O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de estabelecer prazos diferenciados de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, para os contribuintes do ICMS localizados no interior do Estado, em virtude das dificuldades operacionais;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos I e IV do caput do art. 3º da Resolução nº 0022/2013 - GSEFAZ, de 28 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"I - a partir de 1º de março de 2014, para os contribuintes relacionados no Anexo I desta Resolução;"

"IV - a partir de 1º de janeiro de 2015, para os contribuintes localizados no interior e os optantes pelo Simples Nacional usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como para os contribuintes relacionados no Anexo II desta Resolução;".

Art. 2º Acrescentar os dispositivos abaixo relacionados à Resolução nº 0022/2013 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

I - o inciso VI ao caput do art. 3º:

"VI - a partir de 1º de janeiro de 2016, para todos os contribuintes.";

II - o Anexo II, renomeando o Anexo Único para Anexo I:

"ANEXO II

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 10 de dezembro de 2014.

Afonso Lobo Moraes

Secretário de Estado da Fazenda