A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o texto do Regulamento da Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará.

FREDERICO ANÍBAL DA COSTA MONTEIRO

Coordenador da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará