O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994,

Considerando que, embora os empreendimentos e atividades não constantes do Anexo I da Resolução 372/2018 não são licenciáveis ambientalmente, esta Resolução expressamente referiu alguns empreendimentos e atividades não incidentes de licenciamento com o objetivo de minimizar dúvidas de interpretação no enquadramento dos empreendimentos e atividades como licenciáveis ou não e, ainda, de evitar a emissão de documentos individuais de isenção de licenciamento;

Considerando que é necessário um período de transição para que o Poder Público aprimore outros instrumentos de regularidade já incidentes sobre os empreendimentos e atividades que passam a ser não incidentes de licenciamento, a fim de contemplar determinados controles até então equivocadamente delegados ao licenciamento ambiental e que acabavam gerando sob reposição de atuação do Poder Público;

Considerando que existem empreendimentos e atividades hoje não incidentes de licenciamento

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Resolução 372/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O empreendimento que abranja mais de uma atividade correlata será objeto de um único licenciamento, no órgão competente pela atividade de maior potencial poluidor, à exceção das atividades em empreendimentos que não sejam da mesma pessoa física ou jurídica;

§ 1º Atividades correlatas são aquelas que por sua natureza mantém relação entre si no processo produtivo ou na prestação de serviços necessitando estar na mesma área física.

§ 2º O licenciamento ambiental deverá considerar todas as atividades do empreendimento.

§ 3º Caso todas as atividades do empreendimento tenham um mesmo potencial poluidor, porém competências originárias de licenciamento distintas, caberá ao órgão ambiental estadual o licenciamento do empreendimento.

§ 4º Os conflitos em relação a existência ou não de correlação entre as diferentes atividades em um mesmo empreendimento deverão ser encaminhadas diretamente à Câmara Técnica Permanente de Gestão Compartilhada Estado/Municípios do CONSEMA-RS, que consolidará seu entendimento em ata.

Art. 2º O caput do art. 4º da Resolução 372/2018 passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, não dispensa da necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente, inclusive as licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa.

Art. 3º Insere-se o § 3º no art. 4º da Resolução 372/2018:

§ 3º Para as atividades ou portes de atividades não incidentes de licenciamento ambiental não é necessária a emissão de declaração de isenção pelo órgão ambiental, tendo em vista a norma expressa desta Resolução pela não incidência.

Art. 4º Insere-se o § 4º no art. 13 da Resolução 372/2018:

§ 4º As licenças ambientais já emitidas para empreendimentos e atividades que passam a não ter incidência de licenciamento ambiental em face desta Resolução permanecem válidas até seu vencimento ou podem ser encerradas pelo órgão ambiental mediante a identificação de outros instrumentos de regularidade incidentes sobre o empreendimento ou atividade, tais como o habite-se, o alvará municipal, a outorga do direito de uso da água, o cadastro ambiental rural, entre outros.

Porto Alegre, 14 de junho de 2018.

Maria Patrícia Mollmann

Presidente do CONSEMA

Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável