Resolução CONDEL/FCO nº 352 DE 31/10/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2008
PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2008 - Criação de Grupo de Trabalho.
(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):
O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 48ª Reunião Ordinária realizada em 31.10.2008, em Campo Grande - MS, o Colegiado resolveu aprovar a criação de um Grupo de Trabalho para o fim específico de cumprir determinações do Tribunal de Contas da União consignadas nos Acórdãos nº 170/2008-TCU-2ª Câmara e nº 716/2008-TCU-1ª Câmara, a saber:
- Viabilizar estudo técnico qualificado com a finalidade de estabelecer parâmetros válidos de repartição dos recursos do FCO, atentando para os objetivos do Fundo.
- Rever a forma de cobrança da comissão "Del credere" e estudar alternativas que atendam às necessidades bancárias em função do risco do crédito e que, ao mesmo tempo, não onerem o patrimônio do fundo, registrando, nas próximas prestações de contas, as providências adotadas e os resultados.
Componentes: Conselheiros/representantes dos Governos dos Estados de Goiás e de Mato Grosso do Sul, dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Agrário, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República e Banco do Brasil S.A.
Coordenação: Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste
GEDDEL VIEIRA LIMA