Resolução CAMEX nº 38 DE 03/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2008

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006.

(Revogado pela Resolução GECEX Nº 98 DE 24/09/2020):

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 67/2000, 68/2000, 05/2001, 06/2001, 21/2002, 31/2003, 33/2003, 34/2003, 38/2005, 39/2005, 40/2005, 13/2006, 27/2006, 59/2007 e 61/2007, do Conselho do Mercado Comum - CMC e a Resolução nº 01/2008 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

Resolve,

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam excluídos os códigos NCM 8473.30.50 e 8473.50.20, ora suprimidos, e incluído o código NCM 8523.51.10, com alíquota de 0%.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO
ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC

SITUAÇÃO ANTERIOR  SITUAÇÃO ATUAL 
NCM Descrição  Alíquota do I.I. (%)  NCM  Descrição  Alíquota do I.I. (%) 
2903.61.10  Clorobenzeno  12  2903.61.10  Clorobenzeno  2 
2930.90.79  Outras  2  2930.90.72  Bicalutamida  14 
      2930.90.79  Outras  2 
3911.10.20  Sem carga  14  3911.10.2  Sem carga   
      3911.10.21  Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, segundo Norma ASTM D 1544  2 
      3911.10.29  Outros  14 
3913.90.60  Sulfato de condroitina  14  3913.90.60  Sulfato de condroitina e seus sais  14 
3913.90.90  Outros  2  3913.90.90  Outros  2 
8433.20.10  Com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente  0BK  8433.20.10  Com dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente  14BK 
8473.30.50  Cartões de memória ("memory cards")  2§BIT  8473.30.50  SUPRIMIDO   
8473.50.20  Cartões de memória ("memory cards")  2§BIT  8473.50.20  SUPRIMIDO   
8523.51.00  --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores  16  8523.51  --Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores   
      8523.51.10  Cartões de memória (memory cards)  2§BIT 
      8523.51.90  Outros  16 
8517.62.63  Por satélite  16 BIT  8517.62.63  SUPRIMIDO   
      8517.62.64  Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S  0 BIT 
      8517.62.65  Outros, por satélite  16 BIT