A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020, que aprovou o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º - Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxis, da categoria Convencional - cor amarela com faixa azul - ficam autorizados a cobrar os seguintes valores tarifários:

I - Bandeirada - R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos);

II - Tarifa Quilométrica I - R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos), das 06h00 às 21h00, nos dias úteis (segunda-feira à sábado);

III - Tarifa Quilométrica II - R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos), praticada no período noturno de segunda-feira à sábado, das 21h00 às 06h00, bem como nos domingos, feriados e subidas íngremes, sem discriminação horária;

IV - Tarifa de hora parada ou de espera - R$ 45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos);

V - Tarifa de volume transportado, com dimensões mínimas de 60 cm na maior dimensão e 30 cm nas menores - R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos).

Art. 2º - Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxis da categoria Executiva ficam autorizados a cobrar os seguintes valores tarifários:

I - Bandeirada - R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos);

II - Tarifa Quilométrica - R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos);

III - Tarifa de hora parada ou de espera - R$ 78,75 (setenta e oito reais e setenta e cinco centavos);

IV - Tarifa de volume transportado, com dimensões mínimas de 60 cm na maior dimensão e 30 cm nas menores - R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos);

V - O valor da tarifa da tabela horária à disposição do passageiro - R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais).

Art. 3º - A tabela de conversão taximétrica estará disponível a partir do dia 02 de janeiro de 2025 no site da SMTR www.transportes.prefeitura.rio, onde constam as orientações para sua impressão, e que deverá ser impressa pelo taxista e apresentada ao passageiro quando da cobrança do valor final da viagem.

Parágrafo Único - A tabela de conversão taximétrica de que trata o Caput estará disponível para qualquer usuário do sistema.

Art. 4º - O taxista que utilizar tabela com os valores divergentes aos Art. 1º e 2º desta Resolução ou fora de sua categoria, será penalizado de acordo com o código disciplinar instituído pelo Decreto Rio nº 48.072, de 22 de outubro de 2020.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 0h (zero hora) do dia 02 de janeiro de 2025, revogando todas as disposições em contrário.

DESPACHO DA SECRETÁRIA

EXPEDIENTE DE 10/12/2024

MTR-PRO-2024/21766 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73573.

MTR-PRO-2024/21765 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73570.

MTR-PRO-2024/21604 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73566.

MTR-PRO-2024/21600 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73563.

MTR-PRO-2024/21252 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73551.

MTR-PRO-2024/20317 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/73545.

EXPEDIENTE DE 17/12/2024

MTR-PRO-2024/22208 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75356

MTR-PRO-2024/22202 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75353.

MTR-PRO-2024/22201 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75349.

MTR-PRO-2024/22198 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75346.

MTR-PRO-2024/22196 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75343.

MTR-PRO-2024/21476 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75340.

EXPEDIENTE DE 19/12/2024

MTR-PRO-2024/22507 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75705.

EXPEDIENTE DE 26/12/2024

MTR-PRO-2024/22754 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76439.

MTR-PRO-2024/22753 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76436.

MTR-PRO-2024/22752 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76434.

MTR-PRO-2024/22751 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76431.

MTR-PRO-2024/22508 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76427.

MTR-PRO-2024/22507 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/75705.

MTR-PRO-2024/20769 - AUTORIZO a participação no RECRED, por haver cumprido as condições previstas no artigo 19 do Decreto Rio nº 54346, de 29 de abril de 2024, nos termos do MTR-DES-2024/76424.

DESPACHO DA SECRETÁRIA

EXPEDIENTE DE 30/12/2024

Decisão de recurso em segunda instância - INDEFIRO o recurso, posto que o requerente não ofereceu elementos novos suscetíveis de reformar a decisão de Primeira Instância proferida pela CORIN I e II desta Secretaria Municipal de Transportes, não havendo assim base legal para atendimento ao pedido.

DESPACHO DA SECRETÁRIA

EXPEDIENTE DE 30/12/2024

MTR-PRO-2024/22932 - APROVO o Plano de Trabalho (fls. 8-10), bem comoAUTORIZO a celebração do Acordo de Cooperação entre o Município do Rio de Janeiro (fls. 2-7), através da Secretaria Municipal de Transportes com o Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER), objetivo conjugar os esforços dos partícipes para a elaboração de políticas e projetos orientados pela abordagem de Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS), que promove a ocupação urbana compacta e com uso misto do solo, com vistas ao estímulo à mobilidade a pé, por bicicleta e por transporte público, melhorando a qualidade de vida e a equidade social na cidade do Rio de Janeiro, bem como a promoção de todas as atividades constantes do Plano de Trabalho.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SETORIAL

GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO GERENTE

EXPEDIENTE DE 30/12/2024

MTR-PRO-2024/02003 - ISABEL CRISTINA DE TOLEDO CABRAL DE OLIVEIRA - 11/226.984-3.

Defiro o pedido.