Resolução GSER nº 4 DE 22/10/2024
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 01 nov 2024
Altera a Resolução GSER Nº 1/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 163 e 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;
CONSIDERANDO a necessidade de buscar meios que visem mitigar perda de arrecadação tributária, sobretudo em ambiente de baixo crescimento econômico;
CONSIDERANDO o dever do Estado de coibir práticas nocivas ao livre mercado e ao equilíbrio concorrencial, implementando medidas que inibam a simulação e a sonegação fiscal,
RESOLVE :
Art. 1º Ficam acrescentadas as sociedades empresárias abaixo relacionadas ao Anexo Único da Resolução nº 001/2024-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica:
“
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | CCA |
37 | GSP DO BRASIL LTDA. | 24.600.810/0001-47 |
06.300.945-5 05.470.225-9 06.201.154-5 |
38 | GSP DO BRASIL LTDA. | 24.600.810/0002-28 |
05.438.970-4 06.201.450-1 06.301.136-0 |
39 | ELEMENTOS DE ACO, PRODUÇÃO DE PERFIS LTDA. | 16.756.127/0001-75 | 06.200.970-2 |
40 | BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. | 10.386.114/0001-75 | 06.300.593-0 |
41 | CAMARGO FERRAZ METALURGIA INDUSTRIAL S.A. | 23.030.398/0001-04 | 06.300.185-3 |
42 | CARBOQUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA. | 04.952.792/0001-55 |
06.200.065-9 06.300.068-7 |
43 | CONFERRO INDUSTRIAL LTDA. | 03.913.079/0001-30 | 06.200.337-2 |
44 | 4DA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. | 09.236.705/0001-87 |
06.200.581-2 06.300.535-2 |
45 | METAL ALUMÍNIO LTDA. | 07.675.099/0001-70 |
04.215.826-5 06.201.248-7 06.301.248-0 07.001.418-3 |
46 | METAL ALUMÍNIO LTDA. | 07.675.099/0003-32 | 05.460.477-0 |
47 | NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME | 10.198.667/0001-02 |
06.201.427-7 06.301.181-6 |
48 | NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME | 10.198.667/0002-85 | 05.399.500-7 |
49 | NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME | 10.198.667/0004-47 | 08.000.331-1 |
50 | NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME | 10.198.667/0005-28 | 05.414.908-8 |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, em Manaus, 22 de outubro de 2024.
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário Executivo da Receita