Resolução SEF nº 3.892 de 11/07/2007
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 jul 2007
Altera a Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, que autoriza recolhimento, em prazo especial, do ICMS devido por contribuinte varejista participante de campanha promocional que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 43.349, de 12 de julho de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.811, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Anexo Único
| Item | Campanha | Localidade | Período |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| 2 | Liquida Uberlândia | Uberlândia | 02/08/07 a 12/08/07 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Simão Cirineu Dias
Secretário de Estado de Fazenda