O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Considerando a entrada em vigor do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 010/2009-SARP, de 23.09.2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo para se modificar a primeira e a terceira justificativas, mantido o texto da segunda, como segue:

"O Secretário...

Considerando ser elevado o número de processos administrativos julgados, mantidos em estoque no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, pendentes de reexame necessário, nos termos dos incisos I ou II do § 1º do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando...

Considerando a prerrogativa conferida no § 6º do artigo 1.035 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, por força do qual é autorizada a edição de Resolução para redefinição de limites indicados no Capítulo IV do Título II do Livro II do aludido Regulamento;"

II - alterado o artigo 1º, com a seguinte redação:

"Art. 1º Em caráter excepcional e transitório, fica dispensada a obrigatoriedade de processamento do reexame necessário previsto no § 1º do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014 em relação aos processos de que trata o Capítulo IV do Título II do Livro II do mesmo Regulamento do ICMS, desde que a decisão desoneratória, ainda que parcial, tenha sido proferida até 31 de agosto de 2009.

....."

III - alterado o caput do artigo 2º, bem como alterado o § 1º do referido artigo, nos seguintes termos:

"Art. 2º No período de 1º de abril de 2010 a 31 de dezembro de 2015, do total de processos encaminhados para o reexame necessário previsto no § 1º do artigo 1.032 do aludido Regulamento do ICMS, em cada mês calendário, a quantidade correspondente ao percentual mínimo de 5% (cinco por cento) será, obrigatoriamente, submetida à nova apreciação.

§ 1º Ao percentual de processos remanescente em cada mês, fica dispensada a obrigatoriedade do processamento do reexame necessário previsto no invocado § 1º do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS.

....."

IV - alterado o caput do artigo 4º-A, conforme segue:

"Art. 4º-A A comunicação ao órgão correicional, prevista no inciso I do § 4º do artigo 1.032 do Regulamento do ICMS, será feita nos seguintes termos:

....."

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos as datas adiante especificadas:

I - incisos I, II, IV do artigo 1º desta Resolução e a segunda parte do caput do artigo 2º da Resolução nº 010/2009-SARP e o seu respectivo § 1º, ora alterados pelo inciso III, também desta Resolução: 1º de agosto de 2014;

II - primeira parte do caput do artigo 2º da Resolução nº 010/2009-SARP, ora alterado pelo inciso III desta Resolução: 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 30 de dezembro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública