Resolução CRAGR nº 36 DE 25/01/2013

Norma Estadual - Goiás - Publicado no DOE em 30 jan 2013

Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prática dos atos que especifica e dá outras providências, conforme processo nº 201200029008456.

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Conselho Regulador da AGR é dotado de poderes para exercer a regulação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de competência estadual, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 17.268, de 4 de fevereiro de 2011;

Considerando que o disposto no inciso VIII, art. 11, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro 1999, estabelece que todas e quaisquer questões afetas às atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, controlados e fiscalizados, apresentados pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador, deverão por ele ser deliberados;

Considerado que o valor do coeficiente tarifário para rodovia tipo Piso I foi alterado, em decorrência do reajuste de 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento) aplicado na tarifa do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme Resolução nº 456, de 30 de julho de 2012, do Conselho Regulador da AGR;

Considerando a necessidade de atualizar os valores das tarifas dos serviços prestados pela AGR, em decorrência do novo valor do coeficiente tarifário para rodovia tipo Piso I, fixado em 0,150486;

Considerando que os valores são calculados em função do coeficiente tarifário para rodovia tipo Piso I, exceto os especificados de forma diferente, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 124, do Decreto nº 4.648, de 05 de março de 1996,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer os seguintes valores para a cobrança das tarifas dos serviços prestados pela AGR:

ORDEM	ESPECIFICAÇÃO	COEFICIENTE TARIFÁRIO	VALOR EM R$ ATUAL
01	Alteração de horário p/ linha	250	37,62
02	Alteração de itinerário (parcial)	3.300	496,60
03	Alteração de itinerário (total)	3.300	496,60
04	Alteração de seção (es), (por linha)	650	97,81
05	Alteração de ponto de parada	650	97,81
06	Aumento de horários	250	37,62
07	Busca nos arquivos da AGR	150	22,57
08	Baixa de registro de veículos	330	49,66
09	Cadastramento e/ou recadastramento (Art. 84, da Resolução nº 005/2008 - CG)
10	Contestação de exigências	330	49,66
11	Conexões de linhas ou serviços	490	73,73
12	Encurtamento de linhas	250	37,62
13	Estudo para estabelecimento de linha	2.250	338,59
14	Execução de serviços em caráter transitório ou experimental	250	37,62
15	Estadia de veículo apreendido (art. 4º da Lei nº 14.480/2003)
16	Execução de serviço semi-urbano	1.622	244,08
17	Expedição de certificado de vistoria	170	25,58
18	Fusão de linhas	490	73,73
19	Implantação de seções	970	145,97
20	Inscrições nos veículos	170	25,58
21	Licença de fretamento eventual ou turístico (Art. 24, § 4º, inciso I, alínea "a" da Lei nº 13.569/1999) / (Art. 86, da Resolução nº 005/2008 - CG)
22	Licença de fretamento contínuo (Art. 24, § 4º, inciso I, alínea "b" da Lei nº 13.569/1999) / (Art. 86, da Resolução nº 005/2008 - CG)
23	Licença especial vinculada (Art. 85, da Resolução nº 005/2008 - CG)
24	Outros documentos não especificados	80	12,03
25	Pedido de Inspeção Veicular (certificados e selos), Resolução nº 005/2008 - CG		15,00
26	Paralisação de linha	3.300	496,60
27	Prolongamento de linha (com mudança de terminal)	3.300	496,60
28	Publicação de avisos		306,84
29	Publicação de extrato de registro cadastral (Art. 87, da Resolução nº 005/2008 - CG)
30	Reboques (guinchos)	590	88,78
31	Redução de horário (por linha)	250	37,62
32	Registro de veículo	490	73,73
33	Reconhecimento de ponto de parada:	-	-
33.1	Com vendas de passagem	810	121,89
33.2	Sem vendas de passagem	490	73,73
34	Registro de motorista	80	12,03
35	Registro de transportadora (c/ expedição de certificado)	490	73,73
36	Regularização de linha a título precário	1.940	291,94
37	Suspensão de ponto de parada	490	73,73
38	Suspensão de seções	490	73,73
39	Suspensão temporária de horário (por linha)	250	37,62
40	Utilização de veículo com poltrona não reclinável	170	25,58
41	Utilização de veículos com características diferentes	170	25,58
42	Viagens diretas (requerimento)	1.620	243,78
43	Viagens parciais por serviço autorizado	3.300	496,60
44	Viagens residuais	490	73,73
45	Viagens extraordinárias	400	60,19
46	Viagens semidiretas	3.300	496,60
47	Xerox de documentos por folha		0,43

Art. 2º. Revogar a Resolução nº 1.110, de 03 de julho de 2009, da Diretoria Executiva da AGR.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, em Goiânia, aos 25 dias do mês de janeiro de 2013.

Humberto Tannús Júnior

Conselheiro Presidente