Resolução GSER nº 4 DE 22/10/2024

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 01 nov 2024

Altera a Resolução GSER Nº 1/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 163 e 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar meios que visem mitigar perda de arrecadação tributária, sobretudo em ambiente de baixo crescimento econômico;

CONSIDERANDO o dever do Estado de coibir práticas nocivas ao livre mercado e ao equilíbrio concorrencial, implementando medidas que inibam a simulação e a sonegação fiscal,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam acrescentadas as sociedades empresárias abaixo relacionadas ao Anexo Único da Resolução nº 001/2024-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica:

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ CCA
37 GSP DO BRASIL LTDA. 24.600.810/0001-47 06.300.945-5
05.470.225-9
06.201.154-5
38 GSP DO BRASIL LTDA. 24.600.810/0002-28 05.438.970-4
06.201.450-1
06.301.136-0
39 ELEMENTOS DE ACO, PRODUÇÃO DE PERFIS LTDA. 16.756.127/0001-75 06.200.970-2
40 BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA. 10.386.114/0001-75 06.300.593-0
41 CAMARGO FERRAZ METALURGIA INDUSTRIAL S.A. 23.030.398/0001-04 06.300.185-3
42 CARBOQUÍMICA DA AMAZÔNIA LTDA. 04.952.792/0001-55 06.200.065-9
06.300.068-7
43 CONFERRO INDUSTRIAL LTDA. 03.913.079/0001-30 06.200.337-2
44 4DA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. 09.236.705/0001-87 06.200.581-2
06.300.535-2
45 METAL ALUMÍNIO LTDA. 07.675.099/0001-70 04.215.826-5
06.201.248-7
06.301.248-0
07.001.418-3
46 METAL ALUMÍNIO LTDA. 07.675.099/0003-32 05.460.477-0
47 NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME 10.198.667/0001-02 06.201.427-7
06.301.181-6
48 NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME 10.198.667/0002-85 05.399.500-7
49 NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME 10.198.667/0004-47 08.000.331-1
50 NEWTON E BRAZAO COMÉRCIO DE AUDIO LTDA. ME 10.198.667/0005-28 05.414.908-8

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA, em Manaus, 22 de outubro de 2024.

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário Executivo da Receita