O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica incorporado à legislação tributária o Convênio ICMS 86/99 , que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo nas prestações de serviço de radiochamada.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2000

FERNANDO LOPES

Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.