativas, as quais deverão ser objeto de análise e decisão no âmbito do MAE.

§ 6º Para cada Agente do Mercado, o volume total de energia registrado em contratos de venda será verificado pelo MAE e calculado mensalmente no centro de gravidade do respectivo submercado.

§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º, os agentes deverão observar o seguinte:

I - as usinas que participam do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) têm a garantia física com base na respectiva energia assegurada sazonalizada;

II - as pequenas centrais hidrelétricas não pertencentes ao MRE terão a garantia física com base na energia efetiva gerada;

III - as usinas termelétricas não despachadas centralizadamente e não pertencentes ao MRE terão a garantia física definida com base na energia efetiva gerada;

(Revogado pela Resolução Normativa nº 614 de 3 de junho de 2014):

IV - no caso de usinas termelétricas despachadas centralizadamente e não pertencentes ao MRE, a garantia da geração deve ser determinada pela disponibilidade máxima, obtida pela seguinte fórmula:

Onde:

Dmax = Disponibilidade máxima da usina, em MW;

Pefetiva = Potência instalada, definida no ato autorizativo, em MW;

FCmax = Fator de capacidade máxima, considerado pelo ONS na elaboração do Programa Anual da Operação Eletroenergética; e

TEIFa, TEIP = Taxa equivalente de indisponibilidade forçada apurada e programada, respectivamente, valor adimensional; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 169, de 10.10.2005, DOU 26.10.2005).