O Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º, Art. 38 do Decreto 21.500, de 11 de setembro de 2000, C/C o Inciso VII do Artigo 14 do Regimento Interno do CPDR e com base nas deliberações ocorridas na reunião datada de 17 de junho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o novo modelo de Carta-Consulta do Conselho de Política de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - CPDR.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

LÚCIO TAVEIRA VALADÃO

Presidente do CPDR

MODELO

CARTA-CONSULTA

Resolução nº 04, de 17 de junho de 2014

Informações ao Proponente

1. A Carta-Consulta será recebida pela Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvilemento Rural do Distrito Federal, preenchida de forma correta, com a documentação exigida e todos os campos preenchidos sem rasuras, contendo informações fidedignas, de responsabilidade do signatário.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

2. A Carta-Consulta deverá ser acompanhada dos documentos previstos no inciso I do Artigo 33 do Decreto nº 21.500, conforme abaixo:

a) cópia autenticada da inscrição de produtor rural no cadastro fiscal do DF;

b) cópia autenticada da carteira de identidade;

c) cópia autenticada do CPF ou CNPJ;

d) certidão negativa de débito com a Fazenda Pública do Distrito Federal;

e) consulta prévia da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, quando for o caso.

3. Recomenda-se que o proponente apresente pessoalmente Carta-Consulta, acompanhada da documentação exigida.

4. O ato de recebimento da Carta-Consulta e dos documentos que a acompanham, não implica na concessão dos incentivos solicitados.

I - CARACTERIZAÇÃO DO PROPONENTE

Nome do proponente:_____________________________________________

Razão social: ___________________________________________________

CPF/CNPJ: _____________________________________________________

Nº da carteira de produtor rural, quando for o caso: ______________________

CF/DF: ________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________

Localidade:_____________________________ CEP.:__________________

Orientação e pontos de referência para localizar a propriedade:

____________________________________________________________

____________________________________________________________

Telefones: residencial: ( ) _______________ celular: ( ) ____________

Atividade principal da propriedade:__________________________________

Outras Atividades da Propriedade:

________________________________________________________________________________________________________________________

Objetivo social da empresa, de acordo com o contrato social:

___________________________________________________________________________________________________

Administradores e sócios (somente preencher empresas rurais):

Instalações atuais da propriedade:

Área total: ____________________ha

Àrea de reseva legal: ___________ha

Área de pastagem: _____________ha

Área cultivada: ________________ha

Área de edificações:

Terreno: _____________________m²

Edificação: ___________________m²

Condições da ocupação atual da propriedade:

Própria ( ) Arrendada ( ) Cedida ( ) Posse ( )

Tempo de arrendamento/cessão/posse: ___________anos

Valor do arrendamento/cessão: R$ ______________ (mensal)

Empregos atuais da propriedade:

Registrados:____________ informais/temporários:___________ total:_______________

II - PLEITO

1. Incentivos:

Concessão de créditito de ICMS.............................. ( )

Concessão de terreno................................................ ( )

Incentivos profissionalizantes.................................. ( )

Incetivos administrativos ambientais e tarifários....( )

Nota: Redação conforme publicação oficial.

2. Natureza do empreendimento:

Implantação.................() Expansão................()

Modernização..............() Reativação..............()

3. Informações prestadas pela empresa, para análise do pleito de concessão dos incentivos:

- O projeto possibilita a substituição de importação de mercadorias ou serviços similares de outras unidades federadas? SIM ( ) NÃO ( )

- O projeto será executado com recursos próprios da empresa, em relação ao investimento fixo? SIM ( ) NÃO ( )

Em que percentual? _____________________________________

- Qual é a previsão de empregos diretos que comprovadamente serão gerados? _____________

- Qual a previsão, em meses, que o projeto estará implantado e a empresa em funcionamento? ______________________________________________________________

4 - Justificativas que fundamentam o pleito:___________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

_______________________________________________________________

___________________________________________________

III - FORMALIZAÇÃO DO PLEITO

Brasília - DF, de de

Exmo Senhor

Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal ____________________________________________________ (Nome ou Razão Social do proponente) vem, com base na legislação em vigor, requerer a Vossa Excelência que seja analisado o pedido de incentivos constantes da Carta-Consulta em anexo, acompanhada dos documentos exigidos por lei.

Assumo total responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas e declaro conhecer os objetivos e as exigências do Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE.

Atenciosamente,

Responsável pelas informações:

(No caso de procurador, anexar o instrumento de procuração)

Assinatura:

Nome:

Cargo que ocupa na empresa:

Telefones para contato: