O Presidente da Junta Comercial do Estado do Amapá - JUCAP, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através dos incisos I e II do art. 23 da Lei nº 8.934/1994 , dos incisos VIII e XI do art. 25 do Decreto nº 1.800/1996 e do art. 13 do Decreto nº 711/1998;

Considerando a disposição contida no inciso II do art. 10, do Decreto nº 711 de 23 de março de 1998;

Considerando a disposição contida no inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996;

Considerando o reajuste de 30% (trinta por cento) aplicado na Tabela de Preços, vigente desde 01.05.2016 e aprovado pelo Colégio de Vogais desta Junta Comercial, na Sessão Plenária realizada em 26 de fevereiro de 2016;

Considerando a média nacional dos preços dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais, apurada em pesquisa nas Tabelas de Preços vigentes no país;

Considerando que o Colégio de Vogais da Junta Comercial aprovou, na Sessão Plenária realizada em 25 de maio de 2016, alteração na Tabela de Preços, para reduzir o valor cobrado pelo serviço de "Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico" (item 22.2);

Resolve:

Art. 1º Aprovar alteração na Tabela de Preços da Junta Comercial do Estado do Amapá, fixando o valor de R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos) para o serviço de "Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico" (item 22.2).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Resolução produzirá efeitos retroativos, a partir de 01 de maio de 2016.

Macapá-AP, 25 de maio de 2016.

Gilberto Laurindo

Presidente