A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE no uso de suas atribuições legais, conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/2004 e,

Considerando que compete à ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, assegurar o suprimento de gás canalizado de modo a garantir a melhoria do atendimento e a adequação dos serviços de distribuição de gás natural canalizado às necessidades de seus usuários;

Considerando que a CONCESSIONÁRIA deve submeter a ASPE, para prévia e expressa aprovação, conforme previsto no art. 3º da resolução ASPE nº 08/2007, todos os contratos de aquisição e de fornecimento de gás natural a serem firmados com sua supridora;

Considerando que a Concessionária encaminhou a ASPE em 13.07.2012 a minuta do Aditivo nº 6 ao Contrato Firme Inflexível e do Aditivo nº 1 ao Contrato Interruptível a ser firmado com sua supridora;

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a minuta do Aditivo nº 6 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Firme Inflexível celebrado em 2 07.04.1995 entre Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a Petrobras Distribuidora S.A. - BR.

Art. 2º. Aprovar a minuta do Aditivo nº 1 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural Interruptível celebrado em 15.01.2009 entre Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a Petrobras Distribuidora S.A. - BR.

Art. 3º. Determinar que a assinatura dos documentos descritos nos artigos 1º e 2º deverá ocorrer simultaneamente.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPE, em Vitória, aos 26 de outubro de 2012.

LUIZ FERNANDO SCHETTINO

DIRETOR-GERAL

ALEXANDRE GUIMARÃES MENDES

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

AYRTON DE SOUZA PORTO FILHO

DIRETOR TÉCNICO