Resolução AGER nº 4 DE 17/12/2014

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 18 dez 2014

Revoga as Resoluções Normativas que especifica e dá outras providências.

A Diretoria Executiva da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 2.176, de 06 de março/2014, e de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, e,

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o usuário do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros- STCRIP;

Considerando que, no tocante à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria e, especialmente pelas disposições em sentido contrário da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011 e pelo Decreto nº 1.020, de 06 de março de 2012;

Resolve:

Art. 1º Declarar revogadas as Resoluções adiante elencadas, todas editadas no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT:

ITENS	RESOLUÇÕES	EMENTAS
1	Resolução nº 02/2002	Institui critérios para homologação e/ou renovação de ponto de parada de ônibus no perímetro urbano e no trajeto das linhas intermunicipais do transporte coletivo de passageiros no Estado de Mato Grosso, para fins de disciplinar essa atividade perante esta Agência.
2	Resolução nº 05/2002	Aprova o Plano de Contas do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo e determina prazo para sua implantação.
3	Resolução nº 02/2003	Estabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo.
4	Resolução nº 03/2003	Estabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de trans- porte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
5	Resolução nº 05/2003	Altera o artigo 4º da Resolução nº 002/2003 que estabelece a padronização dos veículos das empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades convencional e alternativo.
6	Resolução nº 07/2003	Altera a Resolução nº 003/2003 que estabelece procedimentos para cadastramento de empresas que operam o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.
7	Resolução nº 10/2004	Estabelecer modelo padrão de Ficha de Identificação de Passageiros para o TCRIP
8	Resolução nº 11/2004	Interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.
9	Resolução nº 12/2004	Disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
10	Resolução nº 13/2004	Estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo.
11	Resolução nº 15/2004	Altera os arts. 2º e 8º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
12	Resolução nº 01/2005	Altera o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 013/2004 que estabelece normas complementares sobre o fretamento casual e contínuo.
13	Resolução nº 06/2005	Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 011/2004 que interpreta o inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 149 de 30 de dezembro de 2003.
14	Resolução nº 07/2005	Prorroga o prazo do art. 6º da Resolução nº 012/2004 que disciplina o cadastro de veículos por Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias que exploram o serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
15	Resolução nº 04/2006	Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços a serem prestados pela AGER/MT.
16	Resolução nº 05/2006	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas transportadoras para o envio do quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de características convencional e alternativa
17	Resolução nº 07/2006	Altera artigos da Resolução nº 04/2006 que estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços a serem prestados pela AGER/MT.
18	Resolução nº 08/2006	Dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
19	Resolução nº 09/2006	Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 009/2003 da AGER/MT, que dispõe sobre a interpretação do regimento interno.
20	Resolução nº 10/2006	Dispõe sobre as condições de parcelamento dos débitos oriundos dos Autos de Infração aplicados às Empresas Concessionárias e Autorizatárias dos Serviços Públicos de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
21	Resolução nº 11/2006	Altera a Resolução 08/2006 que dispõe sobre as condições de parcelamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros às Empresas em débito perante a AGER/MT.
22	Resolução nº 05/2007	Reajusta o valor da média do custo operacional da fiscalização(M) com base no art. 5º da Lei. 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Resolução 006/2006.
23	Resolução nº 01/2009	Dispõe sobre procedimentos e condições de operação para cadastramento de veículos ônibus nas empresas que operam Linhas Rurais, Fretamento Turístico e Contínuo.
24	Resolução nº 05/2009	Dispõe sobre a prática de tarifas promocionais oferecidas para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso.
25	Resolução nº 03/2010	Estabelece os valores a serem cobrados por serviços administrativos de interesse dos concessionários, permissionários e autorizatários do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e outros serviços a serem prestados pela AGER/MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2014.

Carlos Carlão Pereira do Nascimento

Diretor Presidente Regulador da AGER/MT