O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua atribuições legais, e CONSIDERANDO o interesse do Governo Estadual em disciplinar os procedimentos relativos às operações com produtos integrantes da cesta básica, de forma que fique demonstrada a redução do ICMS no preço da mercadoria ao consumidor final;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para cobrança do ICMS incidente sobre as operações com mercadorias integrantes de cesta básica de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º As entradas procedentes de outras unidades da Federação e a primeira saída interna, se produzida neste Estado, com mercadorias integrantes da cesta básica, a seguir elencadas, têm a carga tributária do ICMS reduzida de forma que corresponda ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor de operação, sendo vedada a apropriação de crédito fiscal a qualquer título:

I - creme vegetal e margarina, em embalagem com peso líquido de até 250g;

II - arroz tipo 2;

III - feijão tipo 2;

IV - óleo comestível de soja;

V - sal;

VI - açúcar não refinado;

VII - leite em pó, modificado pela mistura de soro de leite, embalado em pacote com peso líquido de até 400g;

VIII - frango inteiro;

IX - sardinhas com óleo de soja, em embalagem em lata, com peso líquido de até 130g;

X - fiambre de carne bovina, em embalagem com peso líquido de até 320g;

XI - carne bovina, em embalagem em lata com peso líquido de até 320g;

XII - salsicha, em embalagem em lata com peso líquido de até 300g.

Parágrafo único. Não se aplica a carga tributária reduzida prevista no caput deste artigo quando se tratar de produto importado do exterior.

Art. 3º Quando se tratar de entrada, em operação interestadual, de mercadoria integrante da cesta básica prevista nesta Resolução, aplicar-se-á, por ocasião do desembaraço da documentação fiscal junto a SEFAZ, a redução da base de cálculo do ICMS de forma que resulte na carta tributária líquida de 1% (um por cento) sobre o valor da operação.

Parágrafo único. Para efeito da exigência do imposto de que trata o caput, o contribuinte deverá observar o prazo de recolhimento e às condições de regularidade previstas no art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, assim como a identificação do código de receita "1347 - Cesta Básica".

Art. 4º Quando a mercadoria integrante da cesta básica for produzida neste Estado, o benefício da redução da carga tributária fica condicionado que na saída do estabelecimento, o fabricante:

I - pratique a redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária líquida corresponda à alíquota de 1% (um por cento);

II - aplique de forma clara a concessão do desconto financeiro no preço de venda da mercadoria correspondente à diferença do valor do ICMS que seria devido se não existisse o benefício fiscal previsto no inciso anterior;

III - destaque no corpo da Nota Fiscal emitida, o valor do ICMS correspondente à carga tributária prevista no inciso II e indique expressamente no referido documento fiscal "Produto da Cesta Básica - Lei nº 2.826/2003".

Parágrafo único. O crédito fiscal relativo às entradas dos insumos será apropriado proporcionalmente ao valor do débito fiscal gerado nas saídas de forma que corresponda ao percentual de 1% (um por cento) do valor das entradas.

Art. 5º O estabelecimento comercial revendedor das mercadorias integrantes da cesta básica deverá observar os seguintes procedimentos:

I - escriturar o documento fiscal relativo à entrada do produto integrante na Cesta Básica, nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" do Livro Registro de Entradas;

II - emitir documento fiscal sem destaque do ICMS, indicando no corpo do documento fiscal a expressão: "Cesta Básica - produto já tributado nas demais fases de comercialização";

III - escriturar o documento fiscal a que se refere a alínea anterior nas colunas "Valor Contábil" e "Outras" do livro Registro de Saídas.

Art. 6º O estabelecimento comercial ou industrial que promover a saída, por atacado ou a varejo, de mercadorias integrantes da cesta básica, deverá, ainda, observar o seguinte:

I - afixar em local visível ao público tabela comparativa de preços na qual demonstre a aplicação do desconto previsto no inciso II do art. 4º;

II - manter a disposição da fiscalização da SEFAZ planilha da formação dos preços dos produtos integrantes da cesta básica.

Art. 7º As mercadorias de que trata o caput do art. 2º ficam consideradas "já tributadas" nas fases de comercialização subseqüentes, ficando vedado o aproveitamento de crédito fiscal a qualquer título, com:

I - o pagamento do ICMS relativo à antecipação tributária nas operações procedentes de outra unidade da Federação;

II - a incidência do ICMS, na forma indicada no caput do art. 2º, relativo à primeira saída interna do produto, se industrializado neste Estado.

Art. 8º Considera-se detentor de regime especial de que trata o § 3º do art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.286, de 29 de dezembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o contribuinte que possua a inscrição específica no CCA na forma e condição prevista no artigo seguinte.

