§ 9º A classificação de risco das debêntures de que trata o inciso III do caput será obtida pela ponderação da classificação das obrigações do emissor identificadas no SCR. (Parágrafo acrescentado pela Resolução BACEN nº 3.683, de 29.01.2009, DOU 02.02.2009)

§ 10. Sem prejuízo do disposto no § 4º, o Banco Central do Brasil poderá exigir a suplementação das garantias de que trata este artigo com títulos públicos federais ou com outros ativos em moeda nacional, até o limite de 140% (cento e quarenta por cento) do valor da operação do empréstimo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Resolução BACEN nº 3.683, de 29.01.2009, DOU 02.02.2009)

Art. 3º A partir desta data, ficam afastadas por um ano, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 27, alínea b, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para as operações de redesconto e empréstimo de que trata esta resolução.

Art. 4º Nas operações de redesconto de que trata esta resolução, o Banco Central do Brasil poderá impor à instituição financeira as seguintes medidas, dentre outras julgadas cabíveis:

I - obrigação de aporte de recursos para fazer face aos riscos a que a instituição esteja exposta;

II - adoção de limites operacionais mais restritivos;

III - restrição à prática de operações ou de modalidades operacionais;

IV - recomposição dos níveis de liquidez adequados ao perfil da instituição;

V - suspensão da distribuição de resultados, a qualquer título, em montante superior aos limites mínimos previstos em lei, nos estatutos ou no contrato social, nas situações que ameacem o cumprimento dos padrões mínimos de capital realizado, de patrimônio líquido ou de patrimônio exigido em função do nível de risco das exposições da instituição;

VI - vedação à prática de atos que impliquem aumento da remuneração dos administradores ou dos demais membros de órgãos societários;

VII - vedação à exploração de nova linha de negócios; e

VIII - alienação de ativos.

Art. 5º A Resolução nº 2.949, de 4 de abril de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 2º-A Nas operações de redesconto, a transferência de propriedade dos títulos de crédito e dos direitos creditórios ao Banco Central do Brasil dar-se-á mediante:

I - simples alteração da posição de custódia da instituição financeira para a do Banco Central do Brasil e vice-versa, na forma prevista nos regulamentos desses sistemas, no caso de ativos escriturais registrados em ambiente de negociação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e

II - inscrição em termo de tradição eletrônico ou no termo de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932, no caso de ativos escriturais ou físicos sem registro em ambiente de negociação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Para os efeitos do § 4º do art. 45 da Lei nº 10.931, de 4 de agosto de 2004, fica o Banco Central do Brasil autorizado a pagar à instituição financeira comissão del credere negociada entre as partes, a título de remuneração pela administração dos ativos que constituem objeto das operações.

Art. 2º-B Nas operações de empréstimo, a tradição dos títulos de crédito e dos documentos representativos de direitos creditórios dar-se-á mediante inscrição em termo de tradição eletrônico ou do termo de tradição previsto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 21.928, de 10 de outubro de 1932.

Parágrafo único. A tradição somente se aperfeiçoará com o recebimento, pela instituição financeira beneficiária do empréstimo, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.

Art. 2º-C O Banco Central do Brasil definirá, para os fins do disposto nos arts. 2º-A, inciso II, e 2º-B desta resolução, as mídias eletrônicas ou o canal de transmissão de arquivo eletrônico, o conteúdo, o formato ou padrão das informações e os requisitos de segurança capazes de assegurar a identidade da instituição e a consistência e inalterabilidade das informações.

Art. 2º-D É admissível, nos termos do regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a realização de operações com o mesmo título público federal, nas seguintes hipóteses de associação:

I - operação de compra, pelo Banco Central, com compromisso de revenda intradia, associada com:

a) a compra definitiva ou com compromisso de revenda;

b) a liberação, por câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação, de título anteriormente entregue como garantia por instituição financeira, condicionada à liquidação, por intermédio do Sistema de Transferências de Reservas (STR), de ordem indireta de transferência de fundos de igual valor, emitida pela mesma instituição financeira a favor da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação;

c) o resultado multilateral credor em títulos, advindo de negociações ocorridas em câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação;

II - pagamento da operação, ao Banco Central do Brasil, associado com:

a) a venda definitiva ou com compromisso de recompra;

b) o resultado financeiro multilateral credor, advindo de negociações de títulos ocorridas em câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação." (NR)

Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente às operações de redesconto e de empréstimo em moeda estrangeira de que trata esta resolução as disposições da Resolução nº 2.949, de 2002, e regulamentação complementar.

Art. 7º O Banco Central do Brasil adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do Banco