O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019,

Considerando o disposto na Lei nº 16.166, de 7 de julho de 2009, no art. 7º, inciso I, alínea 'a', do Decreto nº 3.375, de 13 de novembro de 2019, em vista da Ata do Comitê Gestor, de 09 de dezembro de 2021, respeitante à subvenção ao Prêmio de Seguro Rural - PSR/PR, do Despacho Administrativo PRESI nº 809/2021 - Fomento Paraná S/A., e da Declaração de Disponibilidade Financeira nº 162, de 01 de dezembro de 2021, constantes no protocolado 18.434.842-0, e da Declaração de Disponibilidade Financeira nº 53, de 21 de março de 2022 constante no protocolado 18.724.458-7,

Resolve:

Art. 1º São passíveis de subvenção econômica estadual ao prêmio de seguro rural para o ano civil de 2022, nas modalidades de seguro rural agrícola, pecuário, aquícola e florestas:

I - as culturas de abacaxi, algodão, alho, arroz, batata, café, cebola, cevada, feijão, tomate, ameixa, caqui, figo, goiaba, kiwi, laranja, maçã, melancia, morango, nectarina, pera, pêssego, tangerina, uva, floresta cultivada, milho segunda safra e trigo sequeiro;

II - a aquicultura e a pecuária.

Art. 2º O percentual máximo do valor do prêmio no exercício de 2022 para a subvenção econômica estadual ao Prêmio de Seguro Rural é de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O valor máximo, por CPF, será:

I - por cultura ou espécie animal, de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);

II - por ano civil, de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

RESOLUÇÃO Nº 037/2022 - FL. 0

Art. 4º Os recursos financeiros para a subvenção econômica estadual ao prêmio do seguro rural para o exercício de 2022 tem previsão orçamentária na dotação GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (FDE) - 2962, sob a linha 3.3.90.45.02 - Subvenções Econômicas FDE, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Parágrafo único. A liberação dos recursos para subvenção econômica estadual observará as deliberações do Conselho de Investimento do FDE.

Art. 5º Ficam ratificados os atos administrativos realizados com fundamento na Resolução nº 128, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 6º Revoga-se a Resolução nº 128, de 17 de dezembro de 2021.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Norberto Anacleto Ortigara.