O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n° 001/2024-GSER, que descredenciou de ofício os contribuintes especificados em seu Anexo Único para transmissão da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, instituída pelo Decreto n° 32.128, de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes aos sistemas informatizados da SEFAZ para cobrança de valores devidos ao FTI pelos contribuintes descredenciados da DIA;

CONSIDERANDO o disposto no §6° do art. 107 da RICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam postergados na forma dos incisos os vencimentos de débitos ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas – FTI por empresas alcançadas pelo descredenciamento de que trata o art. 2°-A da Resolução n° 001/2024-GSER, de 06 de agosto de 2024:

I – débitos vencidos em 15 de outubro de 2024: o vencimento fica postergado para 18 de novembro de 2024;

II – débitos vincendos em 18 de novembro de 2024: o vencimento fica postergado para 16 de dezembro de 2024;

III – débitos vincendos em 16 de dezembro de 2024: o vencimento fica postergado para 15 de janeiro de 2025;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de outubro de 2024.

(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda