(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 55ª Reunião Ordinária realizada em 30.07.2010, em Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu aprovar proposta do Grupo de Trabalho criado pela Resolução Condel/FCO Nº 389, de 29.06.2010, no sentido de alterar a redação da alínea "c" do item 3. Limite Financiável do Subtítulo I - Condições de Financiamento do Título IV - Programa de FCO Empresarial de Apoio às MPE da Programação do FCO para 2010, de modo a ampliar o limite financiável para aquisição de insumos e formação de estoques para vendas, de até R$ 50 mil para microempresas e até R$ 140 mil para pequenas empresas para até R$ 90 mil para microempresas e até R$ 270 mil para pequenas empresas, na Linha de Financiamento de Desenvolvimento dos Setores Comercial e de Serviços para MPE, com o que a referida alínea passa a ter a seguinte redação:

TÍTULO IV - Programa de FCO Empresarial de Apoio às MPE

Subtítulo I - Condições de Financiamento

[...]

3. Limite Financiável:

[...]

c) aquisição de insumos e matéria-prima e formação de estoques para vendas, mediante pagamento direto ao fornecedor ou apresentação pelo beneficiário de nota fiscal de compra: até R$ 90 mil para microempresas e até R$ 270 mil para pequenas empresas.

JOÃO REIS SANTANA FILHO