Resolução SEFA nº 4 DE 09/01/2020

Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 21 jan 2020

Altera "ad referendum" a redação do Anexo Único da Resolução nº 9, de 17 de junho de 2017, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela I.C.MELO & CIA. LTDA.

O Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará;

Considerando o Decreto nº 5.615 , de 29 de outubro de 2002, que aprova o Regulamento de Lei nº 6.489 , de 27 de setembro de 2002;

Considerando o Decreto nº 5.743, de 20 de dezembro de 2002, que aprova o Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado o Pará; e

Considerando o que dispõe o art. 6º, inciso VII do Regimento Interno da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 009, de 19 de junho de 2017, que concede tratamento tributário às operações realizadas pela empresa I.C. MELO & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.187.096-9 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	NCM	ORIGEM	UND	QTD
1	Sistema de Resfriamento industrial	8418.69.99	NAC	CJ	1
2	Caldeira ATA 18/3300 KG/H	8402.19.00	NAC	UN.	1
3	Aparelho para estocagem de água	8434.20.10	NAC	UN.	2
4	Aparelho isotérmico para estocagem	8434.20.10	NAC	UN.	2
5	Trocador de calor tipo casco-tubo	8434.20.10	NAC	UN.	2
6	Aparelho Processador Maturador para Leite	8434.20.10	NAC	UN.	2
7	Resfriador Tubular para iogurte	8434.20.10	NAC	UN.	1
8	Aparelho Misturador para Dissolução de Açucar	8434.20.10	NAC	UN.	2
9	Tri-Blender 20 HP - capacidade 30.000 litros/hora	8434.20.10	NAC	UN.	1
10	Equipamentos de Processo de Limpeza	8434.20.10	NAC	CJ	1
11	Equipamentos para área de dissolução- instrumentação	8434.20.10	NAC	CJ	1
12	Equipamentos p/ánea de pasteurização	8434.20.10	NAC	CJ	1
13	Equipamentos para área de fermentação e resfriamento	8434.20.10	NAC	CJ	1
14	Equipamentos para dosagem em linha	8434.20.10	NAC	CJ	1
15	Equipamentos para Verticalização e Ampliação de Camara Frigorifica	8418.69.99	NAC	CJ	1

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

IRAN ATAÍDE DE LIMA

Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará