O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria da Fazenda em racionalizar as obrigações tributárias acessórias, relativamente aos procedimentos de desembaraço de documentos fiscais, proporcionando a desburocratização do processo, otimização do tempo, banco de dados e redução de custo operacional;

CONSIDERANDO que a modernização das ações da Secretaria da Fazenda norteará o futuro da boa performance da receita tributária do Estado;

CONSIDERANDO as disposições previstas no art. 20, incisos XVI e XVII, art. 22, inciso II, alíneas e e f. art. 104, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, combinadas com o art. 343, inciso I, e o art. 344, todos do Regulamento do ICMS, aprovados pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as normas reguladoras necessárias para as empresas transportadoras promoverem o Desembaraço Virtual - DEVIR de Notas Fiscais, Conhecimento de Transporte e Manifesto de Carga perante a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º Para efeitos desta Resolução, considera-se desembaraço virtual o procedimento formalizado, exclusivamente, através da utilização de sistema de processamento de dados.

§ 2º O desembaraço virtual dos documentos fiscais deverá ser realizado antes do embarque das mercadorias ou bens e início das prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal na saídas para outro Município, Estado ou exterior.

Art. 2º O regime especial para desembaraço dos documentos fiscais somente será estabelecido para empresa transportadora usuária de processamento de dados de acordo com os requisitos exigidos no Convênio ICMS 57/95 e alterações.

Art. 3º Os requisitos mínimos de hardware são:

I - estação de trabalho:

a) processador 486-DX4;

b) velocidade (clock interno)de 100 MHZ;

c) memória de 16 MB;

d) disco rígido com capacidade de 540 MB;

e) unidade de disco flexível 3½ - 1.44 MB;

f) unidades de Fax/Modem com protocolo de detecção e correção de erros ;

g) uma interface serial assíncrona RS 232;

II - relativamente ao moden, os padrões V.34 COM V.42 Bis (MNP e MNP.5), com velocidade de transmissão de 28.800 bps;

III - em relação a comunicação: linha telefônica.

Art. 4º A comunicação dos dados será realizada através do Programa OPERADOR, mediante a utilização do sistema STM-400.

Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo requer a utilização do sistema operacional DOS 5.0 ou superior, inclusive o MS WINDOWS 95.

Art. 5º A empresa transportadora deverá contratar junto a EMBRATEL uma assinatura da Caixa Postal do Serviço de Correio Eletrônico STM-400 para transmissão dos arquivos de que trata o art. 6º, desta Resolução.

Parágrafo único. O nome do arquivo a se transmitido deverá conter o nome do transportador (até 8 caracteres) seguido da extensão TXT.

Art. 6º Ficam aprovados os seguintes lay-outs dos arquivos:

I - Mestre do Estabelecimento, Anexo I;

II - Manifesto de Carga, Anexo II;

III - Conhecimento de Transporte, Anexo III;

IV - Nota Fiscal da Carga Transportada, Anexo IV;

V - Totalização do Arquivo, Anexo V;

§ 1º .Relativamente ao formato dos campos, observar-se-á o seguinte:

I - numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos as vírgulas e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

II - alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com posições não significativas em branco.

§ 2º Relativamente ao preenchimento dos campos, observar-se-á o seguinte:

I - numérico (N):

a) na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

b) as datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAA, MM, DD);

II - alfanumérico (X): na ausência de informação os campos deverão ficar em branco.

§ 3º O valor e o peso deverão conter 2 (duas) decimais no conteúdo dos campos.

Art. 7º A SEFAZ, após recepcionar os dados transmitidos pela empresa transportadora conforme art. 5º e 6º, desta Resolução promoverá a sua validação e, simultaneamente, transmitirá o documento denominado Protocolo de Desembaraço Virtual, Anexo VI, através do sistema SMT 400.

§ 1º Somente após a expedição do Protocolo de Desembaraço Virtual considerar-se-á desembaraçado na forma virtual a Nota Fiscal, o Conhecimento de Transporte e o Manifesto de Carga.

§ 2º O Protocolo de Desembaraço Virtual deverá acompanhar o trânsito de mercadoria ou bem nas operações de que trata o parágrafo 2º do art. 1º desta Resolução.

§ 3º Na hipótese da não validação dos dados transmitidos a que se refere o caput deste artigo, a SEFAZ transmitirá o Relatório de Divergência, indicando as incorreções constatadas.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, Am, 13 de julho de 1998.

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício