O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 338, da Lei Complementar nº. 878, de 17 de dezembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Valores da Terra Nua para o Município de Porto Velho, nos termos definidos no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Os valores definidos na Tabela a que se refere o caput deste artigo serão aplicados a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO.