Resolução CDI nº 4 DE 30/06/2016
Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 05 jul 2016
Aprovação do modelo de Carta Consulta a ser adotada nos processos licitatórios de alienação de lotes e glebas de terras.
O Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e Presidente Substituto do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - CDI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a decisão do CDI, na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 24.06.2015, registrada em Ata e devidamente assinada pelos conselheiros do CDI e publicada no Diário Oficial do Estado de Roraima nº 2614 do dia 30 de setembro de 2015,
Resolve:
Art. 1º Aprovar modelo de Carta Consulta que será adotada na fase de qualificação técnica dos processos licitatórios de alienação de lotes e glebas de terras para fins industriais, agroindustriais e de prestação de serviços.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, RR, 30 de junho de 2016.
ALEXANDRE ALBERTO HENKLAIN FONSECA
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN
Presidente Substituto do CDI
MODELO DE CARTA