Parágrafo único. Não será exigida a autorização através de regime especial de que trata o caput para aplicação do tratamento tributário previsto no art. 2º, quando a mercadoria for beneficiada ou produzida neste Estado.

Art. 9º A aplicação da carga tributária prevista no caput do art. 2º, quando se tratar de mercadoria procedente de outra unidade da Federação, fica condicionada que o contribuinte possua inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA sob o nº 06.100.000-0 a 06.199.999-9 e se encontre em situação regular para com as suas obrigações tributárias.

§ 1º Somente será concedida a inscrição específica de que trata o caput, se o contribuinte já possuir inscrição no CCA com atividade econômica de comércio.

§ 2º Para fins de verificação do cumprimento da regularidade de que trata o parágrafo único do art. 3º, o contribuinte detentor da inscrição específica será considerado em conjunto com os seus demais estabelecimentos inscritos no CCA desde que possua o mesmo número no CNPJ.

§ 3º Para estabelecimentos comerciais com mesma razão social, que possuam mais de uma inscrição no CCA, somente será concedida inscrição específica, hipótese em que será vinculada ao estabelecimento matriz.

§ 4º Fica vedada a concessão de Autorização Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para contribuintes com inscrição específica de que trata o caput.

Art. 10. Para o contribuinte obter a inscrição específica no CCA, de que trata o artigo anterior, deve apresentar os seguintes documentos:

I - Ficha de Alteração Cadastral, preenchida e assinada;

II - cópia da Ficha de Inscrição Cadastral;

III - cópia da Carteria de Identidade do representante legal.

Parágrafo único. A concessão da inscrição específica prevista neste artigo será deferida pelo Diretor do Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF:

I - diretamente, se o contribuinte estiver em situação cadastral regular na forma prevista no § 2º do art. 107 do Regulamento do ICMS.

II - ouvido o Departamento de Fiscalização - DEFIS, nos demais casos.

Art. 11. Para a mercadoria integrante de cesta básica se procedente de outra unidade da Federação e antes da sua comercialização, o contribuinte deverá promover a transferência para o estabelecimento detentor da inscrição com atividade econômica de comércio citada no § 1º do art. 9º.

§ 1º A transferência da mercadoria prevista no caput será acobertada por Nota Fiscal relativa a entrada, emitida pelo estabelecimento destinatário.

§ 2º Na hipótese de saída de mercadorias integrantes da cesta básica, consideradas já tributadas nas demais fases da comercialização, para outras unidades da Federação, aplicar-se-á as alíquotas previstas no art. 12 e o prazo de recolhimento previsto no art. 107, ambos do Regulamento do ICMS.

Art. 12. Não será aplicada a redução da base de cálculo de ICMS de que trata o art. 3º, na entrada de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, se acobertada por Nota Fiscal que contenha outros produtos além dos citados no caput do art. 2º.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo á facultado ao contribuinte provar junto a SEFAZ o seu direito ao reconhecimento da redução da carga tributária do ICMS aplicado nas entradas dos produtos integrantes da cesta básica.

Art. 13. O contribuinte que tenha estoque de mercadorias integrantes da cesta básica prevista nesta Resolução, para usufruir a redução da carga tributária do ICMS de que trata o art. 2º, deve observar o seguinte, sem prejuízo do pagamento da notificação emitida relativa ao imposto antecipado:

I - levantar o estoque dessas mercadorias na data do deferimento do pedido na SEFAZ da inscrição específica no CCA;

II - escriturar no livro Registro de Inventário pertencente a inscrição não específica, o estoque de mercadorias;

III - informar no campo específico da Declaração da Apuração Mensal do ICMS (DAM), referente ao mês do levantamento de que trata o inciso I, a discriminação, quantidade e o valor do estoque das mercadorias;

IV - anular de forma escritural e proporcional, até o valor do débito fiscal de 1% (um por cento), o crédito fiscal do ICMS (presumido e real), correspondente às mercadorias levantadas de que trata o inciso I;

V - recolher até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, ICMS correspondente à carga tributária líquida de 1% (um por cento) sobre o valor dos custos dessas mercadorias.

Art. 14. O contribuinte detentor da inscrição específica de que trata o art. 9º, fica dispensado:

I - da emissão de documentos fiscais nas operações de saídas, bem como, de possuir livros fiscais, observado o disposto no inciso seguinte;

II - da escrituração dos livros fiscais, exceto do livro de Registro de Inventário.

Art. 15. O contribuinte detentor da inscrição específica deverá apresentar a DAM própria para mercadorias da cesta básica cujo programa de instalação deverá ser obtido na página da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, observando o prazo e condições previstos no Regulamento do ICMS.

Art. 16. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 03 de fevereiro de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário De Estado Da Fazenda