Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com os arts. 69 e 70 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e, de acordo com a Portaria Conjunta nº 03, de 03.06.2004, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2004, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$3.533.855,00 (três milhões, quinhentos e trinta e três mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 10.837, de 27.01.2004.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 366, de 2 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2004, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro EDSON VIDIGAL

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2004
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
Em R$ 1,00

- Não inclui Restos a Pagar.

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

Brasília, 7 de junho de 2004

NEY NATAL DE ANDRADE COELHO

Secretário-Geral

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"